Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004932-91.2025.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004932-91.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004932-91.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNER REQUERENTE: PEDRO LUKAS DE SOUZA VENANCIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LAURA CARVALHO ESCOCARD NOGUEIRA (OAB RJ248051) ADVOGADO(A): REYNALDO TAVARES PESSANHA (OAB RJ067354) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 13/07/2026 - Juntada de certidão

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004932-91.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNER REQUERENTE: PEDRO LUKAS DE SOUZA VENANCIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LAURA CARVALHO ESCOCARD NOGUEIRA (OAB RJ248051) ADVOGADO(A): REYNALDO TAVARES PESSANHA (OAB RJ067354) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 02/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

06/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2026, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004932-91.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIRO REQUERENTE: PEDRO LUKAS DE SOUZA VENANCIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LAURA CARVALHO ESCOCARD NOGUEIRA (OAB RJ248051) ADVOGADO(A): REYNALDO TAVARES PESSANHA (OAB RJ067354) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 19/04/2026 - Juntado(a)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004932-91.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIRO REQUERENTE: PEDRO LUKAS DE SOUZA VENANCIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINA TAVARES BURLA (OAB RJ217689) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 76 - 20/03/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 71 - 19/03/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 70 - 19/03/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 16:39

Mudança de Classe Processual

19/03/2026, 16:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/03/2026, 15:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/03/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004932-91.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: PEDRO LUKAS DE SOUZA VENANCIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINA TAVARES BURLA (OAB RJ217689) SENTENÇA Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, em favor da parte autora (PEDRO LUKAS DE SOUZA VENANCIO ? CPF: 20335374719, representado por STEFHANY DE SOUZA CORREA ? CPF: 15744107762); e ii) condenar a autarquia federal ao pagamento das parcelas pretéritas do benefício assistencial, desde 22/09/2022 (DIB) até a efetiva implantação do benefício (DIP).

05/02/2026, 00:00

Procedência

04/02/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004932-91.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS AUTOR: PEDRO LUKAS DE SOUZA VENANCIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINA TAVARES BURLA (OAB RJ217689) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 42 - 11/11/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 23 - 25/08/2025 - Não Concedida a tutela provisória

25/11/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

19/11/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004932-91.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIRO AUTOR: PEDRO LUKAS DE SOUZA VENANCIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINA TAVARES BURLA (OAB RJ217689) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 27/08/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 16:49

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004932-91.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: STEFHANY DE SOUZA CORREA ADVOGADO(A): CAROLINA TAVARES BURLA (OAB RJ217689) AUTOR: PEDRO LUKAS DE SOUZA VENANCIO ADVOGADO(A): CAROLINA TAVARES BURLA (OAB RJ217689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por PEDRO LUKAS DE SOUZA VENANCIO, representado por sua genitora STEPHANY DE SOUZA CORREA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, inclusive em sede de tutela antecipada, a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 712.118.909-8). Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. DA CIÊNCIA ÀS PARTES DA REDISTRIBUIÇÃO Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo, em auxílio, para equalização da distribuição entre as Varas Federais, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: [...] Art. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco e permanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos de competência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigos seguintes. Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aos grupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federal tributário, previstos no art. 8º, I e II. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. [...] Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. [...] Ressalto que eventual perícia médica deverá ser realizada em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias. Na hipótese de oposição fundamentada da(s) parte(s), voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem oposição das partes, resta fixada a competência do Juízo, com o prosseguimento do feito. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, retificando o valor da causa, que deve ser o valor do proveito econômico pretendido. O autor deverá ainda juntar planilha de cálculos que embase o referido atribuído à causa. Caso o valor seja inferior a 60 salários mínimos, a parte autora deverá ainda emendar a inicial, adequando-a ao rito do juizado especial, juntando autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos cópia da inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), sob pena de extinção do feito. Com o cumprimento das determinações, retornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

07/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(25)