Execução de Título Extrajudicial 5032979-28.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5032979-28.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032979-28.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de desconto sobre a remuneração/proventos da parte executada, por configurar penhora de verba salarial, vedada pelo art. 833, IV, do CPC/2015. Confira-se, no mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE.1. "O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia."(AgInt no REsp 1579345/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) 2. O exame da pretensão recursal sob a alegação de que o próprio contrato firmado com a FHE autoriza a consignação em folha de pagamento, tal como colocada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, bem como de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, consoante os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116479 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0136934-2, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 24/10/2017 DJe 10/11/2017). Intime-se.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032979-28.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS ADVOGADO(A): SEBASTIAO ZIMERMAN (OAB RJ098858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de alegação de impenhorabilidade (evento 149) postulada pelo(a) devedor(a) EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC, sobre a quantia de R$ 130.069,70, o qual alega ter sido bloqueada por este juízo. No evento 150, a CEF (exequente) pugna pela manutenção do bloqueio. É o relatório. Fundamento e decido: A impugnação é tempestiva, posto que acostada dentro do prazo legal de cinco dias. A controvérsia central reside em verificar se a quantia alegada pelo executado, como bloqueada, teria sido constrita por ordem deste juízo, e se seria, na hipótese positiva, impenhorável. No caso em tela, compulsando-se os autos, percebe-se que o protocolo da ordem de bloqueio, via Sisbajud, ocorreu junto ao sistema interno em 02/02/2026, às 12h05, conforme evento 143.1, apensar de ser acostado o resultado aos autos somente no dia 04/02/2026. Nesse sentido, o valor total bloqueado por este juízo foi de R$ 2.328,95, em ordem única. Deste valor total bloqueado, parte ocorreu junto ao Banco Itaú SA, e parte junto ao Banco do Brasil. A ordem de bloqueio emanada por este juízo, no evento 143.1, não se tratou de reiteração, denominada "teimosinha", mas de simples comando único, o qual foi cumprido no dia 03/02/2026 às 08h14, sem dar ciência ao executado, conforme art. 854 do CPC. Por outro lado, a parte executada impugna bloqueio no valor de R$ 130.069,70, no mesmo dia 03/02/2026, mas sem horário especificado, conforme extrato bancário anexo (evento 149.4). Além disso, junta comprovante (evento 149.3), demonstrando que o executado sofreu constrição por outra dívida com a Fazenda Pública (União) em outra execução, junto à 26ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Embora as datas sejam próximas, é notória a ausência de comprovante de bloqueio do valor total impugnado nos autos, pois não ocorreu bloqueio de R$ 130.069,70, no dia 03/02/2026, por ordem deste juízo. Em análise sistemática da controvérsia, o executado provou receber a quantia, a qual incidiu o efetivo bloqueio (R$ 2.328,95), como fruto direto de sua remuneração, conforme depósito revelado pelo extrato bancário do Banco do Brasil (evento 149.4) em 02/02/2026 com a rubrica PROVENTOS, constando como único saldo existente até a data do bloqueio, e seu contracheque fornecido pela Marinha (evento 149.2), caracterizando natureza salarial e, por consequência, impenhorável ao crédito de R$ 2.328,95 bloqueados, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Logo, é imperioso deferir o desbloqueio desta quantia, visto que a parte se desincumbiu de seu ônus legal previsto no §3º do artigo 854 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTAS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.235 DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão que manteve decisão proferida de ofício para liberar valores inferiores a quarenta salários mínimos bloqueados pelo SISBAJUD em execução fiscal contra pessoa física. 2. O Tribunal a quo manteve a decisão, aplicando a Súmula n. 83 do STJ, ao entender que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. III. Razões de decidir 4. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos. 5. O Código de Processo Civil de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, atribuindo ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito. 6. A decisão embargada está em desacordo com a tese fixada no Tema n. 1.235 do STJ, que estabelece que a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de divergência providos. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º; 525, IV; 917, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024. (EAREsp n. 2.091.166/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.) Outrossim, mesmo que a dívida exequenda perfaça R$ 132.366,32, nada a prover em relação ao valor alegado de R$ 130.069,70, uma vez que inexistente nos autos resultado de penhora nesta quantia, por ordem este juízo. Isto posto, determino o seguinte: 1- DEFIRO o desbloqueio dos valores de R$ 2.328,95 de EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS, nos termos do §3º do artigo 854 do CPC; Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Outras Decisões

