Execução Fiscal 5012887-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5012887-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/10/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012887-82.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CS BARRA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO (OAB RJ201436) DESPACHO/DECISÃO No Evento 10, a executada requer o desbloqueio do valor de R$ 27.298,20, constrito através do SISBAJUD, ao argumento de que incluiu o débito exequendo em acordo de parcelamento. Ocorre que a penhora online foi ordenada em 01 de julho de 2025, e a adesão ao noticiado acordo só seu deu no dia seguinte, em 02 de julho. Logo, quando da constrição, a dívida ainda não estava com a exigibilidade suspensa. Sabe-se que a simples adesão do devedor à programa de parcelamento da dívida não é causa suficiente para a desconstituição da medida restritiva de garantia do Juízo porque muitos devedores optam pelo parcelamento, mas não o honram. Com razão, há o risco de se utilizar do parcelamento administrativo como mero artifício de desbloqueio, obtendo-se a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de poucas parcelas, com graves prejuízos à efetividade do processo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. REFIS. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO TOTAL DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA. PRINCÌPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- Agravo de instrumento contra a decisão que determinou o desbloqueio de 80% do valor bloqueado através do sistema BACENJUD, em decorrência da parte Executada/Agravante ter aderido ao REFIS. 2- Requereu o Agravante o desbloqueio de 100% do valor penhorado. 3- Há o risco da parte Recorrente utilizar o parcelamento como mero artifício para que os valores sejam totalmente desbloqueados. 4- A luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merece reforma a decisão combatida. Agravo de Instrumento improvido (TRF 5 - AG 200705000288764, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ). In casu, observa-se que a empresa executada foi regularmente citada e não apresentou garantia da execução. Cabe ainda destacar que se é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exequendo. É preciso que se tenha em mente que o ajuizamento deste feito foi fruto da inadimplência de tributos federais, que por sua vez, também são imprescindíveis à economia nacional. Logo, está-se sopesando bens de grande importância, se por um lado à sociedade empresária tem uma função social a ser exercida, por outro, a Fazenda Nacional tem necessidade em ter os créditos tributários devidamente quitados para carrear recursos ao Tesouro Nacional, responsável pelo custeio de obras públicas, implementação de programas sociais e tantos outros gastos públicos de pelo menos igual importância ao desempenho da atividade empresarial. Sabe-se que não basta a alegação de que o valor bloqueado é necessário para a manutenção das atividades empresariais da executada. É necessária a presença de prova efetiva e concreta de prejuízo irreversível, o que não existe nos autos até o momento. Uma empresa não possui só despesas, ao contrário, vive de e para o recebimento de valores, ou seja, objetiva auferir receitas. Logo, não há como se concluir que o bloqueio em questão tenha o condão de efetivamente comprometer a continuidade de suas atividades, já que não se sabe qual o valor das receitas dela. Enquanto estiverem à disposição da pessoa jurídica, as receitas mantidas nas instituições do sistema financeiro nacional permanecem como elemento do patrimônio social, passível de constrição. Com efeito, elas, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. Diante do exposto, rejeito, por ora, o pedido de levantamento do valor bloqueado através do SISBAJUD, oportunizando à devedora que comprove, em 5 (cinco) dias, a alegada impenhorabilidade do valor bloqueado, juntando aos autos o balancete contábil referente aos últimos meses, a fim de demonstrar as suas receitas e despesas. Após, venham os autos conclusos.

04/07/2025, 00:00

Outras Decisões

03/07/2025, 18:41

Mero expediente

17/02/2025, 11:44

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 19:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00