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Apelação CriminalSonegação de contribuição previdenciáriaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALApelação Criminal

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 25

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Federal da 2ª VF de Niterói

Partes do Processo

JOSE BALBINO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB01

Transitado em Julgado - Data: 07/02/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

Todas as movimentações(74)