Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002577-36.2024.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002577-36.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002577-36.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: LUCIANA MAIA NICODEMUS ADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A): BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002577-36.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: LUCIANA MAIA NICODEMUS ADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A): BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a executada sobre o informado pela exequente no evento 78, PET1, no prazo de quinze dias. Cumprido, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de dez dias. Após, venham os autos conclusos.

08/07/2026, 00:00

Mero expediente

08/06/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002577-36.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: LUCIANA MAIA NICODEMUS ADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A): BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de titularidade da conta indicada no evento 87, PET1. Com o cumprimento do acima exposto, fica desde já deferido o pedido de transferência do valor depositado (evento 63, GUIADEP2) para conta informada no evento 87, PET1, ficando o exequente ciente de que a instituição financeira poderá descontar do valor a tarifa correspondente à operação bancária. Expeça-se oficio para a CEF solicitando que efetue a transferência do valor depositado à disposição do juízo para a conta indicada pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo e na ausência de comprovação, intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a vinda das informações, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002577-36.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: LUCIANA MAIA NICODEMUS ADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A): BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de titularidade da conta indicada no evento 87, PET1. Com o cumprimento do acima exposto, fica desde já deferido o pedido de transferência do valor depositado (evento 63, GUIADEP2) para conta informada no evento 87, PET1, ficando o exequente ciente de que a instituição financeira poderá descontar do valor a tarifa correspondente à operação bancária. Expeça-se oficio para a CEF solicitando que efetue a transferência do valor depositado à disposição do juízo para a conta indicada pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo e na ausência de comprovação, intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a vinda das informações, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002577-36.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: LUCIANA MAIA NICODEMUS ADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A): BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) DESPACHO/DECISÃO Cancelem-se os alvarás de levantamento juntados no evento 70, ALVLEVANT1, ante o término da validade do expediente. Após, intime-se a parte exequente se tem interesse no levantamento dos valores depositados na conta nº 0625.005.86476204-5. Faculto à parte exequente apresentar, em 10 dias, os dados completos de sua conta bancária, com cópia do comprovante de titularidade, para que seja feita a transferência do valor através de ofício encaminhado pela vara para a agência bancária. Com a expedição do ofício do valores indicados no extrato juntado no evento 81, EXTR1, remeta-se à agência bancária, determinando que comprove a transferência, no prazo de dez dias. Comprovada a efetivação da operação acima determinada, intime-se a exequente para ciência, bem como para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. Sem prejuízo do acima exposto, dê-se vista à executada sobre alegação apresentada pela exequente, no evento 78, PET1. Após, venham os autos conclusos.

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002577-36.2024.4.02.5106/RJ RELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO REQUERENTE: LUCIANA MAIA NICODEMUS ADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A): BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 18/11/2025 - Expedição de Alvará

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002577-36.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: LUCIANA MAIA NICODEMUS ADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A): BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) DESPACHO/DECISÃO evento 57, PET1: intime-se a executada para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante do pagamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais, uma vez que o comprovante de depósito juntado no evento 52, COMP2 e evento 58, EXTR1, se trata de outro processo. Com a comprovação, faculto ao(s) beneficiário(s) apresentar(em), em 10 dias, os dados completos de sua(s) conta(s) bancária(s), com o respectivo comprovante da titularidade, para que seja feita posterior transferência do(s) valor(es) através de ofício(s) encaminhado(s) pela vara para a agência bancária. Expeça(m)-se alvará(s) em favor da parte exequente (e/ou seu advogado) ou expeça(m)-se ofício(s). Com a expedição do(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que imprima(m) o(s) alvará(s) e compareça(m) ao banco oficial, portando CPF e identidade. Transcorrido o prazo do(s) alvará(s), consulte-se acerca do(s) saque(s). Com a expedição do(s) ofício(s), remeta(m)-se à agência bancária, determinando que comprove a(s) transferência(s) no prazo de dez dias. Em qualquer hipótese, havendo valor remanescente na(s) conta(s), voltem conclusos. Comprovado o recebimento e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva da fase executiva.

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002577-36.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: LUCIANA MAIA NICODEMUS ADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A): BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) DESPACHO/DECISÃO evento 52, PET1: intime-se a parte exequente para manifestar o que for de seu interesse.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 17:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/07/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002577-36.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: LUCIANA MAIA NICODEMUS ADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A): BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para requererem o que for de seus interesses no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa.

04/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002577-36.2024.4.02.5106/RJ RECORRIDO: LUCIANA MAIA NICODEMUS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB RJ256427) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) ADVOGADO(A): SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A): BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA (OAB RJ253181) DESPACHO/DECISÃO A parte ré, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, não apresentou comprovação de recolhimento de custas quando da interposição de seu recurso inominado, nem no prazo de 48h posterior a tal interposição. Quanto aos pressupostos recursais, observo ausência de preparo. O artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Deste modo, à exceção das isenções legais, deve o recorrente promover o recolhimento das custas, a título de preparo, sob pena de deserção. No caso concreto, o Conselho interpôs recurso inominado (evento 19), contudo, não comprovou o recolhimento de custas, pelo que seu recurso não pode ser conhecido. Os Conselhos de Fiscalização Profissional, embora possuam natureza jurídica de autarquia, não estão isentos do pagamento de custas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980. 3. Não se conhece de Recurso Especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 4. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1338247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Nesse contexto, não sendo hipótese de isenção legal, aplica-se, na espécie, o Enunciado 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: "Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição. Ainda sobre o tema, dispõe o Enunciado nº 39 do FONAJEF: "Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n 9.099/95." Ante o exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e no artigo 7º, IX, a, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Res. nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08/02/2019) c/c Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária, NÃO CONHEÇO o recurso interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, mantendo a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de CUSTAS. Condeno, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

28/05/2025, 00:00

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