Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036685-18.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036685-18.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: EDSON TORRES NUNES FILHO ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) DESPACHO/DECISÃO Em respeito ao contraditório, intime-se o Autor para se manifestar, requerendo o que entender de direito, acerca das informações trazidas pela União Federal, no evento 47, oportunidade em que apresentou o valor devido ao Autor. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Com a manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise e novas deliberações. Cumpra-se.

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 14:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/12/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036685-18.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: EDSON TORRES NUNES FILHO ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a União Federal, apesar de devidamente intimada, até a presente data, não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, com a apresentação dos cálculos dos respectivos valores devidos, limitando-se a informar que oficiou o órgão responsável. Assim, instauro incidente de liquidação da sentença por arbitramento, com base no art. 509, I do CPC, em função da não apresentação dos cálculos pelo réu (como previsto na ADPF 219 c/c Enunciado 59 da TR/ES). Dessa forma, nos termos do art. 139, IV c/c art. 510 do CPC, adoto medida sub-rogatória e transfiro ao Autor o ônus de apresentação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ressalto que os cálculos devem respeitar as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Vindos tais cálculos, vistas ao Réu pelo mesmo prazo, para estabelecer o contraditório. Ratifico a multa processual fixada anteriormente, no evento 31, de 10% (dez por cento), a qual deverá ser acrescida aos cálculos a serem apresentados pela parte autora. Outrossim, intime-se a União, para que esclareça ao Juízo, quais medidas foram adotadas, no momento em que identificou que o órgão responsável não apresentou os cálculos ou não cumpriu a obrigação de fazer. Informe, ainda, a Ré, objetivamente, se foi efetivada, em face do Servidor responsável, alguma representação disciplinar, se foi tomada alguma medida efetiva, ou se apenas houve a comunicação a este Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Decorridos os prazos acima, conclusos para decisão sobre o incidente.

09/12/2025, 00:00

Outras Decisões

06/12/2025, 20:42

Mero expediente

12/08/2025, 09:17

Mudança de Classe Processual

31/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036685-18.2024.4.02.5001/ES AUTOR: EDSON TORRES NUNES FILHO ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS. Declaro o direito da parte autora à APLICAÇÃO PLENA DO AUXÍLIO SAÚDE FIXADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução CNJ 294/19, com as alterações da Resolução CNJ 500/23 (acréscimo de 50%), sob a forma de reembolso ou em pecúnia, consoante dados da tabela acima. Em caso de fixação de percentuais maiores, os mesmos serão aplicados. Condeno a União a implementar o benefício acima, a partir de 20.01.2024. Após tal data a União encontrar-se-á em mora e deverá arcar com os atrasados, acrescidos de astreintes, correção e juros. Condeno a União ao pagamento dos atrasados, vencidos e vincendos, com termo a quo desde o dia 29.05.2023 (acréscimo de 50%), consoante dados da tabela acima. Tais atrasados devem ser pagos a partir de 20.01.2025, com correção mas sem juros. Após tal data a União encontrar-se-á em mora e deverá arcar com correção e juros. Cálculos pela União (ADPF 219), consoante diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso haja necessidade de aplicação apenas de correção monetária, o índice a ser utilizado deve ser o IPCA. Ratifico antecipação de tutela e tutela de evidência já deferidas. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se. PRI.

04/07/2025, 00:00

Procedência

03/07/2025, 19:54

Antecipação de tutela

05/12/2024, 19:14

Mero expediente

07/11/2024, 09:00

Distribuição (sorteio)

05/11/2024, 18:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 00:00