Apelação / Remessa Necessária 5005502-70.2018.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

LIPA SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

SATHURNO SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/ES 015111·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

LIPA SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

SATHURNO SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 288 e 289 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287

06/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287

05/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/05/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 15:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

04/05/2026, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/05/2026, 14:41

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

30/04/2026, 19:52

Juntada de certidão

30/03/2026, 12:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2026<br>Período da sessão: <b>22/04/2026 00:00 a 30/04/2026 18:00</b>

30/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2026

27/03/2026, 19:05

Todas as movimentações(288)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 288 e 289 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287

06/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287

05/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/05/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•04/05/2026, 14:41

EXTRATO DE ATA

•30/04/2026, 19:52

04/05/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2026, 15:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

04/05/2026, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/05/2026, 14:41

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

30/04/2026, 19:52

Juntada de certidão

30/03/2026, 12:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2026<br>Período da sessão: <b>22/04/2026 00:00 a 30/04/2026 18:00</b>

30/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2026

27/03/2026, 19:05

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2026 00:00 a 30/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 219

27/03/2026, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/03/2026, 18:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

26/03/2026, 19:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

24/03/2026, 11:02

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

23/03/2026, 17:50

Juntado(a)

23/03/2026, 14:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/03/2026, 14:41

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

09/10/2025, 19:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 16:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

24/09/2024, 17:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/09/2023, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

14/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257 e 258

23/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257, 258 e 260

30/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

25/07/2023, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

25/07/2023, 19:52

Juntada de Petição

21/07/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 13:50

Recurso Extraordinário sobrestado

17/07/2023, 11:40

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/07/2023, 11:40

Retirado de pauta

30/05/2023, 15:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 245 - Juntada de certidão - 22/05/2023 19:53:02)

23/05/2023, 12:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 246 - Juntada de certidão - 22/05/2023 21:52:42)

23/05/2023, 12:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 247 - Juntada de certidão - 22/05/2023 22:10:52)

23/05/2023, 12:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>

23/05/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

19/05/2023, 14:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 109

19/05/2023, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2023, 12:24

Despacho

17/05/2023, 19:53

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/04/2023, 09:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

25/03/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

05/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

31/01/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/01/2023, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

26/01/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207 e 208

12/11/2022, 01:01

Juntada de Petição

11/11/2022, 10:26

Juntada de Petição

11/11/2022, 10:25

Juntada de Petição

11/11/2022, 10:22

Juntada de Petição

11/11/2022, 10:21

Juntada de Petição

11/11/2022, 10:20

Juntada de Petição

11/11/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

27/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

19/10/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

19/10/2022, 13:54

Juntada de Petição

18/10/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

18/10/2022, 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

18/10/2022, 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

18/10/2022, 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

18/10/2022, 04:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 16:22

Negado seguimento a Recurso Especial

17/10/2022, 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/10/2022, 16:14

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

17/10/2022, 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/10/2022, 16:14

Recurso Especial não admitido

17/10/2022, 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/10/2022, 16:14

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

17/10/2022, 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/10/2022, 16:14

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

17/10/2022, 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/10/2022, 16:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/07/2022, 14:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

19/07/2022, 12:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP

19/07/2022, 12:50

Despacho

19/07/2022, 12:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

28/06/2022, 13:34

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

27/06/2022, 20:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/06/2022, 17:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

27/06/2022, 17:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/09/2021, 16:46

Juntada de certidão

22/09/2021, 16:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

22/09/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

22/09/2021, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

22/09/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2021, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

21/09/2021, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

21/09/2021, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

05/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2021, 17:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/08/2021, 17:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164 e 165

26/08/2021, 14:35

Juntada de Petição

26/08/2021, 09:34

Juntada de Petição

26/08/2021, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

16/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

09/08/2021, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

09/08/2021, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

09/08/2021, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

09/08/2021, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

09/08/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/08/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/08/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/08/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/08/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/08/2021, 17:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

06/08/2021, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/08/2021, 23:34

Juntada de certidão

12/07/2021, 20:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

12/07/2021, 18:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2021<br>Data da sessão: <b>27/07/2021 13:00:00</b>

10/07/2021, 04:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 5

08/07/2021, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/07/2021, 19:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

07/07/2021, 14:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139 e 140

25/05/2021, 11:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 149

25/05/2021, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

24/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

17/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/05/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/05/2021, 13:08

Juntada de Petição

14/05/2021, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

10/05/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

10/05/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/05/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

10/05/2021, 15:48

Juntada de Petição

10/05/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2021, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2021, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2021, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2021, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2021, 21:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/04/2021, 14:52

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

12/04/2021, 03:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

11/03/2021, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2021<br>Data da sessão: <b>23/03/2021 13:00:00</b>

