Execução de Título Extrajudicial 5004124-32.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5004124-32.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/03/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004124-32.2024.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão da fl. 69 do evento 25.1, intime-se a exequente para providenciar o correto recolhimento das custas, e consequente reativação da carta precatória remetida à Comarca de Mucurici, devolvida sem o efetivo cumprimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Ciente a exequente, de que, não sendo comprovada a reativação da carta e o pagamento das custas, será efetuada a suspensão da presente execução, na forma do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, artigo 921, § 1º). Decorrido o prazo de que trata o § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015 sem manifestação do exequente, os autos serão arquivados (§ 2º). Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, abra-se vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Após, não se verificando razões jurídicas para o afastamento da hipótese de ocorrência da prescrição intercorrente, retornem conclusos para sentença de extinção, conforme artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se, ressaltando-se que o prazo da prescrição intercorrente iniciar-se-á automaticamente 01 (um) ano após a efetiva intimação do presente despacho, para os fins do art. 924, V, do CPC.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 15:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2025, 03:00

Por decisão judicial

12/08/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004124-32.2024.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista: 1. que os órgãos do Poder Judiciário do Espírito Santo －em razão de interpretação que vem sendo dada às normas de implantação do processo judicial eletrônico (PJ-e) nas comarcas do Estado－vêm recebendo as cartas precatórias enviadas por este Juízo via malote digital apenas nos casos que envolvem interesse do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de Pessoa Jurídica de Direito Público; 2. que tais órgãos vêm devolvendo demais cartas precatórias referentes a outros interessados (p. ex.: Caixa Econômica Federal, OAB, Conselhos Federais, etc) por entenderem que nesses casos cabe aos advogados das próprias partes interessadas proceder ao respectivo cadastro junto ao PJ-e; e 3. que casos como o destes autos estão sendo enquadrados pelos referidos órgãos estaduais nessa segunda hipótese, determino a intimação do advogado da parte interessada no cumprimento da carta precatória pendente de envio para que providencie, no prazo de 10 dias, o cadastramento do expediente no sistema de processamento eletrônico da Justiça Estadual - PJ-e, evitando-se assim que o curso da presente ação venha a ser paralisado em razão de eventual impasse, ficando ciente o respectivo advogado de que deverá comprovar nestes autos o referido cadastro no prazo assinado. Cumprido, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, ou até a devolução da precatória. Decorrido o prazo acima sem devolução, solicitem-se ao Juízo Deprecado informações sobre o andamento da Carta Precatória, servindo o presente despacho como ofício a ser remetido por meio eletrônico.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 20:27

Mero expediente

06/11/2024, 17:04

Distribuição (sorteio)

30/10/2024, 17:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00