Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5089830-77.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5089830-77.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5089830-77.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDUARDO FIGUEIREDO GIANNETTI ADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União - Fazenda Nacional (Evento 50), em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo requerente (Evento 46), sob alegação, em síntese, de excesso de execução. Intimado, o requerente manteve os seus cálculos apresentados (Evento 54), afirmando que a requerida não incluiu em seus cálculos os valores pagos pelo requerente entre janeiro de 2019 até outubro de 2019 – exercício de 2020; como também deixou de incluir na sua planilha as diferenças do “AHRA” pagas pela empregadora e as incidências de IRPF sobre as rubricas “0208 - AHRA/Dobra de Turno” e “4208 - Dif AHRA Dobra. É o relato. Decido. No caso dos autos, o título executivo foi constituído nos seguintes termos (evento 28, DOC1): "Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes à rubrica "ADICIONAL HRA", de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal". A fim de dar cumprimento ao referido julgado, o requerente indicou como devida a quantia de R$ 42.890,00 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa reais), a partir da atualização dos valores descontados de IR pela taxa SELIC, desde 01/19 a 12/24, atualizado até julho de 2025 (evento 46, DOC2). Já a requerida, por sua vez, apurou como devida a quantia de R$ 33.503,84 (trinta e três mil, quinhentos e três reais e oitenta e quatro centavos), sob o fundamento de que houve a: "recomposição da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes à rubrica "ADICIONAL HRA", de natureza indenizatória, observada a prescrição quinquenal. O exequente em sua conta, utilizou a metodologia de atualização do IR retido mês a mês"; atualizado até 10/2025, conforme evento 50, DOC2. Nesse contexto, cabe esclarecer que, para fins de apuração do valor devido, o indébito deve ser apurado mediante a reconstrução do ajuste anual, com a recomposição das bases de cálculo do imposto de renda nos exercícios pertinentes e a partir das Declarações de Ajuste Anual elaboradas pela própria parte autora e apresentadas à Receita Federal, haja vista a progressividade do imposto de renda. Nesse sentido, foi o entendimento adotado pelo egrégio TRF da 4ª Região no seguinte julgado: "o imposto de renda é tributo cujo fato gerador é complexivo, constituído pela totalidade dos ganhos havidos no exercício correspondente. Seu aperfeiçoamento se dá apenas no último dia do ano de referência, de modo que as importâncias descontadas na fonte são meras antecipações, sujeitas à conferência na declaração de ajuste anual. Somente através dessa declaração, em que são contemplados não só os ganhos, mas também as deduções e abatimentos permitidos, é que se poderá determinar a base de cálculo do tributo, a respectiva alíquota (variável em função das faixas de renda) e, assim, o valor efetivamente devido" (TRF4, Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira, apelação no processo n. 2003.72.00.007692-9). Desse modo, em que pese a requerida tenha, em princípio, elaborado seus cálculos observando a referida recomposição, com a inclusão, inclusive, de valores referentes ao exercício 2020 - ano calendário 2019, não há, de fato, como se afirmar que a requerida tenha excluído da base de cálculos as rubricas mencionadas na sentença. Assim, a fim de ser apurado o valor devido à parte autora, entendo que o feito deverá ser remetido à Contadoria do Juízo, a fim de que seja realizado o cálculo conforme o título judicial, a partir da recomposição da base de cálculo do IR, que deverá ser atualizado até a data do cálculo do requerimento de cumprimento de sentença (07/2025) pela Taxa Selic. Com os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em havendo concordância com os cálculos da Contadoria, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação acerca do seu teor, conforme art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Após, nada sendo requerido, tornem os autos para o envio/transmissão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, via sistema eletrônico e-Proc. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Fica ciente o beneficiário que, após o depósito, para efetuar o levantamento do montante requisitado deverá dirigir-se a qualquer agência da instituição bancária indicada pelo TRF-2 (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), observando a data de disponibilidade para saque. Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

23/03/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089830-77.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDUARDO FIGUEIREDO GIANNETTI ADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo detalhado dos valores que entender devidos. Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE o ente público para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha com o valor que entende devido. Apresentada impugnação, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, vindo, após, os autos conclusos para decisão. Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório. Decorrido o prazo sem manifestação profícua, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

12/11/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/07/2025, 18:28

Mudança de Classe Processual

08/07/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089830-77.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO FIGUEIREDO GIANNETTI ADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo detalhado dos valores que entender devidos. Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE o ente público para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha com o valor que entende devido. Apresentada impugnação, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, vindo, após, os autos conclusos para decisão. Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório. Decorrido o prazo sem manifestação profícua, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 18:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2025, 19:18

Mero expediente

30/04/2025, 15:23

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2025, 22:27

Procedência

11/04/2025, 18:16

Outras Decisões

09/01/2025, 13:18

Mero expediente

08/11/2024, 16:33

Distribuição (sorteio)

02/11/2024, 16:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Procedência

Outras Decisões

Mero expediente

Distribuição (sorteio)