Cumprimento de sentença 0100216-20.2016.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de sentença 0100216-20.2016.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0100216-20.2016.4.02.5107/RJ EXECUTADO: MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) INTERESSADO: CLAUDIO LUIS MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): IZABELLE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO evento 275, PET1: Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo arrematante do bem indicado no evento 244, AUTOARREM1. Pretende o arrematante, em suma, a expedição da carta de arrematação e de mandado de imissão na posse do imóvel independentemente da comprovação de pagamento do ITBI. No evento 244, AUTOARREM1, foi juntado pelo Leiloeiro Oficial auto de arrematação do imóvel penhorado nestes autos (v. evento 242, AUTO1). A arrematação se deu de forma parcelada com a seguinte composição: No evento 246, COMP1, foram juntados pelo leiloeiro os comprovantes de pagamento da entrada, da taxa judicial e da comissão. Assim vieram os autos conclusos. Decido. 1) Inicialmente, determino a intimação da exequente para ciência da arrematação e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha com o valor atualizado do crédito exequendo. Cumprido, dê-se vista à executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Considerando que já houve o recolhimento do valor da entrada relativa ao parcelamento do pagamento, bem como das custas da arrematação e da comissão do leiloeiro, HOMOLOGO o auto formalizado no evento 244, AUTOARREM1, em favor do arrematante CLAUDIO LUIS MARTINS DA SILVA, CPF nº 029.313.017-52, já que preenche os requisitos previstos no art. 901, para todos os fins do art. 903, ambos do CPC. Ressalte-se que a presente homologação equivale à assinatura do auto pelo juiz (art. 903, caput, do Código de Processo Civil - CPC) para todos os fins legais. 3) Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias a que alude o §2º do art. 903 do CPC, que será contado desta decisão. Decorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se o leiloeiro para que providencie junto ao arrematante a prova de quitação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Cumpridas todas as determinações supra: i) Expeça-se a competente carta de arrematação, nos moldes do art. 901, §§ 1º e 2º CPC, intimando-se o arrematante, com a anotação da HIPOTECA LEGAL sobre o imóvel, em favor da parte credora, art. 901, §1º, CPC, conforme auto de arrematação (evento 244, AUTOARREM1), até o momento em que as parcelas vincendas sejam quitadas em sua totalidade, servindo a carta de arrematação também como título hábil para o registro da garantia. ii) Expeça-se, também, mandado de imissão provisória na posse a ser cumprido em favor do arrematante. iii) Oficie-se ao Cartório do Ofício Único de Silva Jardim/RJ para ciência da presente decisão, com cópia da carta de arrematação, para que seja efetuada a averbação da alienação judicial em favor da arrematante. Eventuais emolumentos cartorários necessários para a regularização do registro cartorário são de evidente responsabilidade da compradora do imóvel. De tudo dê-se ciência ao arrematante por intimação eletrônica ao seu patrono cadastrado no processo. Ciência ao leiloeiro. Intime-se.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0100216-20.2016.4.02.5107/RJ INTERESSADO: CLAUDIO LUIS MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): IZABELLE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA evento 243, PET1:O executado apresentou impugnação à penhora sobre o imóvel situado na Rua Luis Augusto Victer, 344, Aldeia Velha, Silva Jardim/RJ, registrado sob a matrícula 308 do Ofício Único de Silva Jardim/RJ e cadastrado na municipalidade sob o número 0008604, aduzindo se tratar de bem de família. Compulsando os autos, identifico que a penhora sobre o referido imóvel foi realizada em 11/2023, conforme evento 136, AUTOPENHORA4. Àquela época o executado apresentou impugnação também aduzindo se tratar de bem de família (evento 140, PET2), tendo o juízo acolhido tal pleito, conforme decisão do evento 173, DESPADEC1. Ocorre que, interposto recurso pelo INSS, foi dado provimento para reformar a referida decisão e determinar a manutenção da penhora sobre referido imóvel, conforme acórdão do evento 32, ACOR1. Tal decisão transitou em julgado, de modo que reputo preclusa a referida alegação. Ademais, não houve o deferimento de nova penhora sobre o imóvel, mas apenas a sua reavaliação, considerando que a penhora anterior restou mantida. Assim, eventual impugnação contemporânea deveria se dar tão somente quanto a eventual irregularidade na avaliação atribuída pela oficial de justiça, e não à impenhorabilidade do bem reavaliado. Por esses motivos, INDEFIRO o pedido apresentado pelo executado. DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELO ARREMATANTE O auto de arrematação juntado pelo leiloeiro ao evento 244, AUTOARREM1 indica que o bem descrito como Área de Terras situada na Rua Luiz Augusto Victer (Rua da Escola Publica), 344, Aldeia Velha, Silva Jardim/RJ, em Quartéis, 2º Distrito de Silva Jardim/RJ, Inscrição Cadastral nº 0008604 e matriculado sob nº 4.845, no Cartório de Registro de Imóveis Ofício Único de Silva Jardim/RJ (antiga matrícula nº 308), foi arrematado por CLAUDIO LUIS MARTINS DA SILVA. Referido arrematante requereu, no evento 252, PET1: a) a expedição de carta de arrematação do referido imóvel, com a devida averbação da hipoteca judicial, considerando que a arrematação se deu de forma parcelada; b) a expedição de mandado de imissão na posse; c) a reserva do valor de R$ 629,62, referente aos débitos tributários em aberto, ou, subsidiariamente, a expedição de ofício ao Município de Silva Jardim visando a desvinculação dos débitos tributários constituídos antes da arrematação; d) a expedição de ofício ao cartório do RGI para cancelamento da R.1 (penhora emanada deste juízo), cancelamento da AV-4, R.5, AV-6, AV-7 e R-8; e) que somente seja deferida a liberação de valores aos credores após a transferência da posse e do domínio do bem arrematado. Antes de analisar os pedidos apresentados, determino a intimação do arrematante para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de pagamento do imposto de transmissão, na forma do artigo 901, §2º do CPC. Após, tornem-me conclusos para análise dos pedidos apresentados.

