Cumprimento de sentença 0136276-72.2014.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 0136276-72.2014.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0136276-72.2014.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 280, PET1, a Caixa Econômica Federal requereu a suspensão do Passaporte e da CNH da parte executada. Decido. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nessa senda, é legítima a adoção de meios atípicos para compelir o devedor ao pagamento do débito, por força dos princípios da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional e da realização da execução no interesse do exequente. Nada obstante, a adoção de medidas atípicas deve se pautar pela subsidiariedade, proporcionalidade e razoabilidade, a fim de coibir a adoção de medidas abusivas e que importem restrição a direitos e garantias previstos constitucionalmente. No caso dos autos, a inexistência de bens passíveis de penhora da parte exequente denota que a apreensão temporária do Passaporte e a suspensão da CNH da parte executada, seriam inócua para o propósito de induzi-lo ao adimplemento da dívida, uma vez que, por ora, não foram evidenciados indícios de ocultação de patrimônio, ou propósito deliberado de frustrar a execução. Assim, revela-se ineficaz e desproporcional a aplicação das referidas medidas coercitivas pleiteadas, não conduzirão à regularização da dívida, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de suspensão do Passaporte e da CNH e da parte executada. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Nada sendo requerido, retorne-se a execução à suspensão do evento 242.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0136276-72.2014.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 267, a exequente requer consulta pelo Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD, para realização de pesquisa nacional de imóveis, de indisponibilidades de imóveis e Registros Públicos em nome do executado. Decido. O SERP-JUD é um sistema instituído pela Lei Federal n.º 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n.º 139/2023 do CNJ. Apesar de ser uma ferramenta recente, já há precedente de sua utilização, em curso de um processo que corre no TJSP (Processo n.º 0000009-43.2021.8.26.0028). Dessa forma, DEFIRO a realização de pesquisa pelo SERP-JUD. Após a juntada do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, sem manifestação, suspenda-se a presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Saliento que o requerimento de diligências infrutíferas objetivando encontrar o devedor ou bens passíveis de penhora, que venha a ser formulado durante a suspensão ou arquivamento dos autos, não terá o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal. Ressalto, ainda, que o requerimento devolução de prazo em razão da constituição de novo patrono não ensejará nova abertura de conclusão. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Intime-se.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0136276-72.2014.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LEANDRO ANTONIO DE ASSIS MAURO MENDES ADVOGADO(A): ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) EXECUTADO: TACIANA DO COUTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) EXECUTADO: L T SINALIZACAO E PERSONALIZACAO DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO(A): ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPACHO/DECISÃO No evento 267, a exequente requer consulta pelo Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD, para realização de pesquisa nacional de imóveis, de indisponibilidades de imóveis e Registros Públicos em nome do executado. Decido. O SERP-JUD é um sistema instituído pela Lei Federal n.º 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n.º 139/2023 do CNJ. Apesar de ser uma ferramenta recente, já há precedente de sua utilização, em curso de um processo que corre no TJSP (Processo n.º 0000009-43.2021.8.26.0028). Dessa forma, DEFIRO a realização de pesquisa pelo SERP-JUD. Após a juntada do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, sem manifestação, suspenda-se a presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Saliento que o requerimento de diligências infrutíferas objetivando encontrar o devedor ou bens passíveis de penhora, que venha a ser formulado durante a suspensão ou arquivamento dos autos, não terá o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal. Ressalto, ainda, que o requerimento devolução de prazo em razão da constituição de novo patrono não ensejará nova abertura de conclusão. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Intime-se.

20/04/2026, 00:00

Outras Decisões

25/02/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0136276-72.2014.4.02.5103/RJ RELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 262 - 09/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas

10/12/2025, 00:00

Outras Decisões

05/12/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0136276-72.2014.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econõmica Federal requereu a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos de LEANDRO ANTONIO DE ASSIS MAURO MENDES, TACIANA DO COUTO RODRIGUES e L T SINALIZACAO E PERSONALIZACAO DE MATERIAIS LTDA, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Quanto à possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em execução de título extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça, a partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo STF (ADI 5.941), e com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), tem decidido pela possibilidade de utilização da CNIB nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos (REsp 2141068, Relª. Minª. Nancy Andrighui, 3ª Turma, DJe 21/06/2024). Assim, ante o retorno negativo/infrutífero das diligências já realizadas por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, DEFIRO o requerimento e determino a indisponibilidade dos bens da parte executada via CNIB. Providencie a Secretaria os atos necessários para o cumprimento desta decisão, através dos meios eletrônicos disponíveis. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação. Prazo: 15(quinze) dias. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC/15, pelo prazo de 1 (um) ano. Saliento que o requerimento de diligências infrutíferas objetivando encontrar o devedor ou bens passíveis de penhora, que venha a ser formulado durante a suspensão ou arquivamento dos autos, não terá o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal. Ressalto, ainda, que o requerimento devolução de prazo em razão da constituição de novo patrono, não ensejará nova abertura de conclusão, porém o novo advogado deverá ser cadastrado nos autos. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC/15. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15. Intime-se.

Outras Decisões

25/08/2025, 21:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0136276-72.2014.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LEANDRO ANTONIO DE ASSIS MAURO MENDES ADVOGADO(A): ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) EXECUTADO: TACIANA DO COUTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) EXECUTADO: L T SINALIZACAO E PERSONALIZACAO DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO(A): ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPACHO/DECISÃO A exequente requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Decido. O CPC dispõe expressamente sobre a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento do exequente (art. 782, § 3º). Ante o exposto, DEFIRO o pedido inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. Providencie a Secretaria o cumprimento da medida. Cabe à exequente, havendo qualquer alteração na situação da dívida, comunicar ao juízo, para os fins do §4º do citado dispositivo. Cumprido, retorne-se a execução à suspensão. Intimem-se.

04/07/2025, 00:00

Execução frustrada

03/07/2025, 21:59

Outras Decisões

02/07/2025, 16:45

Outras Decisões

16/11/2024, 21:52

Outras Decisões

28/06/2024, 18:02

Outras Decisões

30/11/2023, 19:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0136276-72.2014.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LEANDRO ANTONIO DE ASSIS MAURO MENDES ADVOGADO(A): ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) EXECUTADO: TACIANA DO COUTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) EXECUTADO: L T SINALIZACAO E PERSONALIZACAO DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO(A): ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPACHO/DECISÃO No evento 267, a exequente requer consulta pelo Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD, para realização de pesquisa nacional de imóveis, de indisponibilidades de imóveis e Registros Públicos em nome do executado. Decido. O SERP-JUD é um sistema instituído pela Lei Federal n.º 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n.º 139/2023 do CNJ. Apesar de ser uma ferramenta recente, já há precedente de sua utilização, em curso de um processo que corre no TJSP (Processo n.º 0000009-43.2021.8.26.0028). Dessa forma, DEFIRO a realização de pesquisa pelo SERP-JUD. Após a juntada do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, sem manifestação, suspenda-se a presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Saliento que o requerimento de diligências infrutíferas objetivando encontrar o devedor ou bens passíveis de penhora, que venha a ser formulado durante a suspensão ou arquivamento dos autos, não terá o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal. Ressalto, ainda, que o requerimento devolução de prazo em razão da constituição de novo patrono não ensejará nova abertura de conclusão. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Intime-se.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0136276-72.2014.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econõmica Federal requereu a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos de LEANDRO ANTONIO DE ASSIS MAURO MENDES, TACIANA DO COUTO RODRIGUES e L T SINALIZACAO E PERSONALIZACAO DE MATERIAIS LTDA, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Quanto à possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em execução de título extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça, a partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo STF (ADI 5.941), e com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), tem decidido pela possibilidade de utilização da CNIB nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos (REsp 2141068, Relª. Minª. Nancy Andrighui, 3ª Turma, DJe 21/06/2024). Assim, ante o retorno negativo/infrutífero das diligências já realizadas por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, DEFIRO o requerimento e determino a indisponibilidade dos bens da parte executada via CNIB. Providencie a Secretaria os atos necessários para o cumprimento desta decisão, através dos meios eletrônicos disponíveis. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação. Prazo: 15(quinze) dias. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC/15, pelo prazo de 1 (um) ano. Saliento que o requerimento de diligências infrutíferas objetivando encontrar o devedor ou bens passíveis de penhora, que venha a ser formulado durante a suspensão ou arquivamento dos autos, não terá o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal. Ressalto, ainda, que o requerimento devolução de prazo em razão da constituição de novo patrono, não ensejará nova abertura de conclusão, porém o novo advogado deverá ser cadastrado nos autos. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC/15. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15. Intime-se.

21/10/2025, 00:00

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