Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5008060-56.2024.4.02.5103/RJ
RECORRIDO: GENILCA RANGEL PESSANHA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)
ADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240)
ADVOGADO(A): DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO (OAB RJ223450)
DESPACHO/DECISÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADO POR FILHA MAIOR QUE SE ALEGA INVÁLIDA. O SEGURADO FALECEU EM 19/02/1987.
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 05/12/2023 E FOI INDEFERIDO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO (PROCEDIMENTO NO EVENTO 1, PROCADM15), EMBORA A MÃE DA AUTORA TENHA FRUÍDO DA PENSÃO ATÉ O SEU PRÓPRIO ÓBITO, EM 26/10/2021.
A SENTENÇA (EVENTO 45, NÃO MODIFICADA PELA DO EVENTO 60):
(I) RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO, POIS O PRÓPRIO INSS HAVIA RECONHECIDO A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO (POIS HAVIA DEFERIDO A PENSÃO À MÃE DA AUTORA) E A INVALIDEZ DA AUTORA (POIS O INSS A RECONHECEU DESDE O NASCIMENTO, QUANDO DEFERIU A PENSÃO À AUTORA, INSTITUÍDA PELA MÃE DA AUTORA). NADA DISSO É CONTROVERTIDO DO RECURSO DO INSS;
(II) A SENTENÇA FIXOU O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PENSÃO EM FAVOR DA AUTORA (INSTITUÍDA PELO PAI) DESDE 27/10/2021, DIA SEGUINTE AO ÓBITO DA MÃE-PENSIONISTA, TEMA DO RECURSO.
A SENTENÇA DISSE: "CONSIDERANDO QUE A AUTORA É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (EVENTO 1, PROCADM19, P. 12), FIXO A DIP EM 27/10/2021 (DIA SEGUINTE AO ÓBITO DE SUA MÃE QUE RECEBEU A PENSÃO DO MESMO INSTITUIDOR, COMO ACIMA DESTACADO, O QUE COINCIDE COM O PEDIDO AUTORAL), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS QUE, APESAR DE CLASSIFICADAS COMO RELATIVAMENTE INCAPAZES PELA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 13.146/2015, NÃO POSSUEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) DEVE SER INTERPRETADO COMO NORMA PROTETIVA, NÃO PODENDO DEIXAR EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE OS INDIVÍDUOS COM DEFICIÊNCIA PSÍQUICA OU INTELECTUAL SEM DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL, SOB PENA DE FERIR O PRÓPRIO ESCOPO DA LEI, QUE É A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO".
O INSS RECORREU (EVENTO 68).
A SENTENÇA NÃO É MUITO CLARA SOBRE SE CONSIDEROU QUE A AUTORA É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ OU RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANOTO QUE O PROCESSO DE INTERDIÇÃO É DE 2021, DEPOIS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (DE MODO QUE SERIA O CASO DE PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ), E OS TERMOS DE CURATELA JUNTADOS (EVENTO 1, TCURATELA4, PÁGINA 1; E EVENTO 55, TCURATELA2, PÁGINA 1) NÃO INDICAM A EXTENSÃO DA INTERDIÇÃO (A SENTENÇA OU DECISÃO CORRESPONDENTES NÃO FORAM JUNTADAS).
DE TODO MODO, A ARTICULAÇÃO RECURSAL DO INSS APLICA-SE MESMO NA HIPÓTESE DE SE TRATAR DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, POIS INVOCOU QUE O ART. 74, I, DA LBPS, NA SUA REDAÇÃO DESDE 2019, FIXA PRAZO FATAL DE 180 DIAS MESMO PARA OS MENORES DE 16 ANOS (ABSOLUTAMENTE INCAPAZES).
A ALEGAÇÃO RECURSAL DEVE SER ACOLHIDA, EM RAZÃO DA SEGUINTE LÓGICA.