Outras Decisões

30/06/2026, 16:25

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0100216-20.2016.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) EDITAL Nº 510018053314 EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO “MODALIDADE ELETRÔNICO” O Excelentíssimo Senhor Doutor JOAQUIM MÁRIO CANABRAVA JÚNIOR, MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Itaboraí, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 2ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos a seguir relacionados, nos termos dos artigos 879 ao 903, do Código de Processo Civil. PRIMEIRO LEILÃO: dia 10/02/2026, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 10/02/2026, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n°. 211/2015, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. Telefone: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br. 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil). b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a PUBLICAR O EDITAL DE LEILÃO www.rioleiloes.com.br, e, www.publicjud.com.br. Autorizo, igualmente a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. b.1) Informações complementares: podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272) www.rioleiloes.com.br, na sede da Justiça Federal em Itaboraí/RJ, localizada Rua Ignácio Marins Coutinho, nº. 47, Jardim Imperial, Itaboraí/RJ, CEP: 24800-255, Itaboraí/RJ, entre 12 e 17 horas, ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça/leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão de valores referentes a débitos de IPVA/Multa sobre os veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do Código de Processo Civil. O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I – a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II – as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III – após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações – SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. e.2) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. e.3) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.4) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Em relação aos lances ocorridos de forma online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. e.6) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do Leiloeiro. e.7) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do C.T.N., 1.499 do CC., 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.8) O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.9) Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.10) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.11) A remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta; e.12) Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. e.13) Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C. STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C. CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial nomeado ou peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. k) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. l) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. 2.2) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2.3) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. 2.4) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. 2.5) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). 2.6) Venda Direta: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 2.7) Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. 3) DIREITO DE PREFERÊNCIA: 3.1) Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. 3.2) Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 4) – DOS BENS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0100216-20.2016.4.02.5107 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CNPJ: 29.979.036/0001-40) EXECUTADO: MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE (CPF: 514.733.137-91). BEM: Área de Terras situada na Rua Luiz Augusto Victer (Rua da Escola Publica), 344, Aldeia Velha, Silva Jardim/RJ, em Quartéis, 2º Distrito de Silva Jardim/RJ, com 1.080,00m² (um mil e oitenta metros quadrados), desmembrada de uma maior porção, com as características, medidas e confrontações seguintes: 24,00m de frente com a Rua da Escola Pública; 24,00m nos fundos com terras de Aurélio Bizzo e José Lopes Silva; 46,30m pelo lado direito com terras de Delair José Mozer; 40,00m pelo lado esquerdo com terras de João Evangelista da Silva Neto. Obs.: Imóvel composto por uma Casa na frente, constituída de dois quartos, sendo uma suíte, banheiro social, sala, cozinha, varanda/área de serviço nos fundos. A parte externa precisa de reformar (emboço, pintura, etc). A parte interna está bem conservada. Há um quintal na parte da frente e nos fundos. Ainda, nos fundos, há uma pequena construção (originalmente, parecia ser uma quitinete), mas que está em mau estado de conservação. Imóvel com Inscrição Cadastral nº 0008604 e matriculado sob nº 4.845, no Cartório de Registro de Imóveis Ofício Único de Silva Jardim/RJ (antiga matrícula nº 308). