Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000647-52.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000647-52.2025.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000647-52.2025.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ALINE CRISTINA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 53: DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela União para conceder o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para que apresente o calculo dos valores exequendos. Não é demais lembrar que é dever legal de todos aqueles que participam do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza antecipatória ou final, e não criar embaraços a sua efetivação (art. 77 do CPC). 2 - Com o cumprimento do item 1, PROSSIGA-SE de acordo com a decisão do evento 46.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000647-52.2025.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ALINE CRISTINA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para apresentar os dados contábeis necessários (contracheques ou fichas financeiras atualizadas) à apuração dos valores exequendos para pagamento por meio de RPV/Precatório. Prazo: 30 dias. Decorrido in albis o prazo acima, arquive-se. Apresentados os dados acima solicitados, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para apresentar o calculo dos valores exequendos para pagamento por meio de RPV/Precatório. Prazo: 30 dias. Decorrido in albis o prazo acima ou apurado valor exequendo igual a zero, renove-se intimação do autor para requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias. Apresentados os cálculos, intime-se o autor para manifestação, sob pena de preclusão. Prazo: 05 (cinco) dias. Com a concordância expressa do autor ou decorrido o prazo fixado acima, expeça a Secretaria as minutas do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora, referente à condenação dos atrasados; b) em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01; c) em favor do advogado, relativo aos honorários sucumbenciais deferidos pela Turma Recursal (Evento); d) em favor do advogado, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual. A seguir, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, acerca das minutas de RPV/PRECATÓRIO expedidas. Decorrido sem manifestação o prazo concedido às partes ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões). A parte autora pode consultar o andamento do processo requisitório por intermédio do link que será disponibilizado nos próprios autos, logo após o processamento, servindo tal informação como ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP2018/00038, de 12.09.2018), bem como intimação para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), a partir da data marcada, mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

27/11/2025, 00:00

Mero expediente

26/11/2025, 10:26

Mudança de Classe Processual

22/09/2025, 16:13

Mero expediente

14/07/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000647-52.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ALINE CRISTINA RODRIGUES ROSA ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União a (i) realizar as progressões e promoções funcionais da parte autora com seus efeitos financeiros assim que atingido o interstício de 12 meses de sua efetiva entrada na carreira ou da progressão/promoção anterior e cumpridos os demais requisitos, caso existam; (ii) realizar a correção das datas de progressões e promoções do autor em seu sistema, aplicando o interstício de 12 meses de sua efetiva entrada na carreira ou da progressão/promoção anterior, cumpridos os demais requisitos, caso existam; e (iii) pagar os valores em atraso não atingidos pela prescrição quinquenal, tomando-se por base a data do ajuizamento da ação, os quais estarão sujeitos à atualização monetária/juros de mora desde quando devida cada parcela, tudo conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações com devedor Fazenda Pública e de natureza não tributária. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

04/07/2025, 00:00

Procedência

03/07/2025, 18:00

Mero expediente

24/04/2025, 18:38

Mero expediente

04/04/2025, 16:45

Mero expediente

18/03/2025, 15:22

Mero expediente

03/02/2025, 12:56

Distribuição (sorteio)

01/02/2025, 13:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00