Execução Fiscal 5045603-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5045603-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045603-65.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUIS ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA (OAB RJ174720) SENTENÇA No curso da Execução Fiscal, o(a) Executado(a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o(a) Exequente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo. Levante-se a penhora, se houver. Interposta apelação, à(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões. Tudo feito, remetam-se ao TRF, com as homenagens de estilo. Não tendo havido a angularização da relação processual, ou tendo sido negativa a citação, ou ainda, citado, o(a) Executado(a) teve procurador constituído nos autos, ficam dispensadas as medidas para intimação para contrarrazões. Remetam-se diretamente ao E. TRF da 2ª Região. Face ao valor do débito, cuja centésima parte não chega a mil reais, o(a) Executado(a) não foi intimado(a) ao recolhimento das custas processuais em atendimento ao art. 1º da Portaria nº RJ-POR-2012/00156, de 28 de fevereiro de 2012, deste Juízo, o qual dispõe: ?Somente serão expedidos mandados de intimação para recolhimento de custas judiciais que importarem em valor igual ou superior a R$1.000,00 (hum mil reais).? Tendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 75, de 22/03/2012, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

10/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2025, 17:36

Mero expediente

03/11/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045603-65.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUIS ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA (OAB RJ174720) DESPACHO/DECISÃO No Evento 15, a Fazenda Nacional requer que seja reconhecida que a alienação do imóvel ali mencionado se deu em fraude à execução, pugnando pela penhora do bem. In casu, as inscrições em Dívida Ativa cobradas neste feito se deram entre os anos de 2018 e 2023, ao passo que a alienação do imóvel ocorreu em 2024. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.141.990/PR, representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que não se aplica na execução fiscal o enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Na execução fiscal, há presunção absoluta de fraude quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessária a discussão quanto a má-fé do adquirente (1ª T, STJ, REsp 1.141.990/PR, DJe 19/11/2010). Contudo, por força do que dispõe o art. § 4º, do art. 792, do CPC/2015 (“Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”), determino a intimação dos adquirentes, OSCAR FERNANDO NARVAEZ GOMEZ, CPF n° 062.222.767-09, com endereço na RUA DO BISPO, n° 191, BL 2, APT 211, CEP n° 20261-066, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO e JESSICA TATIANA MENDOZA PENA, CPF n° 062.222.787-44, com endereço na RUA DELGADO DE CARVALHO, n° 44, AРТО 1001, CEP n° 20260-280, TIJUCA, RIO DE JANEIRO, para que, em 15 (quinze) dias, oponha, caso queira, Embargos de Terceiro. Decorrido o prazo supramencionado, venham os autos conclusos.

18/08/2025, 00:00

Outras Decisões

15/08/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045603-65.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUIS ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIAN VINICIUS DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA (OAB RJ174720) DESPACHO/DECISÃO No Evento 6, o executado noticia a efetivação de penhora online em conta de sua titularidade, pugnando pelo levantamento do valor, por se tratar de verba salarial. Ocorre que não houve por parte deste Juízo qualquer determinação de penhora através do SISBAJUD. Além deste feito, o executado figura no polo passivo de outras duas Execuções Fiscais nesta Seção Judiciária, de modo que a constrição em questão pode ter ocorrido em algum deles. Intime-se o devedor para que, em 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito cobrado neste feito, ofereça garantia ao Juízo a fim de apresentar defesa ou adote providências junto à Exequente, para quitar a dívida, de forma parcelada, comprovando nos autos o acordo, sob pena do feito prosseguir, como consta no Evento 3.

04/07/2025, 00:00

Outras Decisões

03/07/2025, 18:10

Mero expediente

20/05/2025, 13:58

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 19:25

Documentos

•10/11/2025, 00:00