20/02/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032979-28.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS ADVOGADO(A): SEBASTIAO ZIMERMAN (OAB RJ098858) DESPACHO/DECISÃO 1 - DEFIRO o bloqueio, via SISBAJUD, no valor de R$ 132.366,32 em face de EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS, CPF: 43423531720, em razão da inadimplência, conforme requerido no evento 1, alínea e. 1.1 - Realizado bloqueio, intime(m)-se este(s) devedor(es) na pessoa de seus advogados (art.854, §2º, do CPC), para comprovar a impenhorabilidade das quantias, se for o caso, no prazo de cinco dias (§3º do art. 854). 1.2 - Na hipótese de valor inferior à R$ 300,00 (trezentos reais), somados o bloqueio do evento 121, desbloqueie-se. 1.3 - Acaso ocorra preclusão para a impugnação pela parte devedora, transfiram-se as quantias bloqueadas para a conta à disposição deste juízo, e intime-se a exequente para efetuar o levantamento dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias, por seus próprios meios, o que defiro, desde já, dispensada a apresentação de alvará. 1.4 - Na mesma oportunidade, se a penhora for parcial, deverá a exequente juntar planilha do débito atualizada, com a amortização. 2 - INDEFIRO o pedido de desconto sobre a remuneração percebida pela parte executada, por configurar penhora de verba salarial, vedada pelo art. 833, IV, do CPC/2015. Confira-se, no mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE.1. "O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia."(AgInt no REsp 1579345/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) 2. O exame da pretensão recursal sob a alegação de que o próprio contrato firmado com a FHE autoriza a consignação em folha de pagamento, tal como colocada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, bem como de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, consoante os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116479 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0136934-2, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 24/10/2017 DJe 10/11/2017). Assim, diante de todo o acima exposto, o desconto em folha requerido somente poderá ser deferido por este Juízo mediante consentimento expresso do executado. 3 - Após, venham os autos conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032979-28.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - DEFIRO o bloqueio, via SISBAJUD, no valor de R$ 132.366,32 em face de EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS, CPF: 43423531720, em razão da inadimplência, conforme requerido no evento 1, alínea e. 1.1 - Realizado bloqueio, intime(m)-se este(s) devedor(es) na pessoa de seus advogados (art.854, §2º, do CPC), para comprovar a impenhorabilidade das quantias, se for o caso, no prazo de cinco dias (§3º do art. 854). 1.2 - Na hipótese de valor inferior à R$ 300,00 (trezentos reais), somados o bloqueio do evento 121, desbloqueie-se. 1.3 - Acaso ocorra preclusão para a impugnação pela parte devedora, transfiram-se as quantias bloqueadas para a conta à disposição deste juízo, e intime-se a exequente para efetuar o levantamento dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias, por seus próprios meios, o que defiro, desde já, dispensada a apresentação de alvará. 1.4 - Na mesma oportunidade, se a penhora for parcial, deverá a exequente juntar planilha do débito atualizada, com a amortização. 2 - INDEFIRO o pedido de desconto sobre a remuneração percebida pela parte executada, por configurar penhora de verba salarial, vedada pelo art. 833, IV, do CPC/2015. Confira-se, no mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE.1. "O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia."(AgInt no REsp 1579345/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) 2. O exame da pretensão recursal sob a alegação de que o próprio contrato firmado com a FHE autoriza a consignação em folha de pagamento, tal como colocada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, bem como de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, consoante os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116479 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0136934-2, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 24/10/2017 DJe 10/11/2017). Assim, diante de todo o acima exposto, o desconto em folha requerido somente poderá ser deferido por este Juízo mediante consentimento expresso do executado. 3 - Após, venham os autos conclusos.