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em 17 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DEPOSITÁRIO: MAURÍCIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE, Rua Lopes Trovão, 134, 702-A, Icaraí, Niterói/RJ e/ou Rua Luís Augusto Victer, 344, Aldeia Velha, Silva Jardim/RJ. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Luís Augusto Victer, 344, Aldeia Velha, Silva Jardim/RJ. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 678.391,96 (seiscentos e setenta e oito mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), em 28 de fevereiro de 2021. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0000821-64.2012.4.02.5117, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0145269-05.2017.4.02.5102, da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0036251-72.2015.4.02.5117, da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no www.rioleiloes.com.br e, www.publicjud.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Itaboraí, 09 de dezembro de 2025. Eu, Márcio Ramiro dos Santos, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0100216-20.2016.4.02.5107/RJ EXECUTADO: MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) DESPACHO/DECISÃO AUTORIZO a realização do leilão judicial do imóvel descrito como uma área de terra localizada em Quarteis, 2º Distrito de Silva Jardim, com 1.080 m², registrado na matrícula 308, Livro 2 do Cartório do Ofício Único de Silva Jardim, RJ (evento 136, AUTO5). O leilão será realizado com fundamento nos arts. 879 a 903 do CPC e na Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009, do CJF, que regulamenta os leilões eletrônicos, e ocorrerá na modalidade eletrônica, exclusivamente por meio do site www.rioleiloes.com.br, na data e horários designados, sob a condução do leiloeiro oficial, ora nomeado, dr. RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211/2015: 1ª PRAÇA/LEILÃO: 10/02/2026, com encerramento às 13:00 horas. Nesta o bem poderá ser arrematado por preço igual ou superior ao montante correspondente à soma do valor de avaliação, mais custas e demais consectários legais. 2ª PRAÇA/LEILÃO: 10/02/2026, com encerramento às 14:00 horas. Nesta o bem poderá ser arrematado pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% do montante correspondente à soma do valor de avaliação, mais custas e demais consectários legais. Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se não houver decisão contrária deste Juízo. O edital do leilão deverá ser publicado com prazo não inferior a 05 (cinco) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 887,§1º, CPC, devendo atentar para que dele constem os valores atualizados da dívida e de avaliação do bem penhorado. Dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer planilha com o débito atualizado para fazer constar do edital de leilão, bem como para manifestar-se expressamente sobre a concordância com eventual parcelamento do valor da arrematação, nos termos do art.895, CPC. Dê-se ciência ao leiloeiro, disponibilizando-lhe a visualização dos autos, devendo este trazer a certidão de ônus reais quando se tratar de bem imóvel. Expeça-se mandado de constatação do estado atual do bem, reavaliação e intimação da reavaliação, sendo a avaliação de mais de 12 (doze) meses do leilão. Expeçam-se mandados de intimação acerca da realização do leilão, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data designada, na forma do art.889, CPC, para o/a (os/as) executado/a (os/as) e, se for o caso, para seu (s) cônjuge (s), para o credor hipotecário, para o usufrutuário ou senhorio direto (informados na certidão de ônus reais), devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o (s) bem (ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro - ou a quem este autorizar - para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens. Caso o(s) executado(s) esteja(m) devidamente representado(s) por advogado(s) constituído(s) nos autos, deve a intimação referida no parágrafo anterior ser feita de forma eletrônica. O executado deverá ser cientificado, ainda, de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do edital de leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá ressarcir o leiloeiro das despesas efetivamente comprovadas para a realização do leilão. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, conforme parágrafo único do art.889, CPC. Com a realização do ato, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que de direito com vistas ao prosseguimento da execução.

