Execução Fiscal 0000467-47.2013.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

MACAUBA SOLDAS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO NAPOLEAO JORDAO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 179573·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000467-47.2013.4.02.5006/ES EXECUTADO: MACAUBA SOLDAS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO NAPOLEAO JORDAO DE FIGUEIREDO (OAB RJ179573) DESPACHO/DECISÃO Este feito estava suspenso em função do julgamento do Tema Repetitivo 1229 do STJ. O referido tema foi julgado, nos seguintes termos: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Isto posto, os honorários advocatícios não são cabíveis no presente caso. Intimem-se as partes desta decisão. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

04/07/2025, 00:00

Outras Decisões

03/07/2025, 20:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/03/2025, 03:00

Recurso Especial repetitivo

26/11/2024, 15:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/09/2024, 06:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2024, 18:17

Por decisão judicial

28/02/2019, 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/02/2019, 12:11

Por decisão judicial

11/01/2018, 18:46

Distribuição (sorteio)

10/05/2013, 17:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 00:00