Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003522-66.2023.4.02.5006/ES
REQUERENTE: SERVINHA LEAL DA SILVA (Sucessão)
ADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626)
REQUERENTE: ODAIR DA SILVA LOUREIRO (Sucessor)
ADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626)
REQUERENTE: SUELY LEAL DE ALCANTARA (Sucessor)
ADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626)
REQUERENTE: ELAINE CRISTINA DA SILVA MENDES DE OLIVEIRA (Sucessor)
ADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626)
REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792)
DESPACHO/DECISÃO
Da análise dos autos, verifica-se que o valor total devido à exequente corresponde a R$ 12.744,11 (doze mil setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), conforme cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 202, CALC3.
Consoante se extrai dos autos, o valor devido foi integralmente quitado pela executada, inclusive a maior, no importe de R$ 14.296,78 (quatorze mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), conforme comprovantes juntados nos evento 112, PET1, evento 188, OUT4 e evento 198, GUIADEP1.
Com o falecimento da autora original, Sra. Servinha Leal da Silva, o juízo procedeu à habilitação de seus sucessores, restando devidamente regularizada a representação processual com a juntada das respectivas procurações (Evento 277).
Ademais, os sucessores habilitados, por intermédio de seus patronos, reiteraram o pedido de transferência dos valores depositados judicialmente para a conta do escritório de advocacia evento 289, PET1, valendo-se dos poderes outorgados nas procurações acostadas aos autos.
Assim, temos o que se segue:
- R$ 11.585,55 (onze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) - referentes ao valor principal devido ao autor;
- R$ 1.158,56 (um mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) - referentes aos honorários sucumbenciais;
- R$ 1.152,68 (um mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) - referente ao valor excedente, que deverá ser restituído ao réu;
Diante disso, delibero:
Autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros:
1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora;
2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a);
3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região;
4. cabe à instituição financeira observar que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário, conforme previsto na legislação (notadamente, art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 776 do Decreto 9.580/18).
Atendidas as exigências acima, deverá a agência bancária promover a transferência bancária dos valores depositados e seus acréscimos legais, nos seguintes termos:
Valor a ser transferido
R$ 11.585,55 (onze mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)
Natureza
verba indenizatória
Conta de origem
3139 005 86402826-7
Conta de destino
TITULAR DA CONTA: VALENTIM ASSOCIADOS
CNPJ: 32.115.366/0001-00
BANCO: INTER
AGÊNCIA: 0001
CONTA CORRENTE: 2659473-0
Valor a ser transferido
R$ 1.158,56 (um mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)
Natureza
honorários de sucumbência
Conta de origem
3139 005 86402826-7
Conta de destino
TITULAR DA CONTA: VALENTIM ASSOCIADOS
CNPJ: 32.115.366/0001-00
BANCO: INTER
AGÊNCIA: 0001
CONTA CORRENTE: 2659473-0
Valor a ser transferido
R$ 1.552,68 (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos)
Natureza
devolução de pagamento a maior
Conta de origem
3139 005 86402826-7
Conta de destino
TITULAR DA CONTA: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
CNPJ: 61.348.538/0001-86
BANCO: BANCO 626 - C6 CONSIGNADO
AGÊNCIA: 0001
CONTA CORRENTE: 0012872-4
Intime-se as partes, para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que comprove a transferência, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo acima estabelecido sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe.
Por outro lado, caso uma das partes informe que não houve a devida transferência do valor, voltem os autos conclusos