Outras Decisões

19/11/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0100216-20.2016.4.02.5107/RJ EXECUTADO: MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes acerca do trânsito em julgado do agravo de instrumento, devendo o exequente, na ocasião, requerer o que entender cabível visando a dar andamento válido ao feito. Nada sendo requerido, retornem os autos à baixa, nos termos da decisão do evento 173.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 15:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2025, 14:13

Por decisão judicial

18/07/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0100216-20.2016.4.02.5107/RJ EXECUTADO: MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) DESPACHO/DECISÃO Por meio da decisão do evento 173, DESPADEC1, foi deferido o levantamento da penhora sobre o imóvel localizado na Rua Luis Augusto Victer, 344, Aldeia Velha, Silva Jardim/RJ, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA 308 DO OFÍCIO ÚNICO DE SILVA JARDIM/RJ e cadastrado na municipalidade sob o número 0008604. Por conseguinte e em atendimento à determinação do juízo, foi expedido ofício dirigido ao cartório do Ofício Único de Silva Jardim a fim de que tal levantamento fosse realizado na matrícula do imóvel. O ofício foi devidamente entregue, conforme certidão do evento 183, e a determinação cumprida pela serventia, conforme evento 183, OUT3. Ocorre que o INSS interpôs agravo de instrumento em face da decisão supramencionada, ao qual fora inicialmente negado efeito suspensivo (item 1 da decisão do evento 5, DESPADEC1), motivo pelo qual a decisão atacada permaneceu produzindo seus regulares efeitos à luz do artigo 1.019, I do CPC. Posteriormente, conforme acórdão do evento 32, ACOR1, o E. TRF2 deu provimento ao recurso para reformar a decisão supracitada e determinar a manutenção da penhora a incidir sobre o imóvel objeto da lide. Isso posto, determino a expedição de ofício dirigido à oficial do OFÍCIO ÚNICO DE SILVA JARDIM/RJ, ou quem lhe faça as vezes, para que esta proceda, no prazo de 10 (dez) dias, com o cancelamento da averbação lançada sob o nº AV-2-4845 a fim de que seja reativado o registro de penhora (R-1) na atual matrícula 4845, referente ao imóvel em comento. Devidamente cumprido, suspenda-se o curso do feito até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 50166864720244020000.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 18:15

