Execução de Título Extrajudicial 5082874-45.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução de Título Extrajudicial · Juízo Substituto da 14ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Autor

CAROLINE DOS SANTOS DE JESUS ORNELAS

CPF

Reu

HORTIFRUTI SJ COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 56175·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC 37282·CPF·Representa: Autor

VALDIR DONIZETE FLORINDO DA SILVA

OAB/SP 186105·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC 037282·

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082874-45.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 73.1. INDEFIRO a penhora sobre o imóvel discriminado no Evento 73.2, pois não consta informação de propriedade em nome dos executados. DEFIRO o pedido da parte exequente de penhora e avaliação de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel indicado no Evento 73.3 (Rua Araguaia, 1475/304 - Freguesia/Jacarepaguá - matrícula 423496). 1) Expeça-se mandado de penhora e avaliação do respectivo bem, com as cautelas de praxe, ficando nomeado como depositário fiel a proprietária CAROLINE DOS SANTOS DE JESUS ORNELAS, executada no feito, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC. 2) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, por meio de sua patrona, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC, bem como de suas obrigações enquanto depositária do imóvel. 3) Tudo cumprido, determino que a Secretaria proceda à pré-seleção de leiloeiro(a) dentre aqueles cadastrados junto ao sistema EPROC, que não tenham recusado designação anterior deste Juízo, prioritariamente por sorteio e, não sendo possível em razão de limitação do sistema eletrônico, pelo critério alfabético, certificando-se no processo o nome e os dados essenciais disponíveis. Após, intime-se o(a) leiloeiro(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste seu interesse no encargo. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso haja recusa do encargo, a Secretaria deverá repetir os procedimentos anteriores, anotando-se o fato para fins de sorteios posteriores. 4) Com a aceitação do encargo, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação sobre o leiloeiro indicado no prazo de 5 (cinco) dias, antes de retornarem os autos conclusos para deliberação acerca da nomeação do leiloeiro pré-selecionado e das demais providências subsequentes. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082874-45.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: HORTIFRUTI SJ COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): VALDIR DONIZETE FLORINDO DA SILVA (OAB SP186105) EXECUTADO: CAROLINE DOS SANTOS DE JESUS ORNELAS ADVOGADO(A): VALDIR DONIZETE FLORINDO DA SILVA (OAB SP186105) DESPACHO/DECISÃO Evento 43.1. Intime-se a exequente para que promova a apropriação do despósito judicial - Evento 45.1- (CNCR, art. 188, inciso II) e comprove a operação no feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro que a constrição para garantia de dívida em execução recaia sobre o(s) veículo(s) apontado(s) pela parte exequente no Evento 43.1, para tanto realizando o(s) registro impedimento de transferência no sistema RENAJUD, caso ainda não registrado o gravame. Expeça(m)-se mandado(s) de penhora e avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns) no endereço constante nos autos, ou, se, lá não localizado(s), no cadastrado no sistema informatizado. Realizada a penhora, proceda-se ao lançamento das informações no sistema RENAJUD e dê-se vista à parte exequente para manifestar a medida pretendida para satisfação do débito. Se o(s) veículo(s) não for(em) localizado(s) naquele(s) endereço(s) ou em outro(s) do(s) Executado(s) constante(s) nos autos, insira-se restrição de circulação do(s) veículo(s) do sistema RENAJUD e dê-se vista à parte exequente de todo o processado, para manifestação do prosseguimento pretendido à execução. Vinda informação de recolhimento do(s) veículo(s), expeça(m)-se mandado(s) de avaliação no local em que estiver(em), em seguida intimando-se à parte exequente para indicar depositário. Inviabilizada a penhora por se tratar de propriedade fiduciária, registre-se a restrição de transferência do veículo e dê-se vista à parte exequente para manifestar a medida pretendida para satisfação do débito. No caso de discrepâncias entre as informações constantes no RENAJUD e as apontados no pedido, ou se constar informações de roubo ou furto do veículo, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Em todos os casos, o prazo para manifestação da parte exequente será de 15 (quinze) dias.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082874-45.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença, em que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF formula, no evento 24.3, pedido de constrição via sistema SISBAJUD, no montante indicado no evento 1.3, de forma integral e solidária, em face de HORTIFRUTI SJ COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA e CAROLINE DOS SANTOS DE JESUS ORNELAS, cuja intimação para pagamento prévio se deu conforme se vislumbra no evento 10.1. Assim, uma vez que as partes ora requeridas não efetuaram o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstraram interesse na satisfação do débito, observa-se que, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária. Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção acima delineadas, por meio do SISBAJUD, em face dos seguintes requeridos: HORTIFRUTI SJ COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA eCAROLINE DOS SANTOS DE JESUS ORNELAS. Efetivado o bloqueio, intimem-se os devedores para que se manifestem, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-os de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponham os devedores, fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. 2 - Autorizo, ainda, a pesquisa, a ser realizada pela Secretaria, de bens móveis pertencentes à parte executada no banco de dados do sistema RENAJUD. Na hipótese de localização de bens, proceda a Secretaria ao bloqueio de transferência, dando-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias para ciência e para que requeira o que entender cabível. 3 - Por fim, busquem-se informações sobre a existência de bens por meio do sistema INFOJUD conforme requerido (TRF 2ª Região - IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000 - tema nº 31), devendo a Secretaria solicitar, por intermédio daquele sistema, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada (IRPF ou ECF), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), atendando-se para a guarda do sigilo das informações. Encontrado algum bem, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutíferas as pesquisas, no caso da penhora por meio do SISBAJUD, a localização de valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato —, suspenda-se o processo, pelo prazo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado (CPC, art. 921, §1º). Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos. 1. INFOJUD) É desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal" TRF2 - IRDR Tema nº 3 - "A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal">1

04/07/2025, 00:00