09/03/2021, 04:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/03/2021, 19:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 13

05/03/2021, 19:22

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3TESP -> GAB09

08/02/2021, 21:30

Remessa Interna - Devolução - AREC -> SUB3TESP

08/02/2021, 20:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

08/02/2021, 19:12

Despacho

08/02/2021, 19:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/02/2021, 17:14

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

04/02/2021, 17:14

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

11/09/2020, 11:36

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 109

11/09/2020, 01:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 105, 106, 107 e 108

11/08/2020, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 103 e 109

26/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 110

21/07/2020, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 104 e 110

21/07/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

17/07/2020, 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

17/07/2020, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

17/07/2020, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

17/07/2020, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

17/07/2020, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

17/07/2020, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

17/07/2020, 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

17/07/2020, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2020, 13:56

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

16/07/2020, 09:17

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

16/07/2020, 09:17

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

16/07/2020, 09:02

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

16/07/2020, 09:02

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/06/2020, 16:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

26/06/2020, 16:54

Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> NUDIPRO

26/06/2020, 11:43

Lavrada Certidão

26/06/2020, 11:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

25/06/2020, 20:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 88 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 25/06/2020 20:49:18)

25/06/2020, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/06/2020, 19:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

19/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/06/2020, 11:53

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 61, 62, 63, 73, 74, 75 e 76

06/06/2020, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000

21/05/2020, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000

20/05/2020, 22:28

Juntada de Petição

13/05/2020, 12:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

28/04/2020, 12:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

28/04/2020, 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

28/04/2020, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

28/04/2020, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2020, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2020, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2020, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2020, 18:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/04/2020, 18:14

Juntada de Petição

25/04/2020, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

25/04/2020, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/04/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

11/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

02/04/2020, 12:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

02/04/2020, 12:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

02/04/2020, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/04/2020, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/04/2020, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/04/2020, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/04/2020, 15:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

01/04/2020, 15:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

01/04/2020, 15:41

Juntada de Petição

01/04/2020, 11:57

Juntada de Petição

01/04/2020, 11:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020

26/03/2020, 22:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

25/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

16/03/2020, 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

16/03/2020, 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

16/03/2020, 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

16/03/2020, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/03/2020, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/03/2020, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/03/2020, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/03/2020, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/03/2020, 12:15

Remessa Interna - GAB09 -> SUB3TESP

12/03/2020, 16:00

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

05/03/2020, 11:25

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2020

11/02/2020, 04:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/02/2020, 18:59

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/03/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 12

07/02/2020, 18:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16

23/11/2019, 01:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29

13/11/2019, 01:04

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

11/11/2019, 16:08

Juntada de Petição

06/11/2019, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/11/2019, 10:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

04/11/2019, 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

04/11/2019, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

04/11/2019, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

04/11/2019, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

04/11/2019, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/10/2019, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/10/2019, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/10/2019, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/10/2019, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/10/2019, 13:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/10/2019, 12:55

Juntada de Petição

30/10/2019, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

30/10/2019, 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

29/10/2019, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

25/10/2019, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

25/10/2019, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

25/10/2019, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

25/10/2019, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/10/2019, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/10/2019, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/10/2019, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/10/2019, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/10/2019, 15:20

Remessa Interna com Acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

16/10/2019, 13:53

Remessa Interna - GAB09 -> SUB3TESP

16/10/2019, 13:27

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

07/10/2019, 16:15

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 3

13/09/2019, 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/09/2019, 20:41

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB09

07/05/2019, 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/04/2019, 17:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

12/04/2019, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

08/04/2019, 14:14

Ato ordinatório praticado

07/04/2019, 17:25

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB09 -> SUB3TESP

28/03/2019, 18:24

Distribuído por sorteio

28/03/2019, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 19:53

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•31/01/2023, 08:03

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•31/01/2023, 08:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 11:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/10/2022, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2022, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/10/2022, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2022, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 17:16

Todos os documentos(32)

ACÓRDÃO

•04/05/2026, 14:41

EXTRATO DE ATA

•30/04/2026, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 19:53

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•31/01/2023, 08:03

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•31/01/2023, 08:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 11:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/10/2022, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2022, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/10/2022, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2022, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/10/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2021, 17:16

ACÓRDÃO

•06/08/2021, 16:52

EXTRATO DE ATA

•05/08/2021, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2021, 13:08

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 14:52

EXTRATO DE ATA

•12/04/2021, 03:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2021, 19:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/07/2020, 09:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/07/2020, 09:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2020, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2020, 15:50

ACÓRDÃO

•12/03/2020, 16:00

EXTRATO DE ATA

•05/03/2020, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2019, 12:55

ACÓRDÃO

•16/10/2019, 13:53

EXTRATO DE ATA

•07/10/2019, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2019, 17:25