Outras Decisões

03/02/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032979-28.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante da ausência de pagamento, e ante o trânsito em julgado da sentença dos embargos - que reduziu o valor da dívida exequenda - ante o pedido da alínea "e" da exordial, prossiga-se com os atos de expropriação, via SISBAJUD, no valor de R$ 132.366,32 (cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), em face do executado (EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS, CPF: 43423531720). a) Sendo realizada a constrição, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado cf. §2º. do art. 854, para ciência do bloqueio, devendo comprovar, se for o caso, a impenhorabilidade das quantias, no prazo de 05 dias (§3º do art. 854). 2 - Ao contrário, acaso frustrada a diligência via SISBAJUD (penhora insuficiente ou negativa), determino, desde já, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s) no banco de dados do sistema RENAJUD e, na hipótese de localização de bens, desde já, determino o(s) respectivo(s) bloqueio(s), devendo a Secretaria proceder às devidas anotações no referido sistema. a) Confirmados o(s) bloqueio(s), nomeio como depositário(s) o(s) próprio(s) executado(s), e, nessa hipótese, lavre(m)-se o(s) termo(s) de penhora, que deverá(ão) conter a indicação do dia, mês, ano e lugar em que ocorreu(eram); os nomes do credor e do devedor; a descrição do(s) bem(ns) penhorado(s), e seu(s) depositário(s), na forma do artigo 838 do CPC. b) Em seguida, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para ciência da(s) penhora(s), nos termos do § 1º do art 841, do CPC, pelo prazo de 15 (quinze) dias, bem como de avaliação e constatação do(s) veículo(s). 3 - Não sendo confirmado o bloqueio de qualquer veículo (inexistência de veículos na consulta via RENAJUD), determino, desde já, a consulta de bens dos executados via sistema INFOJUD (duas últimas declarações). 4 - Oportunamente, dê-se ciência à parte Exequente para manifestação, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032979-28.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS ADVOGADO(A): SEBASTIAO ZIMERMAN (OAB RJ098858) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante da ausência de pagamento, e ante o trânsito em julgado da sentença dos embargos - que reduziu o valor da dívida exequenda - ante o pedido da alínea "e" da exordial, prossiga-se com os atos de expropriação, via SISBAJUD, no valor de R$ 132.366,32 (cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), em face do executado (EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS, CPF: 43423531720). a) Sendo realizada a constrição, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado cf. §2º. do art. 854, para ciência do bloqueio, devendo comprovar, se for o caso, a impenhorabilidade das quantias, no prazo de 05 dias (§3º do art. 854). 2 - Ao contrário, acaso frustrada a diligência via SISBAJUD (penhora insuficiente ou negativa), determino, desde já, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s) no banco de dados do sistema RENAJUD e, na hipótese de localização de bens, desde já, determino o(s) respectivo(s) bloqueio(s), devendo a Secretaria proceder às devidas anotações no referido sistema. a) Confirmados o(s) bloqueio(s), nomeio como depositário(s) o(s) próprio(s) executado(s), e, nessa hipótese, lavre(m)-se o(s) termo(s) de penhora, que deverá(ão) conter a indicação do dia, mês, ano e lugar em que ocorreu(eram); os nomes do credor e do devedor; a descrição do(s) bem(ns) penhorado(s), e seu(s) depositário(s), na forma do artigo 838 do CPC. b) Em seguida, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para ciência da(s) penhora(s), nos termos do § 1º do art 841, do CPC, pelo prazo de 15 (quinze) dias, bem como de avaliação e constatação do(s) veículo(s). 3 - Não sendo confirmado o bloqueio de qualquer veículo (inexistência de veículos na consulta via RENAJUD), determino, desde já, a consulta de bens dos executados via sistema INFOJUD (duas últimas declarações). 4 - Oportunamente, dê-se ciência à parte Exequente para manifestação, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032979-28.