Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008235-50.2024.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008235-50.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008235-50.2024.4.02.5006/ES RELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA REQUERENTE: RAYNER AMARO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSELI VIEIRA RENOLDI (OAB ES040006) ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 27/03/2026 - Juntado(a)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008235-50.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: RAYNER AMARO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSELI VIEIRA RENOLDI (OAB ES040006) ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406) DESPACHO/DECISÃO Relatado que a genitora do menor, POLIANA AMARO TORQUATO, sua representante legal, foi impedida pela instituição bancária de realizar o levantamento dos valores, sob o fundamento de que o beneficiário é menor de idade.evento 92, PET1 Intime-se a parte autora para informar os dados bancários de titularidade de sua genitora, a fim de transferência do valor devido ao autor menor. Cumprido, à DAG para expedir ofício para o BANCO DO BRASIL Agência: 2234 a fim de proceder à transferência do valor referente ao RPV (nº 25500018355), a saber: R$ 10.995,64 (Dez mil, novecentos e noventa e cinco reais, sessenta e quatro centavos)evento 81, DEMTRANSF1, para a conta bancária informada pela parte autora de titularidade de sua representante legal, Sra POLIANA AMARO TORQUATO

27/02/2026, 00:00

Outras Decisões

26/02/2026, 22:35

Reativação

25/02/2026, 11:19

Baixa Definitiva

19/11/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008235-50.2024.4.02.5006/ES RELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA REQUERENTE: RAYNER AMARO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSELI VIEIRA RENOLDI (OAB ES040006) ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 82 - 03/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 81 - 03/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

05/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

01/10/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008235-50.2024.4.02.5006/ES RELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA REQUERENTE: RAYNER AMARO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSELI VIEIRA RENOLDI (OAB ES040006) ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 10/09/2025 - Juntado(a)

11/09/2025, 00:00

Outras Decisões

05/09/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008235-50.2024.4.02.5006/ES RELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA REQUERENTE: RAYNER AMARO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSELI VIEIRA RENOLDI (OAB ES040006) ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 18/08/2025 - PETIÇÃO

20/08/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/07/2025, 00:45

Outras Decisões

29/07/2025, 19:35

Mudança de Classe Processual

29/07/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008235-50.2024.4.02.5006/ES AUTOR: RAYNER AMARO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSELI VIEIRA RENOLDI (OAB ES040006) ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, RAYNER AMARO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n° 194.210.357-39,? benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 7159870949), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 04/09/2024, até a sua efetiva implantação. As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. Registre-se. Intimem-se. ??

04/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008235-50.2024.4.02.5006/ES AUTOR: RAYNER AMARO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSELI VIEIRA RENOLDI (OAB ES040006) ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora, RAYNER AMARO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n° 194.210.357-39,? benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 7159870949), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 04/09/2024, até a sua efetiva implantação. As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação (03/07/2021), conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. Registre-se. Intimem-se. ??

04/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Reativação

Baixa Definitiva

Por decisão judicial

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

Todas as movimentações(22)