A JURISPRUDÊNCIA HÁ MUITO SE FIXOU NA NOÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO QUE REGE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. ISSO SE APLICA A TUDO QUE DIZ COM O DIREITO AO BENEFÍCIO: REQUISITOS E MODO DE CÁLCULO.
NO ENTANTO, O STF FIXOU QUE ESSA LÓGICA NÃO SE APLICA A PRAZOS EXTINTIVOS QUE VENHAM A SER CRIADOS DEPOIS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. NO TEMA 313, O STF FIXOU QUE O PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO BENEFÍCIO, INSTITUÍDO POR DETERMINADA LEI, É APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS COM FATOS GERADORES ANTERIORES: "II – APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS PARA A REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS, INCLUSIVE OS ANTERIORES AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997, HIPÓTESE EM QUE A CONTAGEM DO PRAZO DEVE INICIAR-SE EM 1º DE AGOSTO DE 1997".
ESSA LÓGICA APLICA-SE AO PRAZO (A NOSSO VER, DECADENCIAL) DO ART. 74, I, DA LBPS. O PRAZO FATAL PARA A REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (SOB PENA DE A PENSÃO SER DEVIDA APENAS DESDE A DER) APLICA-SE MESMO À PENSÃO CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ANTES DA SUA INSTITUIÇÃO LEGAL.
NO CASO CONCRETO, O FATO GERADOR DA PENSÃO OCORREU EM 19/02/1987 E REGE-SE, QUANTO AO DIREITO AO BENEFÍCIO, PELA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. BEM ASSIM, O BENEFÍCIO PODERIA TER SIDO REQUERIDO PELA AUTORA (AINDA QUE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ) DESDE O ÓBITO.
EM 2019, SOBREVEIO A DISPOSIÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 74, I, DA LBPS, QUE IMPÕE PRAZO FATAL MESMO AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (MENORES DE 16 ANOS): "I - DO ÓBITO, QUANDO REQUERIDA EM ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O ÓBITO, PARA OS FILHOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, OU EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O ÓBITO, PARA OS DEMAIS DEPENDENTES".
ESSA DISPOSIÇÃO NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMO TEM DECIDIDO ESTA 5ª TURMA, E SUPRIME, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA (LEI ESPECÍFICA), A PROTEÇÃO FIXADA NO CÓDIGO CIVIL (LEI GERAL), EM FAVOR DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, CONTRA OS PRAZOS FATAIS (ART. 198, I, E ART. 208).
BEM ASSIM, APLICA-SE A PENSÕES COM FATOS GERADORES ANTERIORES, DESDE QUE NÃO REQUERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE AINDA. LOGO, DESDE A MP 871/2019 (18/01/2019), PASSOU A CONTAR O PRAZO DE 180 DIAS CONTRA A AUTORA, COM ENCERRAMENTO EM 18/07/2019. DESDE ENTÃO, O REQUERIMENTO SÓ DARIA DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE A DER.
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO NOS AUTOS É DE 05/12/2023. LOGO, O BENEFÍCIO É DEVIDO DESDE ENTÃO, APENAS.
RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.
Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulado por filha maior que se alega inválida. O segurado faleceu em 19/02/1987.
O requerimento administrativo é de 05/12/2023 e foi indeferido por suposta ausência da qualidade de segurado (procedimento no Evento 1, PROCADM15), embora a mãe da autora tenha fruído da pensão até o seu próprio óbito, em 26/10/2021.
A sentença (Evento 45, não modificada pela do Evento 60):
(i) reconheceu o direito ao benefício, pois o próprio INSS havia reconhecido a qualidade de segurado do falecido (pois havia deferido a pensão à mãe da autora) e a invalidez da autora (pois o INSS a reconheceu desde o nascimento, quando deferiu a pensão à autora, instituída pela mãe da autora). Nada disso é controvertido do recurso do INSS;
(ii) a sentença fixou o início dos efeitos financeiros da pensão em favor da autora (instituída pelo pai) desde 27/10/2021, dia seguinte ao óbito da mãe-pensionista, tema do recurso.
