Apelação / Remessa Necessária 0014985-14.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JOAO AGRIPINO MAIA

OAB/RJ 115567·CPF·Representa: Réu

GABRIEL ABRANTES DOS SANTOS

OAB/RJ 188972·CPF·Representa: Réu

FLAVIO EL AMME PARANHOS

OAB/RJ 104806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

25/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

30/03/2026, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

30/03/2026, 21:24

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 225

26/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 225

25/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 16:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

24/03/2026, 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2026, 14:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

24/03/2026, 13:09

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

23/03/2026, 20:58

Lavrada Certidão

05/03/2026, 10:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2026<br>Período da sessão: <b>16/03/2026 00:00 a 23/03/2026 18:00</b>

05/03/2026, 02:01

Todas as movimentações(233)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

25/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

30/03/2026, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

30/03/2026, 21:24

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 225

Documentos

ACÓRDÃO

•24/03/2026, 14:59

EXTRATO DE ATA

•23/03/2026, 20:58

26/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 225

25/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 16:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

24/03/2026, 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2026, 14:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

24/03/2026, 13:09

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

23/03/2026, 20:58

Lavrada Certidão

05/03/2026, 10:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2026<br>Período da sessão: <b>16/03/2026 00:00 a 23/03/2026 18:00</b>

05/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2026

04/03/2026, 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/03/2026 00:00 a 23/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 53

04/03/2026, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/03/2026, 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

03/03/2026, 13:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

23/01/2026, 14:57

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

23/01/2026, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

23/01/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

11/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:05

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 203

02/12/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

01/12/2025, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

01/12/2025, 22:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 203

01/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/11/2025, 14:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

27/11/2025, 23:25

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

08/10/2025, 19:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 16:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/07/2023, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

25/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

04/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 191

12/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

06/06/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

06/06/2023, 16:04

Juntada de Petição

05/06/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 09:03

Recurso Extraordinário sobrestado

01/06/2023, 21:07

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/06/2023, 21:07

Retirado de pauta

30/05/2023, 15:07

Juntada de Petição

24/05/2023, 19:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>

23/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 121

19/05/2023, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2023, 12:24

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/04/2023, 18:12

Despacho

04/04/2023, 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/04/2023, 17:47

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

02/02/2023, 13:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 175

02/02/2023, 12:56

Juntada de Petição

02/02/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/02/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

01/02/2023, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

05/12/2022, 14:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

04/12/2022, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

04/12/2022, 11:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164

03/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

03/12/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 14:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/11/2022, 13:29

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

23/11/2022, 13:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/11/2022, 13:29

Negado seguimento a Recurso Especial

23/11/2022, 13:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/11/2022, 13:29

Negado seguimento a Recurso Especial

23/11/2022, 13:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/11/2022, 13:29

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

23/11/2022, 13:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/11/2022, 17:39

Juntada de certidão

21/11/2022, 17:36

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

17/11/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

11/11/2022, 19:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

04/10/2022, 08:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

04/10/2022, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

29/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/09/2022, 22:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/09/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

16/09/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

09/09/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

09/09/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

25/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

16/08/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2022, 16:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

15/08/2022, 14:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2022, 14:23

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

04/08/2022, 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/08/2022, 19:52

Juntada de certidão

25/07/2022, 12:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Data da sessão: <b>03/08/2022 14:00:00</b>

25/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Data da sessão: <b>03/08/2022 14:00:00</b>

25/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2022

15/07/2022, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/07/2022, 12:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 13

15/07/2022, 12:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

14/07/2022, 16:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

07/06/2022, 17:31

Lavrada Certidão

07/06/2022, 17:31

Retirado de pauta

07/06/2022, 17:30

Juntada de Petição

07/06/2022, 14:45

Lavrada Certidão

02/06/2022, 12:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00:00</b>

02/06/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00:00</b>

02/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 42

24/05/2022, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/05/2022, 14:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

23/05/2022, 14:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

22/11/2021, 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 110

22/11/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

11/11/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/11/2021, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/11/2021, 04:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/11/2021, 04:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/11/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2021, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

28/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

19/10/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2021, 15:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

18/10/2021, 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/10/2021, 13:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

16/09/2021, 13:12

Sentença desconstituída - por unanimidade

16/09/2021, 12:25

Juntada de certidão

06/09/2021, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2021<br>Data da sessão: <b>15/09/2021 14:00:00</b>

04/09/2021, 04:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/08/2021, 13:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 14

27/08/2021, 13:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

26/08/2021, 21:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

08/04/2021, 12:47

Retirado de pauta

08/04/2021, 12:45

Lavrada Certidão

08/04/2021, 12:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2021<br>Data da sessão: <b>19/04/2021 13:00:00</b>

08/04/2021, 04:01

Juntada de Petição

06/04/2021, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/03/2021, 16:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 20

25/03/2021, 16:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

25/03/2021, 02:02

Juntada de Petição

25/02/2021, 00:24

Juntada de Petição

12/11/2020, 17:58

Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP

25/09/2020, 17:34

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/09/2020, 01:33

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

11/09/2020, 12:17

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

10/09/2020, 17:19

Redistribuição por Prevenção - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

