Apelação / Remessa Necessária 0009709-41.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

INFORNOVA AMBIENTAL LTDA - MASSA FALIDA (RAZAO SOCIAL ATUAL DE LOCANTY SERVICOS LTDA))

CNPJ

Autor

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suporte

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LOCANTY SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/ES 015111·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

13/05/2026, 19:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

13/05/2026, 04:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

13/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 270 e 271

08/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

16/03/2026, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

16/03/2026, 16:53

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271

12/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271

11/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 16:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

10/03/2026, 13:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2026, 13:55

Todas as movimentações(282)

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

13/05/2026, 19:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

13/05/2026, 04:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

13/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 270 e 271

08/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 - Ciência Tácita

Documentos

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 13:55

EXTRATO DE ATA

•09/03/2026, 20:24

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

16/03/2026, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

16/03/2026, 16:53

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271

12/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271

11/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 16:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

10/03/2026, 13:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2026, 13:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2026, 13:23

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

10/03/2026, 13:13

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

09/03/2026, 20:24

Juntada de certidão

19/02/2026, 14:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2026<br>Período da sessão: <b>02/03/2026 00:00 a 09/03/2026 18:00</b>

19/02/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2026

12/02/2026, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/02/2026, 16:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/03/2026 00:00 a 09/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 320

12/02/2026, 16:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

10/02/2026, 19:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

07/01/2026, 13:21

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

29/12/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

20/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 246 e 247

04/12/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247

26/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

25/11/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

25/11/2025, 15:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247

25/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 11:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/11/2025, 13:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

19/11/2025, 23:06

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

08/10/2025, 19:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

27/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231 e 232

06/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231, 232 e 234

12/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

07/05/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

07/05/2024, 17:40

Juntada de Petição

03/05/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024, 18:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/05/2024, 18:43

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

02/05/2024, 18:43

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

30/04/2024, 18:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

29/04/2024, 16:20

Despacho

29/04/2024, 06:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

29/04/2024, 06:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

24/10/2023, 16:03

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

23/10/2023, 18:17

Recebidos os autos do STJ

23/10/2023, 12:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/07/2023, 18:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 213 e 214

01/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

24/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214 e 215

08/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

30/05/2023, 16:34

Retirado de pauta

30/05/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 11:33

Recurso Extraordinário sobrestado

25/05/2023, 19:03

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/05/2023, 19:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>

23/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LOCANTY SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB ES015111) APELANTE: INFORNOVA AMBIENTAL LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB ES015111) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2023. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no aditamento à Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022. Apelação/Remessa Necessária Nº 0009709-41.2010.4.02.5101/RJ (Aditamento: 138) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

23/05/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 138

19/05/2023, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2023, 12:24

Despacho

17/05/2023, 18:37

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/04/2023, 00:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

13/03/2023, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

09/03/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 185

03/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

19/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/01/2023, 12:46

Juntada de Petição

22/12/2022, 12:31

Juntada de Petição

22/12/2022, 12:29

Juntada de Petição

22/12/2022, 12:27

Juntada de Petição

22/12/2022, 12:25

Juntada de Petição

22/12/2022, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

16/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

07/12/2022, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

07/12/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

07/12/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

07/12/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

07/12/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/12/2022, 15:08

Negado seguimento a Recurso Especial

06/12/2022, 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/12/2022, 15:08

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/12/2022, 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/12/2022, 15:08

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/12/2022, 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/12/2022, 15:08

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/12/2022, 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/12/2022, 15:08

Negado seguimento a Recurso Especial

06/12/2022, 15:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/12/2022, 11:55

Juntada de certidão

02/12/2022, 11:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

24/11/2022, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

24/11/2022, 03:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

24/11/2022, 03:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

04/11/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152

26/10/2022, 01:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/10/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 14:20

Juntada de Petição

25/10/2022, 14:12

Juntada de Petição

25/10/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

14/10/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

13/10/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

10/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

03/10/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

03/10/2022, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

30/09/2022, 10:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2022, 10:04

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

28/09/2022, 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/09/2022, 18:25

Lavrada Certidão

19/09/2022, 12:11

Lavrada Certidão

08/09/2022, 12:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>

08/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2022

31/08/2022, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/08/2022, 17:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 140

30/08/2022, 17:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

22/08/2022, 12:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

29/04/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

29/04/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

20/04/2022, 12:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

19/04/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/04/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

01/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/03/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/03/2022, 17:11

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 128 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

29/03/2022, 16:36

Juntada de Petição

29/03/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/03/2022, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

23/03/2022, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 14:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

22/03/2022, 11:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2022, 18:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2022, 18:36

Sentença desconstituída - por unanimidade

07/03/2022, 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Sentença desconstituída - 25/11/2021 12:16:25)

07/03/2022, 17:44

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

25/11/2021, 12:43

Lavrada Certidão

12/11/2021, 12:26

Lavrada Certidão

04/11/2021, 12:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2021<br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00:00</b>

04/11/2021, 04:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

25/10/2021, 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/10/2021, 12:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 99

22/10/2021, 12:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

20/07/2021, 14:00

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

07/06/2021, 20:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/06/2021, 10:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/04/2021, 21:30

