Execução Fiscal 0000856-15.2012.4.02.5120 - TRF2

Execução Fiscal 0000856-15.2012.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000856-15.2012.4.02.5120/RJ EXECUTADO: NILFREIRE TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO(A): JORGE BISSOLI DOS SANTOS (OAB RJ048127) SENTENÇA Pelo exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a prescrição do crédito inscrito na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº 7021101680806, 7061102948860, 7061102948941 e 7071100717290 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários advocatícios, na medida em que a prescrição foi reconhecida de ofício. Sem custas dada à isenção da Fazenda Pública. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE. Sem penhora registrada nos autos. Após, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/07/2025, 20:51

Mero expediente

20/05/2025, 20:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2025, 13:45

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

24/03/2022, 18:22

Execução frustrada

14/07/2021, 15:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/07/2021, 06:15

Por decisão judicial

09/07/2020, 14:21

Mero expediente

08/07/2020, 00:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2020, 03:00

Por decisão judicial

16/05/2019, 12:49

Mero expediente

02/05/2019, 11:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/04/2019, 00:00

Por decisão judicial

12/04/2018, 19:20

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Execução frustrada

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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