Execução de Título Extrajudicial 5002585-75.2022.4.02.5108 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5002585-75.2022.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/04/2026, 14:25

Mero expediente

19/03/2026, 14:39

Mero expediente

09/01/2026, 16:35

Ato ordinatório

12/09/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: JUAREZ DE OLIVEIRA SANTOS EDITAL Nº 510016590422 A Excelentíssima Senhora Doutora LUÍSA SILVA SCHMIDT, Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente à parte executada, que será realizado LEILÃO ELETRÔNICO, nos autos do processo de execução de título extrajudicial nº 5002585-75.2022.4.02.5108, promovido por UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ: 26.994.558/0001-28) em face de JUAREZ DE OLIVEIRA SANTOS (CPF: 355.124.407-30), nas condições seguintes: 1) DATAS, LOCAL E CONDIÇÕES DO LEILÃO1.1. Primeiro Leilão: 12/08/2025, com encerramento às 14h. Serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação.1.2. Segundo Leilão: 19/08/2025, com encerramento às 14h. Serão aceitos lances com valor não inferior a 50% da avaliação, salvo nos casos de meação ou copropriedade.1.3. Repasse: os bens não arrematados serão automaticamente reofertados em repasse, com início em até 15 minutos após o encerramento do segundo leilão, pelo prazo de 1 hora, aplicando-se as mesmas regras.1.4. Se a data coincidir com feriado, o leilão será automaticamente transferido para o próximo dia útil, sem necessidade de nova publicação.1.5. Local: www.rioleiloes.com.br1.6. Leiloeiro: Renato Guedes Rocha – JUCERJA nº 211/2015, com suporte técnico do site www.leiloesjudiciais.com.br. Contato: 0800-707-9339. 2) INFORMAÇÕES E INTIMAÇÕESa) A parte executada é considerada intimada pela publicação deste edital, nos termos do art. 889, parágrafo único do CPC.b) Autorizo a publicação do edital nos sites www.rioleiloes.com.br e www.publicjud.com.br, inclusive com fotografias dos bens.b.1) Informações adicionais podem ser obtidas:– no site www.jfrj.jus.br (Consultas > Leilões Judiciais);– junto ao leiloeiro: www.rioleiloes.com.br ou 0800-707-9339;– na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ (Rua Dezessete de Dezembro, nº 4A, das 12h às 17h);– pelo e-mail [email protected]) Havendo remição ou parcelamento após a publicação do edital e até o segundo leilão, a parte executada deverá pagar 2% sobre o valor da avaliação ou da dívida (o que for menor), limitado a R$ 10.000,00, a título de ressarcimento ao leiloeiro.d) O leiloeiro poderá atualizar no dia do leilão os valores de IPVA, multas e demais encargos sobre os bens.e) Condições de arrematação:e.1) Pagamento à vista ou parcelado (arts. 892 e 895 do CPC):– Imóveis: 25% à vista, saldo em até 30 parcelas mensais.– Veículos: 25% à vista, saldo em até 6 parcelas mensais.– Valor mínimo de cada parcela: R$ 1.000,00, corrigidas pelo IPCA.– Caução para imóveis: hipoteca judicial.– Caução para veículos: caução idônea, sujeita à aprovação judicial.– Valor mínimo da avaliação para parcelamento: R$ 20.000,00.– Inadimplência: multa de 10%, possibilidade de resolução e perda dos valores pagos, com exclusão do arrematante e fiador.– Lances à vista têm preferência, desde que igualem o maior lance.e.2) Comissão do leiloeiro: 5% sobre o valor da arrematação, paga pelo arrematante. A falta de pagamento enseja execução judicial e aplicação do art. 358 do Código Penal.e.3) Custas: 0,5% do valor da arrematação (mínimo 10 UFIR, máximo 1.800 UFIR), por GRU, conforme Resolução TRF2 nº 03/2011.e.4) Lances inferiores a 50% da avaliação não serão aceitos no segundo leilão.e.5) O arrematante deverá pagar o lance e a comissão em até 24h. Caso não o faça, será convocado o segundo colocado.e.6) O arrematante é responsável por verificar ônus e restrições no DETRAN e demais órgãos.e.7) Os bens serão entregues livres de débitos anteriores (IPTU, IPVA, multas), conforme arts. 130 e 187 do CTN, art. 903, § 5º, do CPC e jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1322191/PR).e.8) O arrematante é responsável pelos tributos gerados após a arrematação.e.9) Em caso de