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS ADVOGADO(A): SEBASTIAO ZIMERMAN (OAB RJ098858) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante da ausência de pagamento, e ante o trânsito em julgado da sentença dos embargos - que reduziu o valor da dívida exequenda - ante o pedido da alínea "e" da exordial, prossiga-se com os atos de expropriação, via SISBAJUD, no valor de R$ 132.366,32 (cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), em face do executado (EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS, CPF: 43423531720). a) Sendo realizada a constrição, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado cf. §2º. do art. 854, para ciência do bloqueio, devendo comprovar, se for o caso, a impenhorabilidade das quantias, no prazo de 05 dias (§3º do art. 854). 2 - Ao contrário, acaso frustrada a diligência via SISBAJUD (penhora insuficiente ou negativa), determino, desde já, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s) no banco de dados do sistema RENAJUD e, na hipótese de localização de bens, desde já, determino o(s) respectivo(s) bloqueio(s), devendo a Secretaria proceder às devidas anotações no referido sistema. a) Confirmados o(s) bloqueio(s), nomeio como depositário(s) o(s) próprio(s) executado(s), e, nessa hipótese, lavre(m)-se o(s) termo(s) de penhora, que deverá(ão) conter a indicação do dia, mês, ano e lugar em que ocorreu(eram); os nomes do credor e do devedor; a descrição do(s) bem(ns) penhorado(s), e seu(s) depositário(s), na forma do artigo 838 do CPC. b) Em seguida, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para ciência da(s) penhora(s), nos termos do § 1º do art 841, do CPC, pelo prazo de 15 (quinze) dias, bem como de avaliação e constatação do(s) veículo(s). 3 - Não sendo confirmado o bloqueio de qualquer veículo (inexistência de veículos na consulta via RENAJUD), determino, desde já, a consulta de bens dos executados via sistema INFOJUD (duas últimas declarações). 4 - Oportunamente, dê-se ciência à parte Exequente para manifestação, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032979-28.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS ADVOGADO(A): SEBASTIAO ZIMERMAN (OAB RJ098858) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante da ausência de pagamento, e ante o trânsito em julgado da sentença dos embargos - que reduziu o valor da dívida exequenda - ante o pedido da alínea "e" da exordial, prossiga-se com os atos de expropriação, via SISBAJUD, no valor de R$ 132.366,32 (cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), em face do executado (EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS, CPF: 43423531720). a) Sendo realizada a constrição, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado cf. §2º. do art. 854, para ciência do bloqueio, devendo comprovar, se for o caso, a impenhorabilidade das quantias, no prazo de 05 dias (§3º do art. 854). 2 - Ao contrário, acaso frustrada a diligência via SISBAJUD (penhora insuficiente ou negativa), determino, desde já, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s) no banco de dados do sistema RENAJUD e, na hipótese de localização de bens, desde já, determino o(s) respectivo(s) bloqueio(s), devendo a Secretaria proceder às devidas anotações no referido sistema. a) Confirmados o(s) bloqueio(s), nomeio como depositário(s) o(s) próprio(s) executado(s), e, nessa hipótese, lavre(m)-se o(s) termo(s) de penhora, que deverá(ão) conter a indicação do dia, mês, ano e lugar em que ocorreu(eram); os nomes do credor e do devedor; a descrição do(s) bem(ns) penhorado(s), e seu(s) depositário(s), na forma do artigo 838 do CPC. b) Em seguida, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para ciência da(s) penhora(s), nos termos do § 1º do art 841, do CPC, pelo prazo de 15 (quinze) dias, bem como de avaliação e constatação do(s) veículo(s). 3 - Não sendo confirmado o bloqueio de qualquer veículo (inexistência de veículos na consulta via RENAJUD), determino, desde já, a consulta de bens dos executados via sistema INFOJUD (duas últimas declarações). 4 - Oportunamente, dê-se ciência à parte Exequente para manifestação, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/10/2025, 00:00

Outras Decisões

25/09/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032979-28.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ciente do V. Acórdão que confirmou a sentença proferida em sede de Embargos à Execução, que assim decidiu: "Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o quantum debeatur o total da dívida, em setembro de 2018, no total de R$ 132.366,32 (cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), atualizado até janeiro de 2018 e apurado no evento 11, destes. Sem custas, conforme o disposto no art. 7 º, da Lei no. 9.289/96. Condeno a embargada ao pagamento de honorários que fixo em R$ 12.392,25 (10% sobre a diferença entre o que entendia devido - R$ 256.288,86 e o apurado pelo contador judicial na mesma data R$ 132.366,32). Traslade-se cópia desta sentença e do cálculo do contador do evento 11 para os autos da ação principal. " Intimem-se as partes a requererem o que entender de direito, em 30 (trinta) dias.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 18:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2025, 15:38