Juntada de certidão

27/04/2021, 20:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

27/04/2021, 17:04

Remessa Interna - GAB12 -> SUB4TESP

16/04/2021, 18:55

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/04/2021, 18:55

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

19/10/2020, 16:27

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

19/10/2020, 15:47

Certidão/Termo - Anotação - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

19/10/2020, 15:45

Certidão/Termo - Anotação - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

19/10/2020, 15:27

Juntada - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

19/10/2020, 15:26

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

08/10/2020, 17:21

Remessa Interna - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

08/10/2020, 14:59

Certidão/Termo - Anotação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

08/10/2020, 14:57

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

08/10/2020, 14:52

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

08/10/2020, 14:51

Devolução de Remessa - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

21/09/2020, 18:57

Juntada - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

21/09/2020, 18:46

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

18/09/2020, 18:55

Localização Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

14/09/2020, 14:07

Localização Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

14/09/2020, 14:05

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

14/09/2020, 14:02

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

14/09/2020, 13:57

Devolução de Remessa - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

14/09/2020, 13:55

Juntada - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

02/09/2020, 13:08

Juntada - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

02/09/2020, 13:07

Juntada - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

02/09/2020, 13:06

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

27/07/2020, 11:13

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/07/2020, 14:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/07/2020, 14:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/07/2020, 14:15

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

22/07/2020, 14:14

Localização Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

22/07/2020, 11:40

Inteiro Teor - (T211468-ROSÂNGELA BORGES CANELAS)

26/06/2020, 18:08

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/06/2020, 16:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

19/06/2020, 20:38

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

19/06/2020, 20:36

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

12/06/2020, 14:56

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

12/06/2020, 14:35

Localização Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

29/05/2020, 17:27

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

29/05/2020, 13:43

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

29/05/2020, 13:39

Remessa Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/05/2020, 16:02

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/05/2020, 14:10

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/05/2020, 14:08

Pedido de Dia - Ordinária - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

25/05/2020, 13:35

Pedido de Dia - Ordinária - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

25/05/2020, 13:33

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

21/01/2020, 14:52

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

21/01/2020, 14:51

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

16/12/2019, 17:47

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

16/12/2019, 17:45

Juntada - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

16/12/2019, 17:42

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

12/12/2019, 13:33

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

12/12/2019, 13:31

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

10/12/2019, 13:33

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

09/12/2019, 16:00

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

09/12/2019, 15:58

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

09/12/2019, 15:57

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

09/12/2019, 15:49

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

06/12/2019, 15:30

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

02/12/2019, 17:52

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

02/12/2019, 17:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

02/12/2019, 17:40

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

04/11/2019, 12:19

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

04/11/2019, 12:15

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/10/2019, 12:51

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/10/2019, 12:32

Inteiro Teor - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

11/10/2019, 14:34

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

04/10/2019, 18:36

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

03/10/2019, 20:27

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

27/09/2019, 14:44

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

27/09/2019, 14:27

Remessa Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

09/09/2019, 15:45

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

09/09/2019, 13:02

Pedido de Dia - Ordinária - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

06/09/2019, 17:31

Remessa de Conclusão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

29/05/2019, 17:40

Certidão/Termo - Anotação - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

29/05/2019, 16:02

Certidão/Termo - Vistos em Inspeção - (C908049-EDIS ANDRÉ TAFFAREL)

14/06/2018, 15:12

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

06/10/2017, 11:14

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

21/09/2017, 15:20

Remessa de Conclusão - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

31/08/2017, 16:26

Remessa Interna - (TRFRES-RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS)

31/01/2017, 17:24

Remessa de Conclusão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

02/12/2016, 15:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

02/12/2016, 15:42

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

01/12/2016, 18:45

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

11/11/2016, 17:23

Remessa Interna - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

11/11/2016, 17:07

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

20/10/2014, 15:41

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210296-CELSO JOSÉ DA SILVA)

04/09/2014, 17:52

Devolução de Remessa - (T210296-CELSO JOSÉ DA SILVA)

04/09/2014, 17:41

Juntada - (T210296-CELSO JOSÉ DA SILVA)

04/09/2014, 17:39

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

20/08/2014, 11:48

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

06/08/2014, 18:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

06/08/2014, 18:39

Remessa Interna - (T211965-RONALDO DE MEDEIROS DA SILVA)

30/07/2014, 09:45

Conclusão para Despacho - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

28/07/2014, 12:56

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

09/06/2014, 15:35

Devolução de Remessa - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

09/06/2014, 15:34

Juntada - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

09/06/2014, 15:31

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

05/06/2014, 16:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

05/06/2014, 15:49

Remessa Interna - (T211965-RONALDO DE MEDEIROS DA SILVA)

05/06/2014, 10:55

Conclusão para Despacho - (T255293-MARTA DE SOUZA ARAÃšJO)

29/05/2014, 14:40

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

30/04/2014, 14:51

Certidão/Termo - Remessa ao Relator - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

30/04/2014, 13:59

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

22/04/2014, 20:19

Distribuição por Prevenção - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

22/04/2014, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 23:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 06:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 12:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/12/2022, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/12/2022, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/12/2022, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/12/2022, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/12/2022, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 14:20

Todos os documentos(34)

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 13:55

EXTRATO DE ATA

•09/03/2026, 20:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 23:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 06:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2023, 12:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/12/2022, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/12/2022, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/12/2022, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/12/2022, 15:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/12/2022, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 14:20

Anexo

•25/10/2022, 14:12

Anexo

•25/10/2022, 14:10

ACÓRDÃO

•30/09/2022, 10:04

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 17:11

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 18:36

EXTRATO DE ATA

•07/03/2022, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2021, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2020, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2020, 14:15

ACÓRDÃO

•26/06/2020, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2020, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2019, 17:40

ACÓRDÃO

•11/10/2019, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2019, 14:27

DESPACHO

•20/10/2014, 15:41

DESPACHO

•28/07/2014, 12:56

DESPACHO

•29/05/2014, 14:40