imóvel, a expedição da carta dependerá da comprovação de pagamento do ITBI (art. 901, § 2º, CPC).e.10) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram.e.11) A remoção e transporte são de responsabilidade do arrematante.e.12) O leiloeiro poderá exigir comprovação de idoneidade financeira.e.13) O leiloeiro atua como mandatário judicial (arts. 40 do DL 21.981/32 e 653 do CC), sem responsabilidade por vícios, atrasos ou outras questões. Não se aplica o CDC.f) Estão impedidos de participar: depositários, executados, juízes, membros do MP e Defensoria, servidores da Justiça, cônjuges e parentes até 3º grau (arts. 890 e 144 do CPC, REsp 1.368.249/RN, PCA CNJ 0001535-37.2013.2.00.000).g) Não serão aceitas desistências, reclamações posteriores ou alegações de desconhecimento.h) A Fazenda Pública pode adjudicar o bem em até 30 dias após a arrematação (art. 24 da Lei 6.830/80).i) Os bens poderão ser visitados no endereço constante no edital, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Se houver impedimento, o interessado poderá peticionar ao juízo.j) O leiloeiro está dispensado da leitura do edital no momento da hasta.k) O edital está em conformidade com a Resolução CNJ nº 236/2016. 3) DO LEILÃO ELETRÔNICO3.1) Os interessados deverão se cadastrar previamente no site www.rioleiloes.com.br com no mínimo 24h de antecedência, habilitar-se e efetuar os pagamentos conforme orientação do leiloeiro.3.2) Os lances devem ser acompanhados pelos licitantes. A ausência de resposta aos contatos do leiloeiro será de responsabilidade exclusiva do licitante.3.3) Após a homologação, o arrematante será notificado por e-mail e deverá efetuar os depósitos no prazo de 24h, incluindo GRU e comissão.3.4) A não realização dos depósitos autoriza a convocação do segundo colocado e a aplicação do art. 897 do CPC.3.5) O interessado assume os riscos de falhas técnicas. Lances nos 3 minutos finais prorrogam o encerramento por mais 3 minutos.3.6) Venda Direta: em caso de leilão negativo, autoriza-se venda direta por até 60 dias, em ciclos de 15 dias, com base no art. 880 do CPC e Provimento nº 62/2017 do TRF4.3.7) Em caso de invalidação da arrematação sem culpa do arrematante, a comissão será devolvida com correção monetária (IPCA), nos termos do art. 389 do CPC. 4) DIREITO DE PREFERÊNCIA4.1) Conforme art. 1.322 do CC, condôminos terão preferência na arrematação em igualdade de condições.4.2) Para exercer esse direito, é necessário cadastro prévio no site do leiloeiro, habilitação e manifestação no prazo indicado. 5) BEM OBJETO DO LEILÃOVeículo VW/Gol 1.0, prata, ano/mod. 2009/10, placa LPN-4860, Renavam 00191513490, chassi 9BWAA05U6AT182922.Avaliação: R$ 21.200,00 (22/01/2024).Lance mínimo no segundo leilão: R$ 10.600,00.Localização: Rua Joaquim Vieira, 79, Lote 06, Quadra 08, Raia, Bacaxá, Saquarema/RJ.Débito da execução: R$ 13.812,94 (13/04/2022).Ônus: multas (R$ 325,39), taxas CRLV (2023 e 2024) – R$ 160,76, restrição judicial nos autos 0145160-12.2013.4.02.5108, outros débitos eventuais no DETRAN/RJ e SENATRAN. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expede-se o presente edital, que será publicado nos sites www.rioleiloes.com.br, www.publicjud.com.br, no e-DJF2R e afixado no local de costume, nos termos do art. 887, § 2º do CPC. Expedido nesta cidade de São Pedro da Aldeia/RJ, aos julho de 2025. Eu, Tatiana dos Santos Pinheiro, Diretor(a) de Secretaria, conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002585-75.2022.4.02.5108/RJ

Mero expediente

30/05/2025, 16:43

Mero expediente

26/05/2025, 19:48

Ato ordinatório

11/03/2025, 11:29

Ato ordinatório

18/11/2024, 11:55

Mero expediente

16/08/2024, 15:47

Outras Decisões

10/06/2024, 20:48

Mero expediente

05/12/2023, 01:22

Mero expediente

15/05/2023, 20:47

Mero expediente

16/03/2023, 21:14

Mero expediente

19/12/2022, 19:09

Documentos

•07/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

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Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Outras Decisões

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