Recebimento de Embargos à Execução

20/09/2021, 13:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032979-28.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS ADVOGADO(A): SEBASTIAO ZIMERMAN (OAB RJ098858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de alegação de impenhorabilidade (evento 149) postulada pelo(a) devedor(a) EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC, sobre a quantia de R$ 130.069,70, o qual alega ter sido bloqueada por este juízo. No evento 150, a CEF (exequente) pugna pela manutenção do bloqueio. É o relatório. Fundamento e decido: A impugnação é tempestiva, posto que acostada dentro do prazo legal de cinco dias. A controvérsia central reside em verificar se a quantia alegada pelo executado, como bloqueada, teria sido constrita por ordem deste juízo, e se seria, na hipótese positiva, impenhorável. No caso em tela, compulsando-se os autos, percebe-se que o protocolo da ordem de bloqueio, via Sisbajud, ocorreu junto ao sistema interno em 02/02/2026, às 12h05, conforme evento 143.1, apensar de ser acostado o resultado aos autos somente no dia 04/02/2026. Nesse sentido, o valor total bloqueado por este juízo foi de R$ 2.328,95, em ordem única. Deste valor total bloqueado, parte ocorreu junto ao Banco Itaú SA, e parte junto ao Banco do Brasil. A ordem de bloqueio emanada por este juízo, no evento 143.1, não se tratou de reiteração, denominada "teimosinha", mas de simples comando único, o qual foi cumprido no dia 03/02/2026 às 08h14, sem dar ciência ao executado, conforme art. 854 do CPC. Por outro lado, a parte executada impugna bloqueio no valor de R$ 130.069,70, no mesmo dia 03/02/2026, mas sem horário especificado, conforme extrato bancário anexo (evento 149.4). Além disso, junta comprovante (evento 149.3), demonstrando que o executado sofreu constrição por outra dívida com a Fazenda Pública (União) em outra execução, junto à 26ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Embora as datas sejam próximas, é notória a ausência de comprovante de bloqueio do valor total impugnado nos autos, pois não ocorreu bloqueio de R$ 130.069,70, no dia 03/02/2026, por ordem deste juízo. Em análise sistemática da controvérsia, o executado provou receber a quantia, a qual incidiu o efetivo bloqueio (R$ 2.328,95), como fruto direto de sua remuneração, conforme depósito revelado pelo extrato bancário do Banco do Brasil (evento 149.4) em 02/02/2026 com a rubrica PROVENTOS, constando como único saldo existente até a data do bloqueio, e seu contracheque fornecido pela Marinha (evento 149.2), caracterizando natureza salarial e, por consequência, impenhorável ao crédito de R$ 2.328,95 bloqueados, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Logo, é imperioso deferir o desbloqueio desta quantia, visto que a parte se desincumbiu de seu ônus legal previsto no §3º do artigo 854 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTAS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.235 DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão que manteve decisão proferida de ofício para liberar valores inferiores a quarenta salários mínimos bloqueados pelo SISBAJUD em execução fiscal contra pessoa física. 2. O Tribunal a quo manteve a decisão, aplicando a Súmula n. 83 do STJ, ao entender que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. III. Razões de decidir 4. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos. 5. O Código de Processo Civil de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, atribuindo ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito. 6. A decisão embargada está em desacordo com a tese fixada no Tema n. 1.235 do STJ, que estabelece que a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de divergência providos. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º; 525, IV; 917, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024. (EAREsp n. 2.091.166/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.) Outrossim, mesmo que a dívida exequenda perfaça R$ 132.366,32, nada a prover em relação ao valor alegado de R$ 130.069,70, uma vez que inexistente nos autos resultado de penhora nesta quantia, por ordem este juízo. Isto posto, determino o seguinte: 1- DEFIRO o desbloqueio dos valores de R$ 2.328,95 de EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS, nos termos do §3º do artigo 854 do CPC; Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/02/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032979-28.