Procedimento Comum Cível 5009269-77.2022.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009269-77.2022.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009269-77.2022.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: ELIZANGELA RAIOL LOBATO (AUTOR) ADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por dano material e moral, decorrente de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a responsabilidade civil da CEF por vícios de construção em imóvel do PMCMV; (ii) a validade do laudo pericial que atestou os vícios; e (iii) a configuração e o valor do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CEF possui responsabilidade solidária pela higidez de imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) destinados a famílias de baixa renda, pois, nesses casos, não atua como mero agente financeiro, mas assume a obrigatoriedade de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, conforme a Lei nº 11.977/2009 e jurisprudência do STJ (STJ, REsp: 00000000000002153450 RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.03.2026; STJ, AgInt no REsp: 2150998 CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.11.2024). 4. O laudo pericial é válido e suas conclusões devem prevalecer, pois o perito judicial, auxiliar do Juízo, apresentou fundamentação técnica sólida, citou as normas pertinentes (ABNT NBR 13752), justificou a metodologia e as conclusões, apresentou registros fotográficos dos danos e relacionou os custos de reparo, afirmando categoricamente que os vícios decorrem de falhas construtivas e não de mau uso ou falta de manutenção, conforme o art. 479 do CPC e a jurisprudência do STJ (STJ, REsp 1.420.543, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 18.12.2017). 5. O vício construtivo em imóvel utilizado para habitação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, conforme entendimento desta 7ª Turma Especializada. 6. Embora esta Turma tenha estabelecido um valor médio de R$ 5.000,00 para dano moral em casos semelhantes, o valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença é mantido em respeito ao princípio da congruência, uma vez que a recorrente pleiteou o afastamento total do dano moral, e não sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A Caixa Econômica Federal possui responsabilidade solidária por vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (FAR - faixa 1), sendo o laudo pericial válido para comprovar os danos e o dano moral configurado por transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.977/2009; CPC, arts. 479 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 00000000000002153450 RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.03.2026; STJ, AgInt no REsp: 2150998 CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.11.2024; STJ, REsp 1.420.543, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 18.12.2017; TRF2, AC 5001689-69.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJe 22.8.2023; TRF2, Apelação Cível, 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma, j. 26.03.2024; TRF2, AC nº 5003176-29.2020.4.02.5004/ES, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, j. 11.12.2024; TRF2, AC nº 5081263-28.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 21.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 20 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 25 de MAIO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5009269-77.2022.4.02.5120/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: ELIZANGELA RAIOL LOBATO (AUTOR) ADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009269-77.2022.4.02.5120 distribuido para GABINETE 20 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009269-77.2022.4.02.5120/RJ RELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES AUTOR: ELIZANGELA RAIOL LOBATO ADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 06/03/2026 - APELAÇÃO

31/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

06/03/2026, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009269-77.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: ELIZANGELA RAIOL LOBATO ADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a CEF no pagamento de R$ 23.650,00 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde 06/11/2025 (). Condeno a CEF no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde o arbitramento. Diante da sucumbência recíproca e não equivalente, distribuo as custas processuais na proporção de 40% para a parte autora e 60% para a ré. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% sobre o proveito econômico negado (valor do dano moral e diferença do dano material pleiteado). É vedada a compensação de honorários, conforme art. 85, §14, do CPC. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

09/02/2026, 00:00

Procedência

06/02/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009269-77.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: ELIZANGELA RAIOL LOBATO ADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugnou o laudo pericial (Evento 101), requerendo esclarecimentos complementares ao Perito Judicial, sob alegação de insuficiência metodológica, ausência de fundamentação normativa e imprecisão orçamentária. A parte autora apresentou contrarrazões (Evento 102). Decido. O laudo pericial (Evento 95) atendeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, tendo o expert vistoriado o imóvel, identificado as patologias com registro fotográfico, apontado as causas dos vícios e apresentado orçamento estimativo dos reparos. As críticas da ré quanto à metodologia empregada não prosperam. A natureza das patologias constatadas (cerâmicas ocas e quebradas, portas soltas, infiltrações) dispensava ensaios laboratoriais complexos, sendo suficiente a inspeção visual técnica realizada. O próprio Perito esclareceu ser "desnecessário ensaios em laboratórios especializados" para diagnóstico de vícios aparentes. Os demais questionamentos – análise de plantas, memoriais descritivos, ARTs, documentação técnica da obra e citação expressa de normas – extrapolam os limites da prova pericial e adentram o mérito da demanda, notadamente quanto à responsabilidade civil e nexo causal, matérias de natureza eminentemente jurídica que serão apreciadas em sentença, mediante análise conjunta de todo o acervo probatório. O artigo 479 do CPC confere ao magistrado liberdade na apreciação da prova pericial, não estando adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de esclarecimentos formulados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que as questões remanescentes serão enfrentadas na sentença e prescindem de conhecimento técnico especializado. Venham-me conclusos para sentença. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

05/01/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009269-77.2022.4.02.5120/RJ RELATOR: RAISA DA SILVA COSTA CARMO AUTOR: ELIZANGELA RAIOL LOBATO ADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 06/11/2025 - LAUDO PERICIAL

