Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010178-20.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mero expediente

16/04/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010178-20.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARYELLEN RODRIGUES CARDOSO FERNANDES ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a União Federal, apesar de devidamente intimada, até a presente data, não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, com a apresentação dos cálculos dos respectivos valores devidos, limitando-se a informar que oficiou o órgão responsável. Assim, instauro incidente de liquidação da sentença por arbitramento, com base no art. 509, I do CPC, em função da não apresentação dos cálculos pelo réu (como previsto na ADPF 219 c/c Enunciado 59 da TR/ES). Dessa forma, nos termos do art. 139, IV c/c art. 510 do CPC, adoto medida sub-rogatória e transfiro à Autora o ônus de apresentação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ressalto que os cálculos devem respeitar as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Vindos tais cálculos, vistas ao Réu pelo mesmo prazo, para estabelecer o contraditório. Ratifico a multa processual fixada anteriormente, no evento 30, de 10% (dez por cento), a qual deverá ser acrescida aos cálculos a serem apresentados pela parte autora. Outrossim, intime-se a União, para que esclareça ao Juízo, quais medidas foram adotadas, no momento em que identificou que o órgão responsável não apresentou os cálculos ou não cumpriu a obrigação de fazer. Informe, ainda, a Ré, objetivamente, se foi efetivada, em face do Servidor responsável, alguma representação disciplinar, se foi tomada alguma medida efetiva, ou se apenas houve a comunicação a este Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Decorridos os prazos acima, conclusos para decisão sobre o incidente.

12/12/2025, 00:00

Outras Decisões

11/12/2025, 19:17

Mero expediente

02/09/2025, 15:08

Mudança de Classe Processual

27/08/2025, 02:03

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/07/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010178-20.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARYELLEN RODRIGUES CARDOSO FERNANDES ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ATO ORDINATÓRIO Cientifique-se a parte autora de que terá o prazo de 15(quinze) dias - contatos do recebimento desta intimação - para apresentar manifestação em face da defesa do réu. Encerrado o prazo mencionado, com ou sem manifestação, os autos serão feitos conclusos para julgamento.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010178-20.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARYELLEN RODRIGUES CARDOSO FERNANDES ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE

04/07/2025, 00:00

Procedência

03/07/2025, 19:54

Mero expediente

15/04/2024, 11:53

Distribuição (sorteio)

05/04/2024, 10:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 00:00