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - DEFIRO o bloqueio, via SISBAJUD, no valor de R$ 132.366,32 em face de EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS, CPF: 43423531720, em razão da inadimplência, conforme requerido no evento 1, alínea e. 1.1 - Realizado bloqueio, intime(m)-se este(s) devedor(es) na pessoa de seus advogados (art.854, §2º, do CPC), para comprovar a impenhorabilidade das quantias, se for o caso, no prazo de cinco dias (§3º do art. 854). 1.2 - Na hipótese de valor inferior à R$ 300,00 (trezentos reais), somados o bloqueio do evento 121, desbloqueie-se. 1.3 - Acaso ocorra preclusão para a impugnação pela parte devedora, transfiram-se as quantias bloqueadas para a conta à disposição deste juízo, e intime-se a exequente para efetuar o levantamento dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias, por seus próprios meios, o que defiro, desde já, dispensada a apresentação de alvará. 1.4 - Na mesma oportunidade, se a penhora for parcial, deverá a exequente juntar planilha do débito atualizada, com a amortização. 2 - INDEFIRO o pedido de desconto sobre a remuneração percebida pela parte executada, por configurar penhora de verba salarial, vedada pelo art. 833, IV, do CPC/2015. Confira-se, no mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE.1. "O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia."(AgInt no REsp 1579345/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) 2. O exame da pretensão recursal sob a alegação de que o próprio contrato firmado com a FHE autoriza a consignação em folha de pagamento, tal como colocada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, bem como de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, consoante os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116479 / RJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0136934-2, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 24/10/2017 DJe 10/11/2017). Assim, diante de todo o acima exposto, o desconto em folha requerido somente poderá ser deferido por este Juízo mediante consentimento expresso do executado. 3 - Após, venham os autos conclusos.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032979-28.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante da ausência de pagamento, e ante o trânsito em julgado da sentença dos embargos - que reduziu o valor da dívida exequenda - ante o pedido da alínea "e" da exordial, prossiga-se com os atos de expropriação, via SISBAJUD, no valor de R$ 132.366,32 (cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), em face do executado (EMMANUEL SARAIVA LEONTSINIS, CPF: 43423531720). a) Sendo realizada a constrição, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado cf. §2º. do art. 854, para ciência do bloqueio, devendo comprovar, se for o caso, a impenhorabilidade das quantias, no prazo de 05 dias (§3º do art. 854). 2 - Ao contrário, acaso frustrada a diligência via SISBAJUD (penhora insuficiente ou negativa), determino, desde já, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s) no banco de dados do sistema RENAJUD e, na hipótese de localização de bens, desde já, determino o(s) respectivo(s) bloqueio(s), devendo a Secretaria proceder às devidas anotações no referido sistema. a) Confirmados o(s) bloqueio(s), nomeio como depositário(s) o(s) próprio(s) executado(s), e, nessa hipótese, lavre(m)-se o(s) termo(s) de penhora, que deverá(ão) conter a indicação do dia, mês, ano e lugar em que ocorreu(eram); os nomes do credor e do devedor; a descrição do(s) bem(ns) penhorado(s), e seu(s) depositário(s), na forma do artigo 838 do CPC. b) Em seguida, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para ciência da(s) penhora(s), nos termos do § 1º do art 841, do CPC, pelo prazo de 15 (quinze) dias, bem como de avaliação e constatação do(s) veículo(s). 3 - Não sendo confirmado o bloqueio de qualquer veículo (inexistência de veículos na consulta via RENAJUD), determino, desde já, a consulta de bens dos executados via sistema INFOJUD (duas últimas declarações). 4 - Oportunamente, dê-se ciência à parte Exequente para manifestação, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/10/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

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