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 14:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/10/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009269-77.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: ELIZANGELA RAIOL LOBATO ADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Neste ato, FICAM AS PARTES INTIMADAS para ciência do agendamento da perícia, conforme data e horário informados pelo perito judicial no evento 73, PET1, quais sejam: Data: 11/09/2025, às 13:00 horas. Local: Unidade autônoma 404 - Bloco 1 do Condomínio Residencial Pernambuco, localizado à Estrada do Mugango, 1300 – Ipiranga – Nova Iguaçu/RJ – CEP.: 26293-363. Perito: GIOVANI SOUZA DA SILVA Fica a parte autora advertida, desde já, que a ausência injustificada à perícia importará em perda da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Ficam as partes intimadas, ainda, acerca das considerações do perito, a saber:

13/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

12/08/2025, 21:31

Documentos

Acórdão

•29/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009269-77.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: ELIZANGELA RAIOL LOBATO ADVOGADO(A): SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. NOMEIO como Perito do Juízo o engenheiro civil GIOVANI SOUZA DA SILVA, CREA/RJ nº 2010158969, com endereço conhecido da Secretaria, para que compareça ao imóvel objeto da presente demanda e realize a prova técnica, respondendo aos quesitos formulados por este Juízo, bem como aqueles porventura apresentados pelas partes. Considerando a dificuldade em nomear profissional inscrito na AJG na presente Subseção Judiciária na especialidade engenharia que aceite o encargo, da necessidade de deslocamento do perito até o endereço do imóvel, além do nível de complexidade da perícia, arbitro os honorários periciais em R$ 1.629,03 (um mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), três vezes o valor máximo previsto na Tabela II, do Anexo Único, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF Nº 937, de 22/01/2025, tudo de acordo com os critérios do art. 28, § 1º e seus incisos, da citada Resolução. No caso de restar vencido o(s) réu(s), este(s) deverá(ão) reembolsar os honorários ora arbitrados, que serão antecipados pela Justiça Federal (art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF). Concedo ao perito, desde já, 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia. Intime-se o perito acerca de sua nomeação, bem como para informar data e horário para realização do ato. 2. Com a juntada da data e hora da perícia pelo expert, intimem-se as partes para ciência. 3. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre data e horário designados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. 4. Pelo Juízo, ficam estipulados os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Perito e Assistentes: 4.1. Gentileza identificar o endereço e o imóvel objeto da perícia. 4.2. Qual foi a data de conclusão da obra do referido imóvel? E quando houve a entrega efetiva aos proprietários/possuidores? 4.3. Consideradas as normas técnicas aplicáveis na construção em referência, existem vícios e/ou danos físicos encontrados no imóvel? Em caso positivo, quais são? 4.4. Esses vícios e/ou danos foram decorrentes de deterioração pelo uso normal diário? 4.5 Os vícios e/ou danos decorreram de descumprimento, na construção, de normas técnicas e/ou de segurança, ou da inadequação dos materiais escolhidos para as construções? 4.6. Existe a necessidade de reforma, adequação ou reconstrução? Em caso positivo, qual dentre as três possibilidades é adequada à reparação dos danos sofridos? 4.7. Houve o cumprimento e observância das exigências técnicas e legais para a realização do empreendimento? Em caso de descumprimento de qualquer dessas exigências, descreva-a. 4.8. Houve o emprego, na construção do imóvel, de técnicas de edificações, bem como utilização de materiais, não recomendáveis pelo CREA/RJ que tenham diretamente favorecido o surgimento dos danos verificados? Em caso de descumprimento de qualquer dessas exigências, descreva-as. 4.9. Em caso de descumprimento, esclareça se o referido descumprimento deu causa ou atuou como concausa para a ocorrência dos danos sofridos no imóvel. 4.10. A construtora observou os critérios técnicos e de qualidade definidos pela CEF para a construção? Se não, esclareça. 4.11. A construtora observou os critérios técnicos para adaptação para pessoas com necessidades especiais? Se não, esclareça. 4.12. Existem outras causas que o Sr. Perito possa mencionar as que tenham concorrido para a ocorrência dos danos ao imóvel? 4.13. Caso necessária qualquer correção, queira o Sr. Perito relacionar e orçar os custos para sua reparação, de forma pormenorizada, exclusivamente em relação a eventuais vícios e/ou danos construtivos, e que não tenham relação com a deterioração pelo uso normal do imóvel. 4.14. Qual o tempo médio de efetivação de tais obras e/ou reforma? 4.15. Há a necessidade de que os habitantes do imóvel sejam dele retirados para a realização das obras de correção dos danos? 4.16. Já foram realizadas correções/obras de recuperação dos vícios e/ou danos físicos no imóvel periciado? Caso a resposta seja positiva, descrever as obras/reparos realizados. 4.17. Essa(s) alteração(ões) foi(ram) necessária(s) e suficiente(s) para a adequada habitabilidade e manutenção da saúde e segurança dos moradores? 4.18. Queira o Perito prestar os esclarecimentos que entender como necessários ou pertinentes. Observem as partes, na apresentação de seus quesitos, que serão indeferidos aqueles que já estejam abrangidos pelo rol acima elencado. 5. Intimadas as partes da data e hora da perícia, suspenda-se o curso do feito até a entrega do laudo. 6. Após a entrega do laudo, reativem-se os autos e abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre o laudo pericial, inclusive para juntar o parecer de seu assistente técnico (art. 477, § 1º, do CPC). 7. Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos sobre a perícia, intime-se o Perito para complementá-la em 15 (quinze) dias e, em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Por fim, após o prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais acima arbitrados, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do CJF (alterada pela Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019). Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIZANGELA RAIOL LOBATO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 08 de novembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5009269-77.2022.4.02.5120/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

20/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)