Procedimento Comum Cível 5008141-05.2024.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008141-05.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008141-05.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB SP184363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Antônio José da Silva Rosa em face do INSS, na qual busca o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais com a consequente concessão de benefício previdenciário. Após a manifestação da autarquia previdenciária e a apresentação de contestação, o autor peticionou no evento 31 e apresentou réplica pleiteando dilação de prazo para buscar o PPP nas empresas que estão em funcionamento e perícia indireta nas que foram baixadas. Em relação às empresas abertas, quais sejam, Mirak Engenharia Ltda, Viação Itapemirim Ltda (em falência) e Auto Viação 1001 Ltda, o autor alegou que houve inércia patronal em fornecer os documentos ambientais, anexando comprovantes de telegramas e e-mails de solicitação. Requereu, para esses lapsos, a intimação das empresas, a realização de perícia técnica direta e a consideração de provas emprestadas. No que tange às empresas fechadas, que compreendem Saif Sociedade Agrícola Industrial, Coroados Ferragens Ltda, J K Kenya Distribuidora e Logística Ltda, Kenya Comercial Ltda e Mizu SA, o autor juntou certidões de inatividade no evento 1 justificando a impossibilidade material de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e requerendo a produção de perícia técnica indireta em empresas similares, além da aplicação de enquadramentos profissionais nos termos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Por fim, o autor requereu de forma expressa a produção de prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento para corroborar as informações de exposição aos agentes nocivos e a rotina laboral retratada nos documentos juntados, como o PPP de ID 273166305. No que concerne ao pedido de produção de prova testemunhal, formulado pelo autor para corroborar a exposição a agentes nocivos e as atividades de servente e motorista, impõe-se o seu indeferimento, haja vista a natureza técnica da controvérsia estabelecida nos autos. O objeto da divergência reside no reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física. A verificação de insalubridade, periculosidade ou penosidade para fins de conversão de tempo especial em comum exige a mensuração de fatores físicos, químicos e biológicos no ambiente laboral, tais como níveis de pressão sonora, concentração de poeiras minerais, contato com hidrocarbonetos ou agentes infectocontagiosos. Tais elementos de convicção dependem de medições quantitativas e avaliações qualitativas que são documentadas em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (LTCAT) e sintetizadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), elaborados por engenheiros de segurança do trabalho ou médicos do trabalho. Nesse cenário, a oitiva de testemunhas em audiência é via inadequada para suprir a ausência de documentação técnica ou para demonstrar a real eficácia de equipamentos de proteção individual. Desse modo, tratando-se de matéria que demanda prova essencialmente técnica, indefiro a produção da prova testemunhal requerida. Indefiro os pedidos de intimação do empregador bem como de realização de perícia nas empresas ativas, tendo em vista a incompetência deste Juízo Federal para tanto. A saber: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. EMPRESAS ATIVAS E INATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTOR AJUIZOU DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSOS TRABALHISTA COM LAUDOS TÉCNICOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO APÓS ANOS DE TRAMITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade de períodos laborais para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial e pela não suspensão do feito até o julgamento de reclamação trabalhista em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da prova pericial, diante da alegação de que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) não refletem a realidade laboral, configura cerceamento de defesa; (ii) analisar se a não suspensão do feito até o deslinde da ação trabalhista acarreta prejuízo ao segurado; e (iii) possibilidade de julgamento dos pedidos com base em prova técnica produzida em processos trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova do tempo especial cabe ao segurado, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), devendo ser demonstrado mediante PPP emitido pelo empregador, baseado em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), nos termos da legislação previdenciária. 4. Nos casos em que a empresa empregadora está ativa, é obrigação do trabalhador buscar administrativamente os documentos necessários ou, em caso de resistência, ajuizar reclamação trabalhista para compelir a empresa a fornecê-los, nos termos dos arts. 448 e 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 5. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias decorrentes da relação empregatícia, incluindo a retificação de documentos necessários à comprovação do tempo especial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. A ausência de resposta da empresa empregadora ativa não justifica, por si só, a realização de perícia judicial, mas impõe ao juízo a expedição de ofício para requisição dos LTCATs que embasaram os PPPs já emitidos. 7. No caso de empresa inativa, há justificativa para a produção de prova pericial por similaridade, dada a impossibilidade do trabalhador de obter os documentos diretamente. O indeferimento dessa prova configura cerceamento de defesa. 8. No caso concreto, o autor, durante o trâmite do processo previdenciário, ajuizou duas demandas trabalhistas em cujos processos foi produzida prova pericial técnica. Os documentos técnicos produzidos nesses processos trabalhistas foram juntados pela parte autora aos presentes autos. 9. Devido ao tempo decorrido, o Juízo pode julgar os pedidos deste processo com base nos documentos técnicos e laudos periciais produzidos nos processos trabalhistas, para evitar prejuízo ao segurado. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para ANULAR a sentença (evento 106) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5001100-26.2020.4.02.5006, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 9ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/06/2025, DJe 18/06/2025 16:22:06) Cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, produzir a prova que entende necessária para comprovação de seu direito, podendo comprovar, através dos laudos técnicos pertinentes, os fatores de risco que justifiquem seu pedido, quando o(s) PPP(s) apresentado(s) não for(em) suficiente(s) à comprovação. Em relação ao pedido referente às empresas inativas, ADMITO facultar à parte autora a realização de prova emprestada, tendo como parâmetro empresas localizadas na mesma região, com condições similares, ou então mediante juntada de PPP de outros segurados, elaborados em épocas próximas, garantido o contraditório ao INSS. Sobre a dilação de prazo: defiro 30 dias. Intime-se a parte autora, para em 30 dias, se manifestar sobre as provas.

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

15/03/2026, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008141-05.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB SP184363) DESPACHO/DECISÃO O ônus da prova cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, devendo esta produzir a prova que entende necessária para comprovação de seu direito, não cabendo ao Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que junte aos autos os PPPs pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Vindo novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual prazo. Após, retornem conclusos.

19/09/2025, 00:00

Mero expediente

18/09/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008141-05.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB SP184363) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 03/07/2025 - CONTESTAÇÃO

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008141-05.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB SP184363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida por ANTONIO JOSE DA SILVA ROSApelo procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, como pedido alternativo, pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de atividade especial em comum. Conforme processo administrativo juntado no evento 14, o requerimento de aposentadoria do autor foi indeferido: E/NB: 42/191.594.579-5 Int: ANTONIO JOSE DA SILVA ROSAAssunto: Indeferimento do Requerimento 1. Trata-se de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Indeferido em razão do(a) Requerente não completar os requisitos para a Aposentadoria Programada introduzidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Idade: 62 anos (mulher) / 65 anos (homem), Tempo de Contribuição: 15 anos (mulher) / 20 anos (homem), Carência: 180 contribuições), nos termos do art. 51 do Decreto nº 3.048/99; não se enquadrar em nenhuma das Regras de Transição instituídas pela mesma Emenda Constitucional nº 103/2019; e não possuir direito adquirido ao benefício na sua regra anterior, descrita na alínea "b", inc. II, art. 188-A do Decreto nº 3.048/99, tendo completado apenas 28 anos 10 meses e 24 dias de Tempo de Contribuição até a Data de Entrada do Requerimento - DER. CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos todos os documentos que possua para esclarecimento da lide. Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo.

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

17/06/2025, 19:30

Mero expediente

12/05/2025, 17:39

Mero expediente

15/10/2024, 14:10

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

14/10/2024, 15:54

Distribuição (sorteio)

14/10/2024, 15:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

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Outras Decisões

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