A sentença disse: "considerando que a autora é absolutamente incapaz (evento 1, PROCADM19, p. 12), fixo a DIP em 27/10/2021 (dia seguinte ao óbito de sua mãe que recebeu a pensão do mesmo instituidor, como acima destacado, o que coincide com o pedido autoral), não havendo que se falar em prescrição em relação às pessoas que, apesar de classificadas como relativamente incapazes pela nova redação dos arts. 3º e 4º do Código Civil pela Lei 13.146/2015, não possuem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Registre-se, por oportuno, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) deve ser interpretado como norma protetiva, não podendo deixar em situação de maior vulnerabilidade os indivíduos com deficiência psíquica ou intelectual sem discernimento para a prática de atos da vida civil, sob pena de ferir o próprio escopo da lei, que é a inclusão das pessoas com deficiência, em face dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana insculpidos na Constituição".
O INSS recorreu (Evento 68). Contrarrazões, no Evento 72.
Examino.
A sentença não é muito clara sobre se considerou que a autora é absolutamente incapaz ou relativamente incapaz. Anoto que o processo de interdição é de 2021, depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência (de modo que seria o caso de pessoa relativamente incapaz), e os termos de curatela juntados (Evento 1, TCURATELA4, Página 1; e Evento 55, TCURATELA2, Página 1) não indicam a extensão da interdição (a sentença ou decisão correspondentes não foram juntadas).
De todo modo, a articulação recursal do INSS aplica-se mesmo na hipótese de se tratar de pessoa absolutamente incapaz, pois invocou que o art. 74, I, da LBPS, na sua redação desde 2019, fixa prazo fatal de 180 dias mesmo para os menores de 16 anos (absolutamente incapazes).
A alegação recursal deve ser acolhida, em razão da seguinte lógica.
A jurisprudência há muito se fixou na noção de que a legislação que rege o benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito. Isso se aplica a tudo que diz com o direito ao benefício: requisitos e modo de cálculo.
No entanto, o STF fixou que essa lógica não se aplica a prazos extintivos que venham a ser criados depois do fato gerador do benefício. No Tema 313, o STF fixou que o prazo decadencial para a revisão do benefício, instituído por determinada lei, é aplicável aos benefícios com fatos geradores anteriores: "II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997".
Essa lógica aplica-se ao prazo (a nosso ver, decadencial) do art. 74, I, da LBPS. O prazo fatal para a realização do requerimento administrativo (sob pena de a pensão ser devida apenas desde a DER) aplica-se mesmo à pensão cujo fato gerador tenha ocorrido antes da sua instituição legal.
No caso concreto, o fato gerador da pensão ocorreu em 19/02/1987 e rege-se, quanto ao direito ao benefício, pela legislação então vigente. Bem assim, o benefício poderia ter sido requerido pela autora (ainda que absolutamente incapaz) desde o óbito.
Em 2019, sobreveio a disposição da redação atual do art. 74, I, da LBPS, que impõe prazo fatal mesmo aos absolutamente incapazes (menores de 16 anos): "I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes".
Essa disposição não padece de inconstitucionalidade, como tem decidido esta 5ª Turma, e suprime, em matéria previdenciária (lei específica), a proteção fixada no Código Civil (lei geral), em favor dos absolutamente incapazes, contra os prazos fatais (art. 198, I, e art. 208).
Bem assim, aplica-se a pensões com fatos geradores anteriores, desde que não requeridas administrativamente ainda. Logo, desde a MP 871/2019 (18/01/2019), passou a contar o prazo de 180 dias contra a autora, com encerramento em 18/07/2019. Desde então, o requerimento só daria direito ao benefício desde a DER.
O requerimento administrativo comprovado nos autos é de 05/12/2023. Logo, o benefício é devido desde então, apenas.
Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar que os efeitos financeiros da condenação iniciam-se em 05/12/2023 (DER).
Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora.
É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.