10/09/2020, 17:02

Remessa Interna - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

10/09/2020, 15:51

Certidão/Termo - Anotação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

10/09/2020, 14:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

10/09/2020, 14:52

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

08/09/2020, 17:27

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T212218-DIEGO ISAAC NIGRI)

08/09/2020, 12:47

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

02/09/2020, 14:52

Certidão/Termo - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

02/09/2020, 14:23

Reativação de Suspensão - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

02/09/2020, 14:22

Devolução de Remessa - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

02/09/2020, 14:16

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

27/12/2019, 15:11

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

27/12/2019, 15:09

Juntada - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

16/12/2019, 13:01

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

06/11/2019, 16:34

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

04/11/2019, 17:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

29/10/2019, 13:58

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

24/10/2019, 18:47

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211391-FERNANDA VILLELA)

11/10/2019, 19:00

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

29/08/2019, 11:53

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

29/08/2019, 10:40

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

21/08/2019, 17:09

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

21/08/2019, 17:08

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

21/08/2019, 16:22

Certidão/Termo - Anotação - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

21/08/2019, 16:13

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

16/07/2019, 16:18

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

16/07/2019, 16:17

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

17/06/2019, 17:43

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

17/06/2019, 17:02

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

13/06/2019, 16:07

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

13/06/2019, 16:06

Localização Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

13/06/2019, 15:54

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

06/05/2019, 16:27

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

06/05/2019, 16:25

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

03/05/2019, 13:01

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

03/05/2019, 12:34

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

03/05/2019, 12:25

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

30/04/2019, 15:01

Inteiro Teor - (T215871-MANOELA CARTAXO DA CUNHA)

25/03/2019, 18:48

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

21/03/2019, 19:58

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

20/03/2019, 14:34

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

20/03/2019, 14:32

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

20/03/2019, 14:30

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

26/02/2019, 12:39

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

26/02/2019, 12:37

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

25/02/2019, 17:32

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

25/02/2019, 17:30

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/03/2017, 19:12

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/03/2017, 14:12

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/03/2017, 14:10

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

21/03/2017, 19:21

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

07/03/2017, 13:25

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

07/03/2017, 13:23

Pedido de Dia - Ordinária - (T211591-THELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA)

03/03/2017, 12:48

Pedido de Dia - Ordinária - (T211591-THELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA)

03/03/2017, 12:46

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

02/12/2016, 18:02

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

02/12/2016, 18:01

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

02/12/2016, 18:00

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Vista - (T210296-CELSO JOSÉ DA SILVA)

14/11/2016, 13:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T210296-CELSO JOSÉ DA SILVA)

14/11/2016, 12:43

Remessa Interna - (T211799-BRUNO DE SOUZA SILVA)

10/11/2016, 18:26

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T215456-JOÃƒO OSÓRIO FERREIRA)

09/11/2016, 15:46

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/01/2016, 18:36

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/01/2016, 18:35

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

15/01/2016, 15:17

Devolução de Remessa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

15/01/2016, 15:16

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

08/01/2016, 14:49

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

08/01/2016, 13:36

Inteiro Teor - (T215576-BIANCA DEL PILAR DE SOUZA LARA)

07/12/2015, 18:09

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

04/12/2015, 16:12

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

02/12/2015, 15:32

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

02/12/2015, 15:30

Remessa Interna - (T211243-MÔNICA DE ANDRADE IENZURA)

17/11/2015, 12:16

Certidão/Termo - (T211243-MÔNICA DE ANDRADE IENZURA)

17/11/2015, 12:13

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

12/11/2015, 15:57

Remessa Interna - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

11/11/2015, 17:26

Pedido de Dia - Ordinária - (T211591-THELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA)

10/11/2015, 11:00

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T210296-CELSO JOSÉ DA SILVA)

05/10/2015, 14:44

Remessa Interna - (T215889-MARILIA TERESINHA CARVALHO)

05/10/2015, 13:11

Distribuição por Prevenção - (T215889-MARILIA TERESINHA CARVALHO)

05/10/2015, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 23:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 21:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 14:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/11/2022, 13:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/11/2022, 13:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/11/2022, 13:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/11/2022, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 14:18

ACÓRDÃO

•15/08/2022, 14:23

EXTRATO DE ATA

•03/08/2022, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2021, 04:05

ACÓRDÃO

•18/10/2021, 13:33

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO

•24/03/2026, 14:59

EXTRATO DE ATA

•23/03/2026, 20:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 23:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 21:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 14:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/11/2022, 13:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/11/2022, 13:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/11/2022, 13:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/11/2022, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 14:18

ACÓRDÃO

•15/08/2022, 14:23

EXTRATO DE ATA

•03/08/2022, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2021, 04:05

ACÓRDÃO

•18/10/2021, 13:33

EXTRATO DE ATA

•16/09/2021, 12:25

DECISÃO

•08/09/2020, 12:47

DECISÃO

•11/10/2019, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2019, 17:02

ACÓRDÃO

•25/03/2019, 18:48

DESPACHO

•09/11/2016, 15:46

ACÓRDÃO

•07/12/2015, 18:09