Procedimento Comum Cível 5005986-95.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005986-95.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005986-95.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CHRISTOVAO DAMIAO ADVOGADO(A): VALDICE FRANCA DE ALMEIDA (OAB RJ053050) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB RJ208687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por CHRISTOVAO DAMIAO em face da parte ré, UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual objetiva o reconhecimento de seu direito à isenção de imposto de renda, por ser portador de cardiopatia e nefropatia graves (evento 1, INIC1). A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré reconheça a isenção de imposto de renda e sejam expedidos ofícios ao MTE-DECIP/SGP, INSS e à PETROS, para que suspendam os descontos efetuados. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos juntados aos autos, em especial o laudo de evento 1, ANEXO11, datado de 01/08/2023, aponta que o autor apresenta quadro de cardiopatia grave (CID I45-1, Z95-0, I35-0 E Z95-2). No entanto, como o próprio autor informa na sua inicial, o INSS indeferiu o pedido administrativo tendo em vista que o autor já se encontra isento do pagamento de imposto de renda (evento 1, ANEXO8), razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. No mesmo prazo, a parte ré deverá esclarecer se a parte autora já possui, efetivamente, a isenção do imposto de renda, em virtude de moléstia grave, requerida na inicial. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

26/09/2025, 00:00

Antecipação de tutela

25/09/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005986-95.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CHRISTOVAO DAMIAO ADVOGADO(A): VALDICE FRANCA DE ALMEIDA (OAB RJ053050) ADVOGADO(A): FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB RJ208687) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, DEFIRO a prioridade de tramitação, conforme requerido no evento 1, INIC1. 2. Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido. Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 957,69 - 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. No mesmo prazo, poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça. A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques atualizados. 3. Intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: . Representação processual devidamente regularizada, juntando procuração atualizada, datada e assinada outorgada ao(s) patrono(s) signatário(s) da petição inicial; . Declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerido na inicial.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 19:48

Distribuição (sorteio)

16/06/2025, 13:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 00:00