Reativação

13/05/2025, 13:15

Baixa Definitiva

06/02/2025, 15:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0100216-20.2016.4.02.5107/RJ INTERESSADO: CLAUDIO LUIS MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): IZABELLE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA evento 243, PET1:O executado apresentou impugnação à penhora sobre o imóvel situado na Rua Luis Augusto Victer, 344, Aldeia Velha, Silva Jardim/RJ, registrado sob a matrícula 308 do Ofício Único de Silva Jardim/RJ e cadastrado na municipalidade sob o número 0008604, aduzindo se tratar de bem de família. Compulsando os autos, identifico que a penhora sobre o referido imóvel foi realizada em 11/2023, conforme evento 136, AUTOPENHORA4. Àquela época o executado apresentou impugnação também aduzindo se tratar de bem de família (evento 140, PET2), tendo o juízo acolhido tal pleito, conforme decisão do evento 173, DESPADEC1. Ocorre que, interposto recurso pelo INSS, foi dado provimento para reformar a referida decisão e determinar a manutenção da penhora sobre referido imóvel, conforme acórdão do evento 32, ACOR1. Tal decisão transitou em julgado, de modo que reputo preclusa a referida alegação. Ademais, não houve o deferimento de nova penhora sobre o imóvel, mas apenas a sua reavaliação, considerando que a penhora anterior restou mantida. Assim, eventual impugnação contemporânea deveria se dar tão somente quanto a eventual irregularidade na avaliação atribuída pela oficial de justiça, e não à impenhorabilidade do bem reavaliado. Por esses motivos, INDEFIRO o pedido apresentado pelo executado. DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELO ARREMATANTE O auto de arrematação juntado pelo leiloeiro ao evento 244, AUTOARREM1 indica que o bem descrito como Área de Terras situada na Rua Luiz Augusto Victer (Rua da Escola Publica), 344, Aldeia Velha, Silva Jardim/RJ, em Quartéis, 2º Distrito de Silva Jardim/RJ, Inscrição Cadastral nº 0008604 e matriculado sob nº 4.845, no Cartório de Registro de Imóveis Ofício Único de Silva Jardim/RJ (antiga matrícula nº 308), foi arrematado por CLAUDIO LUIS MARTINS DA SILVA. Referido arrematante requereu, no evento 252, PET1: a) a expedição de carta de arrematação do referido imóvel, com a devida averbação da hipoteca judicial, considerando que a arrematação se deu de forma parcelada; b) a expedição de mandado de imissão na posse; c) a reserva do valor de R$ 629,62, referente aos débitos tributários em aberto, ou, subsidiariamente, a expedição de ofício ao Município de Silva Jardim visando a desvinculação dos débitos tributários constituídos antes da arrematação; d) a expedição de ofício ao cartório do RGI para cancelamento da R.1 (penhora emanada deste juízo), cancelamento da AV-4, R.5, AV-6, AV-7 e R-8; e) que somente seja deferida a liberação de valores aos credores após a transferência da posse e do domínio do bem arrematado. Antes de analisar os pedidos apresentados, determino a intimação do arrematante para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de pagamento do imposto de transmissão, na forma do artigo 901, §2º do CPC. Após, tornem-me conclusos para análise dos pedidos apresentados.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0100216-20.2016.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) EDITAL Nº 510018053314 EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO “MODALIDADE ELETRÔNICO” O Excelentíssimo Senhor Doutor JOAQUIM MÁRIO CANABRAVA JÚNIOR, MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Itaboraí, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 2ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos a seguir relacionados, nos termos dos artigos 879 ao 903, do Código de Processo Civil. PRIMEIRO LEILÃO: dia 10/02/2026, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 10/02/2026, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n°. 211/2015, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. Telefone: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br. 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil). b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a PUBLICAR O EDITAL DE LEILÃO www.rioleiloes.com.br, e, www.publicjud.com.br. Autorizo, igualmente a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. b.1) Informações complementares: podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272) www.rioleiloes.com.br, na sede da Justiça Federal em Itaboraí/RJ, localizada Rua Ignácio Marins Coutinho, nº. 47, Jardim Imperial, Itaboraí/RJ, CEP: 24800-255, Itaboraí/RJ, entre 12 e 17 horas, ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça/leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão de valores referentes a débitos de IPVA/Multa sobre os veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do Código de Processo Civil. O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I – a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II – as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III – após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações – SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. e.2) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. e.3) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.4) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Em relação aos lances ocorridos de forma online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. e.6) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do Leiloeiro. e.7) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do C.T.N., 1.499 do CC., 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.8) O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.9) Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.10) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.11) A remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta; e.12) Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. e.13) Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C. STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C. CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial nomeado ou peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. k) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. l) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. 2.2) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2.3) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. 