Procedimento Comum Cível 5034092-70.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5034092-70.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034092-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAD SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (OAB RJ062419) DESPACHO/DECISÃO Evento 13: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão do evento 9, DESPADEC1 e considerando que o recurso pendente de julgamento junto ao Eg. TRF da 2ª Região é questão prejudicial ao prosseguimento dos presentes autos, DETERMINO a suspensão do curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, aplicando, por analogia, o art. 313, V, a, c/c art. 313, §4º, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão ou havendo decisão definitiva no Agravo acima referido, voltem-me conclusos para prosseguimento do feito. I. Cumpra-se.

29/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

26/09/2025, 15:39

Mero expediente

26/09/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034092-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAD SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (OAB RJ062419) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade de justiça só deve ser deferida àqueles cuja imposição do recolhimento de custas e de eventuais ônus sucumbenciais possa implicar em privações substanciais. A regra, no entanto, é o recolhimento da taxa que remunera os serviços judiciários. Tratando-se de pessoa jurídica voltada à atividade lucrativa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foi juntada documentação contábil hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e do enunciado da Súmula 481 do STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS DO REQUERENTE. SÚMULA 481 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. […] 3. As pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, têm direito ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem sua necessidade econômica, consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 481 do STJ. 4. Ressalte-se que somente se presumem verdadeiras as alegações de insuficiência deduzidas exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, § 3º do CPC. […] TRF2 – AI 0009508-16.2016.4.02.0000 – 8ª Turma Especializada – j. 08/08/2019 – DJe 14/08/2019. Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprido, voltem conclusos.

04/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/07/2025, 21:15

Mudança de Classe Processual

12/05/2025, 13:41

Mero expediente

09/05/2025, 18:53

Distribuição (sorteio)

15/04/2025, 10:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 00:00