Procedimento Comum Cível 5047918-03.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5047918-03.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047918-03.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSEVAN SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO BRUNER (OAB RJ131992) AUTOR: MARIA EUNICE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO BRUNER (OAB RJ131992) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Instância Superior, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 17:01

Recebimento

13/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047918-03.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: MARIA EUNICE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO BRUNER (OAB RJ131992) APELADO: JOSEVAN SANTOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO BRUNER (OAB RJ131992) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5047918-03.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047918-03.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: MARIA EUNICE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO BRUNER (OAB RJ131992) APELADO: JOSEVAN SANTOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO BRUNER (OAB RJ131992) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CEF. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. ANÁLISE DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE. - A legislação não estabelece limite fixo de comprometimento de renda. A alegação de que a renda foi considerada de forma inadequada não procede, pois os autores tinham ciência e concordaram com o valor da parcela, sendo vedado que se beneficiem da própria torpeza (venire contra factum proprium). - A redução da capacidade econômico-financeira decorrente de doença ou desemprego é considerada um evento previsível e não se reveste da imprevisibilidade necessária para a aplicação da Teoria da Imprevisão (rebus sic stantibus) ou do artigo 478 do Código Civil. Tal fato não autoriza a intervenção judicial para modificar ou anular o contrato, cabendo ao devedor buscar a renegociação diretamente com o agente financeiro. - Inexistente vício de consentimento capaz de anular ou modificar o contrato. Prevalência do princípio do pacta sunt servanda. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 28 de JANEIRO de 2026 e dezoito horas do dia 02 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5047918-03.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO MIRANDA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MARIA EUNICE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO BRUNER (OAB RJ131992) APELADO: JOSEVAN SANTOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO BRUNER (OAB RJ131992) INTERESSADO: CCISA70 INCORPORADORA LTDA. (RÉU) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5047918-03.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/09/2025.

04/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047918-03.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: KARINE CYSNE FROTA ADJAFRE AUTOR: JOSEVAN SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO BRUNER (OAB RJ131992) AUTOR: MARIA EUNICE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO BRUNER (OAB RJ131992) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 37 - 29/07/2025 - APELAÇÃO Evento 29 - 03/07/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

06/08/2025, 00:00

Petição (Apelação)

29/07/2025, 23:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047918-03.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSEVAN SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO BRUNER (OAB RJ131992) AUTOR: MARIA EUNICE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO BRUNER (OAB RJ131992) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE em face da CEF, para declarar a nulidade parcial do contrato de financiamento, condenando a CEF a ressarcir a parte autora dos valores por ela pagos para a aquisição do imóvel (R$ 13.175,19), acrescido de correção monetária desde a data do dispêndio e juros de 1% a.m. a contar da citação; e a pagar-lhe indenização por dano moral no importe de R$ 10 mil, com correção monetária desde esta data e juros de 1% ao mês desde a citação, preservados os efeitos da alienação fiduciária. Em relação à ré CCISA70, julgo o pedido IMPROCEDENTE. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a CEF a pagar as custas do processo e os honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação. Sem honorários em favor da ré CCISA, que não constituiu patrono nos autos. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao E. TRF2 para apreciação do recurso.

04/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

03/07/2025, 19:20

Julgamento em Diligência

03/02/2025, 16:55

Mero expediente

12/08/2024, 06:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5047918-03.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Julgamento em Diligência

Mero expediente

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