Execução de Título Extrajudicial 5001178-73.2018.4.02.5108 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5001178-73.2018.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001178-73.2018.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO É recorrente o requerimento de citação de réus os quais se encontram citados nos autos ou em endereços já diligenciados. Verifica-se que a Exequente prejudica a celeridade necessária ao processamento ante o volumoso número do acervo na justiça fazendo requerimentos equivocados. É obrigação da autora diligenciar de forma eficaz na busca da satisfação de seu crédito. Assim sendo, indefiro o requerido na petição retro. Dê-se vista à Exequente para que, no prazo de 15 dias, ofereça os requerimentos pertinentes ao correto andamento processual. Demonstrado novamente o desinteresse em diligenciar na busca da cobrança de seu crédito por meio de requerimentos em desacordo com a fase processual, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001178-73.2018.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a). FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Ao autor para requerimentos cabíveis no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos".

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001178-73.2018.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conforme restou pacificado no âmbito do E. STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa é excepcional, não se confunde com a penhora em dinheiro e deve observar alguns requisitos tanto para seu deferimento quanto para sua formalização. No caso dos autos, observo que os requisitos para o deferimento se encontram presentes, visto que não foram encontrados bens passíveis de penhora, nem tampouco recursos disponíveis em contas junto ao sistema financeiro nacional, o que causa grande estranheza em uma empresa ativa. Assim, defiro a penhora sobre o faturamento, fixando-a, no entanto, em 5 % (cinco por cento) com vistas a não inviabilizar seu funcionamento, sem prejuízo de aumento desse percentual mediante contraprova da Exequente. Nomeio, nos temos do art. 862 do CPC, o representante legal da Executada como depositário, o qual fica obrigado a depositar judicialmente em conta da Caixa Econômica Federal o valor penhorado até o dia quinto dia útil do mês subsequente àquele em que verificado o faturamento, comprovando nos autos tanto o depósito como o faturamento mensal, este por meio de demonstrativo sintético da contabilidade, tudo sob pena de multa pessoal diária de R$100,00. Expeça-se carta precatória deprecando a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual acima indicado, em diligência a ser cumprida no endereço indicado na petição do evento 88, PET1. Instrua-se a carta precatória com a inicial, procuração da autora, nota promissória, contrato social, demonstrativo da evolução contratual e da presente decisão. Intime-se o representante legal da Executada acerca da penhora realizada, cientificando-o da possibilidade de, querendo, opor embargos à execução no prazo legal. Da mesma forma, apresente o Exequente demonstrativo atualizado do débito exequendo, em 10 dias. Intimem-se.

04/07/2025, 00:00

Outras Decisões

03/07/2025, 19:47

Mero expediente

06/02/2025, 23:54

Mero expediente

30/09/2024, 23:51

Mero expediente

22/06/2024, 01:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2024, 12:23

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

20/05/2024, 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2024, 06:15

Recurso Especial repetitivo

15/08/2023, 15:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2023, 06:15

Por decisão judicial

09/02/2023, 14:55

Mero expediente

12/01/2023, 21:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001178-73.2018.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conforme restou pacificado no âmbito do E. STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa é excepcional, não se confunde com a penhora em dinheiro e deve observar alguns requisitos tanto para seu deferimento quanto para sua formalização. No caso dos autos, observo que os requisitos para o deferimento se encontram presentes, visto que não foram encontrados bens passíveis de penhora, nem tampouco recursos disponíveis em contas junto ao sistema financeiro nacional, o que causa grande estranheza em uma empresa ativa. Assim, defiro a penhora sobre o faturamento, fixando-a, no entanto, em 5 % (cinco por cento) com vistas a não inviabilizar seu funcionamento, sem prejuízo de aumento desse percentual mediante contraprova da Exequente. Nomeio, nos temos do art. 862 do CPC, o representante legal da Executada como depositário, o qual fica obrigado a depositar judicialmente em conta da Caixa Econômica Federal o valor penhorado até o dia quinto dia útil do mês subsequente àquele em que verificado o faturamento, comprovando nos autos tanto o depósito como o faturamento mensal, este por meio de demonstrativo sintético da contabilidade, tudo sob pena de multa pessoal diária de R$100,00. Expeça-se carta precatória deprecando a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual acima indicado, em diligência a ser cumprida no endereço indicado na petição do evento 88, PET1. Instrua-se a carta precatória com a inicial, procuração da autora, nota promissória, contrato social, demonstrativo da evolução contratual e da presente decisão. Intime-se o representante legal da Executada acerca da penhora realizada, cientificando-o da possibilidade de, querendo, opor embargos à execução no prazo legal. Da mesma forma, apresente o Exequente demonstrativo atualizado do débito exequendo, em 10 dias. Intimem-se.

04/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

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