2.4) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. 2.5) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). 2.6) Venda Direta: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 2.7) Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. 3) DIREITO DE PREFERÊNCIA: 3.1) Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. 3.2) Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 4) – DOS BENS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0100216-20.2016.4.02.5107 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CNPJ: 29.979.036/0001-40) EXECUTADO: MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE (CPF: 514.733.137-91). BEM: Área de Terras situada na Rua Luiz Augusto Victer (Rua da Escola Publica), 344, Aldeia Velha, Silva Jardim/RJ, em Quartéis, 2º Distrito de Silva Jardim/RJ, com 1.080,00m² (um mil e oitenta metros quadrados), desmembrada de uma maior porção, com as características, medidas e confrontações seguintes: 24,00m de frente com a Rua da Escola Pública; 24,00m nos fundos com terras de Aurélio Bizzo e José Lopes Silva; 46,30m pelo lado direito com terras de Delair José Mozer; 40,00m pelo lado esquerdo com terras de João Evangelista da Silva Neto. Obs.: Imóvel composto por uma Casa na frente, constituída de dois quartos, sendo uma suíte, banheiro social, sala, cozinha, varanda/área de serviço nos fundos. A parte externa precisa de reformar (emboço, pintura, etc). A parte interna está bem conservada. Há um quintal na parte da frente e nos fundos. Ainda, nos fundos, há uma pequena construção (originalmente, parecia ser uma quitinete), mas que está em mau estado de conservação. Imóvel com Inscrição Cadastral nº 0008604 e matriculado sob nº 4.845, no Cartório de Registro de Imóveis Ofício Único de Silva Jardim/RJ (antiga matrícula nº 308). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em 17 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DEPOSITÁRIO: MAURÍCIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE, Rua Lopes Trovão, 134, 702-A, Icaraí, Niterói/RJ e/ou Rua Luís Augusto Victer, 344, Aldeia Velha, Silva Jardim/RJ. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Luís Augusto Victer, 344, Aldeia Velha, Silva Jardim/RJ. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 678.391,96 (seiscentos e setenta e oito mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), em 28 de fevereiro de 2021. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0000821-64.2012.4.02.5117, da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0145269-05.2017.4.02.5102, da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ; Penhora nos autos nº 0036251-72.2015.4.02.5117, da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no www.rioleiloes.com.br e, www.publicjud.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Itaboraí, 09 de dezembro de 2025. Eu, Márcio Ramiro dos Santos, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0100216-20.2016.4.02.5107/RJ EXECUTADO: MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) DESPACHO/DECISÃO AUTORIZO a realização do leilão judicial do imóvel descrito como uma área de terra localizada em Quarteis, 2º Distrito de Silva Jardim, com 1.080 m², registrado na matrícula 308, Livro 2 do Cartório do Ofício Único de Silva Jardim, RJ (evento 136, AUTO5). O leilão será realizado com fundamento nos arts. 879 a 903 do CPC e na Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009, do CJF, que regulamenta os leilões eletrônicos, e ocorrerá na modalidade eletrônica, exclusivamente por meio do site www.rioleiloes.com.br, na data e horários designados, sob a condução do leiloeiro oficial, ora nomeado, dr. RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211/2015: 1ª PRAÇA/LEILÃO: 10/02/2026, com encerramento às 13:00 horas. Nesta o bem poderá ser arrematado por preço igual ou superior ao montante correspondente à soma do valor de avaliação, mais custas e demais consectários legais. 2ª PRAÇA/LEILÃO: 10/02/2026, com encerramento às 14:00 horas. Nesta o bem poderá ser arrematado pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% do montante correspondente à soma do valor de avaliação, mais custas e demais consectários legais. Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se não houver decisão contrária deste Juízo. O edital do leilão deverá ser publicado com prazo não inferior a 05 (cinco) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 887,§1º, CPC, devendo atentar para que dele constem os valores atualizados da dívida e de avaliação do bem penhorado. Dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer planilha com o débito atualizado para fazer constar do edital de leilão, bem como para manifestar-se expressamente sobre a concordância com eventual parcelamento do valor da arrematação, nos termos do art.895, CPC. Dê-se ciência ao leiloeiro, disponibilizando-lhe a visualização dos autos, devendo este trazer a certidão de ônus reais quando se tratar de bem imóvel. Expeça-se mandado de constatação do estado atual do bem, reavaliação e intimação da reavaliação, sendo a avaliação de mais de 12 (doze) meses do leilão. Expeçam-se mandados de intimação acerca da realização do leilão, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data designada, na forma do art.889, CPC, para o/a (os/as) executado/a (os/as) e, se for o caso, para seu (s) cônjuge (s), para o credor hipotecário, para o usufrutuário ou senhorio direto (informados na certidão de ônus reais), devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o (s) bem (ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro - ou a quem este autorizar - para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens. Caso o(s) executado(s) esteja(m) devidamente representado(s) por advogado(s) constituído(s) nos autos, deve a intimação referida no parágrafo anterior ser feita de forma eletrônica. O executado deverá ser cientificado, ainda, de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do edital de leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá ressarcir o leiloeiro das despesas efetivamente comprovadas para a realização do leilão. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, conforme parágrafo único do art.889, CPC. Com a realização do ato, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que de direito com vistas ao prosseguimento da execução.

24/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(43)