Apelação Cível 0002781-93.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 11ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ANA TAMLER

CPF·Representa: Autor

FELIPE CALDAS MENEZES

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

08/05/2026, 13:56

Recebidos os autos do STJ

08/05/2026, 09:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/04/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 154

02/03/2024, 01:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/02/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 154

04/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

29/01/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

29/01/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

29/01/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

29/01/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

26/01/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

26/01/2024, 10:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 155

26/01/2024, 10:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECCOR -> SECVPR

25/01/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 13:49

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

08/05/2026, 13:56

Recebidos os autos do STJ

08/05/2026, 09:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/04/2024, 16:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 154

02/03/2024, 01:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:16

08/02/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 154

04/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

29/01/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

29/01/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

29/01/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

29/01/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

26/01/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

26/01/2024, 10:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 155

26/01/2024, 10:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECCOR -> SECVPR

25/01/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 13:49

Recurso Extraordinário admitido

25/01/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 13:49

Recurso Especial Admitido

25/01/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 13:49

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECCOR

07/07/2023, 17:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - CODRA -> AREC

07/07/2023, 14:43

Remetidos os Autos - OEsp -> CODRA

07/06/2023, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

07/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

04/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

30/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

29/05/2023, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

29/05/2023, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/05/2023, 08:54

Remetidos os Autos - GAB15 -> OEsp

25/05/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/05/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/05/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/05/2023, 14:21

Juntada de certidão

25/05/2023, 14:19

Retirado de pauta

25/05/2023, 14:15

Devolvidos os autos - AREC -> OEsp

25/05/2023, 13:51

Despacho

25/05/2023, 02:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/05/2023, 02:03

Juntada de certidão

23/05/2023, 16:41

Juntada de certidão

23/05/2023, 16:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>

23/05/2023, 02:00

Juntada de certidão

22/05/2023, 20:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

19/05/2023, 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 112

19/05/2023, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2023, 12:24

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

29/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

13/03/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/03/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/03/2023, 19:44

Juntada de Petição

01/03/2023, 19:37

Juntada de Petição

01/03/2023, 19:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/01/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

30/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/12/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/12/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/12/2022, 13:01

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

19/12/2022, 19:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/12/2022, 19:24

Recurso Especial não admitido

19/12/2022, 19:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/12/2022, 19:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/08/2022, 10:37

Juntada de certidão

01/08/2022, 10:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

01/08/2022, 08:54

Juntada de Petição

31/07/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

31/07/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/07/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/07/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2022, 11:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

27/07/2022, 11:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 89 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

27/07/2022, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

14/07/2022, 01:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/07/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2022, 19:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

07/07/2022, 19:14

Juntada de Petição

07/07/2022, 18:43

Juntada de Petição

07/07/2022, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

30/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 15:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

20/05/2022, 12:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 12:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2022, 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/05/2022, 16:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2022, 18:39

Juntada de certidão

19/04/2022, 12:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2022<br>Data da sessão: <b>04/05/2022 13:00:00</b>

18/04/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

12/04/2022, 18:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 37

12/04/2022, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/04/2022, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

01/12/2021, 07:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

01/12/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/11/2021, 23:59

Juntada de Petição

12/11/2021, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/11/2021, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/11/2021, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 08:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/11/2021, 08:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

03/11/2021, 08:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

03/11/2021, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

01/11/2021, 14:13

Juntada de Petição

01/11/2021, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/10/2021, 17:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

08/10/2021, 17:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2021, 17:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Remetidos os Autos com acórdão - 08/10/2021 16:43:32)

08/10/2021, 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 08/10/2021 16:43:31)

08/10/2021, 17:15

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 1 - Evento 50 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 08/10/2021 16:43:31

08/10/2021, 17:15

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB15

08/10/2021, 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2021, 15:04

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB13 -> SUB5TESP

08/10/2021, 15:04

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13

07/10/2021, 18:18

Sentença desconstituída - por unanimidade

07/10/2021, 18:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Sentença desconstituída - 07/10/2021 14:57:46)

07/10/2021, 17:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Sentença desconstituída - 07/10/2021 14:32:21)

07/10/2021, 14:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

22/09/2021, 17:21

Juntada de Petição

22/09/2021, 17:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/09/2021<br>Data da sessão: <b>28/09/2021 13:00:00</b>

15/09/2021, 04:02

Juntada de certidão

14/09/2021, 18:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB13 -> SUB5TESP

14/09/2021, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/09/2021, 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 273

10/09/2021, 14:29

Conclusão para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB13

03/03/2021, 16:34

Juntada - Julgamento

03/03/2021, 16:24

Remessa Interna com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP

03/03/2021, 16:24

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

03/03/2021, 16:23

Julgamento - Pedido de Vista

03/03/2021, 16:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Julgamento - Reformada a Sentença - 03/03/2021 14:25:05)

03/03/2021, 16:19

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2021<br>Data da sessão: <b>02/03/2021 14:00:00</b>

19/02/2021, 04:02

Publicação de Pauta

18/02/2021, 20:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 34

12/02/2021, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/02/2021, 17:17

Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP

12/02/2021, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB14 para GAB15)

13/04/2020, 18:04

Juntada de certidão

13/04/2020, 18:02

Remessa Interna - SUB5TESP -> CODRA

13/04/2020, 17:20

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB14 -> SUB5TESP

13/04/2020, 17:14

Despacho/Decisão - de Expediente

13/04/2020, 17:14

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14

13/04/2020, 08:19

Julgamento - Retirado de Pauta

25/03/2020, 12:35

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2020

07/03/2020, 04:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

04/03/2020, 17:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 71

04/03/2020, 17:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

04/03/2020, 12:30

Julgamento - Retirado de Pauta

19/02/2020, 03:13

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2020

11/02/2020, 04:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/02/2020, 17:29

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 128

06/02/2020, 17:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

06/02/2020, 16:15

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14

04/02/2020, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

03/02/2020, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

19/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/01/2020, 13:32

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP

09/01/2020, 13:16

Distribuído por sorteio

08/01/2020, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:16

ACÓRDÃO

•08/05/2026, 09:16

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/05/2026, 09:16

ACÓRDÃO

•08/05/2026, 09:16

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/05/2026, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/01/2024, 13:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/01/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 02:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 10:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/12/2022, 19:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/12/2022, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 19:15

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:16

ACÓRDÃO

•08/05/2026, 09:16

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/05/2026, 09:16

ACÓRDÃO

•08/05/2026, 09:16

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/05/2026, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 09:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/01/2024, 13:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/01/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 02:03

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 10:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/12/2022, 19:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/12/2022, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 19:15

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 12:21

EXTRATO DE ATA

•13/05/2022, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 08:51

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 17:27

EXTRATO DE ATA

•07/10/2021, 18:04

EXTRATO DE ATA

•03/03/2021, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2020, 17:14