Apelação Cível 5001832-83.2025.4.02.5118 - TRF2

Apelação Cível 5001832-83.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001832-83.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ EXEQUENTE: VERA LUCIA NEGROMONTE SANTIAGO ADVOGADO(A): CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA (OAB RJ205856) ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ178422) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 28/05/2026 - Juntado(a)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001832-83.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: VERA LUCIA NEGROMONTE SANTIAGO ADVOGADO(A): CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA (OAB RJ205856) ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ178422) DESPACHO/DECISÃO (evento 52, PET1): Tendo em vista que o INSS manifestou concordância com os cálculos da parte exequente (evento 49, OUT2), HOMOLOGO o respectivo montante no importe de R$ 14.618,46 (quatorze mil seiscentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos) como definitivo para o cumprimento do julgado. Considerando a sucumbência da autarquia previdenciária e a majoração dos honorários em 1% em sede recursal (Evento 42 - evento 16, ACOR1), FIXO os honorários de sucumbência no percentual de 11% (onze por cento), observado o escalonamento do art. 85, §3º, do CPC, bem como o disposto no enunciado sumular nº 111, do STJ. À Secretaria para cadastramento do formulário de requisição dos valores devidos. Após, dê-se vista de decisão homologatória de cálculos, bem como do formulário de requisição, pelo prazo de 10 (dez) dias. Precluso o prazo acima assinado, certifique a Secretaria a decurso do prazo, providenciando a conferência da formulário de requisição, voltando-me os autos conclusos para transmissão à DIPRE /TRF. Por fim, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Transcorrido o prazo acima, sem manifestação, ou havendo informação quanto à efetivação do pagamento, venha-me os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. P.I.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001832-83.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: VERA LUCIA NEGROMONTE SANTIAGO ADVOGADO(A): CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA (OAB RJ205856) ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ178422) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 42). A sentença do evento 23, SENT1 assim dispôs: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) conceder à autora o benefício de aposentadoria voluntária, a contar de 13/02/2025 (DER), conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); b) pagar ao autor as parcelas em atraso, desde a data da DER até a véspera da DIP, com o respectivo pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas e acrescidas de juros unicamente pela SELIC (EC 113/2021), descontados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, conforme fundamentação. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação. Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não havendo circunstâncias excepcionais que justifiquem o arbitramento em patamar mais elevado, estes ficam fixados no mínimo percentual legal, que ficam estabelecidos em 10% sobre o proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se as partes. No evento 16, ACOR1, Acórdão da Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou provimento ao recurso interposto pelo INSS: EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ART. 322, § 2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, com resolução do mérito, para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria voluntária, a contar de 13/02/2025 (DER), nos termos do art. 17 das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER até a véspera da DIP, corrigidas e acrescidas de juros, com aplicação da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por julgamento extra petita, em razão da alegada ausência de discriminação minuciosa dos períodos de labor na petição inicial; e (ii) estabelecer os critérios aplicáveis à atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido inicial é interpretado de forma lógica e sistemática a partir do conjunto da postulação e da causa de pedir, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC. 4. A pretensão deduzida em juízo consistiu no reconhecimento e averbação de períodos de labor, sendo os interregnos determináveis com base na documentação acostada aos autos, especialmente no CNIS. 5. Os períodos reconhecidos pelo juízo de origem decorrem diretamente da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, não configurando julgamento extra petita nem violação ao princípio da imparcialidade. 6. As parcelas em atraso devem ser atualizadas conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e normas dela decorrentes. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observado o entendimento da Súmula nº 111 do STJ. 8. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento integral do recurso, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença retificada de ofício para que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação supra; e a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, § 2º; 487, I; 85, caput, §§ 3º, 4º, II, e § 11; EC nº 103/2019, art. 17; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula nº 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS. Sentença retificada de ofício para que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação supra; e a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Trânsito em julgado certificado no evento 28, CERT1 (05/05/2026). Ante o exposto, assim decido: 1. Cadastre-se a fase de execução no sistema e-Proc. 2. INTIME-SE a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a sua planilha de cálculos, com fulcro nos artigos 534 e 535 do CPC. 3. Cumprido, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Impugnada a execução, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001832-83.2025.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: VERA LUCIA NEGROMONTE SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA (OAB RJ205856) ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ178422) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO PARA QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PRECEDENTES MENCIONADOS NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; E A VERBA HONORÁRIA SEJA FIXADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, DO CPC), OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA Nº 111 DO STJ, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 1% (UM POR CENTO), COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001832-83.2025.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELADO: VERA LUCIA NEGROMONTE SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA (OAB RJ205856) ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ178422) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ART. 322, § 2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, com resolução do mérito, para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria voluntária, a contar de 13/02/2025 (DER), nos termos do art. 17 das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER até a véspera da DIP, corrigidas e acrescidas de juros, com aplicação da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por julgamento extra petita, em razão da alegada ausência de discriminação minuciosa dos períodos de labor na petição inicial; e (ii) estabelecer os critérios aplicáveis à atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido inicial é interpretado de forma lógica e sistemática a partir do conjunto da postulação e da causa de pedir, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC. 4. A pretensão deduzida em juízo consistiu no reconhecimento e averbação de períodos de labor, sendo os interregnos determináveis com base na documentação acostada aos autos, especialmente no CNIS. 5. Os períodos reconhecidos pelo juízo de origem decorrem diretamente da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, não configurando julgamento extra petita nem violação ao princípio da imparcialidade. 6. As parcelas em atraso devem ser atualizadas conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e normas dela decorrentes. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observado o entendimento da Súmula nº 111 do STJ. 8. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento integral do recurso, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença retificada de ofício para que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação supra; e a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, § 2º; 487, I; 85, caput, §§ 3º, 4º, II, e § 11; EC nº 103/2019, art. 17; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula nº 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS. Sentença retificada de ofício para que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação supra; e a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Sentença confirmada

25/02/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 09 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 20 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025 (período estendido em função da suspensão do expediente no TRF2 no dia 13/02/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 - do feriado de carnaval e do ponto facultativo da quarta feira de cinzas nos dias 16 a 18/02/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 844, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 04/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 04/02/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de renovação da convocação PRES/TRF nº 872, de 11/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Os processos 5133689-51.2021.4.02.5101 e 5068224-27.2023.4.02.5101 (itens 47 e 48 da pauta, respectivamente) serão relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti; 3.6) Nos processos 5056913-05.2024.4.02.5101 e 5041131-89.2023.4.02.5101 (itens 65 e 689 da pauta, respectivamente), relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 3.7) No processo 5000447-54.2025.4.02.5101 (item 396 da pauta), relatado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.8) Nos processos 5007498-36.2023.4.02.5118 e 5007887-11.2024.4.02.5110 (itens 417 e 990 da pauta, respectivamente), relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti. (Gabinete 26), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3.9) Nos processos 5119642-72.2021.4.02.5101, 5065424-26.2023.4.02.5101 e 5060260-46.2024.4.02.5101 (itens 858, 859 e 865 da pauta, respectivamente), relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti. 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5001832-83.2025.4.02.5118/RJ (Aditamento: 972) RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: VERA LUCIA NEGROMONTE SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA (OAB RJ205856) ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ178422) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001832-83.2025.4.02.5118 distribuido para GABINETE 26 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/09/2025.

24/09/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/09/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001832-83.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VERA LUCIA NEGROMONTE SANTIAGO ADVOGADO(A): CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA (OAB RJ205856) ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ178422) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com, ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região. não antes de se verificar, se foi deferida tutela de urgência na sentença, e se a mesma já foi cumprida. Caso contrário, os autos não serão encaminhados ao Juízo ad quem, até que esteja comprovado, nos autos, o cumprimento da tutela.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001832-83.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VERA LUCIA NEGROMONTE SANTIAGO ADVOGADO(A): CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA (OAB RJ205856) ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ178422) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) conceder à autora o benefício de aposentadoria voluntária, a contar de 13/02/2025 (DER), conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); b) pagar ao autor as parcelas em atraso, desde a data da DER até a véspera da DIP, com o respectivo pagamento das parcelas pretéritas, corrigidas e acrescidas de juros unicamente pela SELIC (EC 113/2021), descontados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, conforme fundamentação. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação. Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não havendo circunstâncias excepcionais que justifiquem o arbitramento em patamar mais elevado, estes ficam fixados no mínimo percentual legal, que ficam estabelecidos em 10% sobre o proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se as partes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001832-83.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VERA LUCIA NEGROMONTE SANTIAGO ADVOGADO(A): CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA (OAB RJ205856) ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ178422) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Feito, INTIME-SE a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Sentença confirmada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001832-83.2025.4.02.5118 distribuido para GABINETE 26 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/09/2025.

Distribuição (sorteio)