Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005718-45.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: TALLES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RICHARDESON MARQUES PEREIRA (OAB RJ203962)
SENTENÇA
Diante do exposto, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos.
22/10/2025, 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/10/2025, 17:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005718-45.2024.4.02.5112/RJ
REQUERENTE: TALLES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RICHARDESON MARQUES PEREIRA (OAB RJ203962)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista a ausência de impugnação das partes, prossiga-se, após a devida conferência, com a transmissão do requisitório.
Ressalto que, observando o contrato de honorários, há previsão de cobrança de honorários contratuais, sendo 4 parcelas mensais do benefício, ou 14 parcelas mensais de 30% do valor do benefício, mais 30% dos valores atrasados, mais 25% sobre o montante do valor retroativo a ser percebido. Sobre essa cobrança, o art. 85, § 9º, do CPC, diz que nas ações indenizatórias os honorários incidem sobre as prestações vencidas, acrescidas de 12 prestações vincendas. Já na Justiça do Trabalho, a Orientação Jurisprudencial nº 57 do TRT-4 deixa claro que os honorários podem ter por base até 12 parcelas vincendas.
Embora não haja uma previsão específica para ações condenatórias previdenciárias, é razoável adotar o mesmo limite. Considerando que a jurisprudência adota o entendimento de que o limite máximo para honorários contratuais com cláusula quota litis é de 30% (STJ, REsp 1.903.416, Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 02/02/2021, dentre outros), conclui-se que os honorários sobre as prestações vincendas não podem exceder a 30% de até 12 prestações vincendas. A superação desse limite poderá ensejar abuso contratual e infração ética, ocasionando a nulidade do pagamento.
Assim, dê-se ciência ao advogado constituído de que eventual cobrança de parcelas vincendas não pode passar de 12 prestações, nos termos acima.
Transmitida a requisição ao TRF - 2ª Região, e nada mais havendo, voltem-me os autos conclusos.
06/10/2025, 00:00
Mero expediente
03/10/2025, 17:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005718-45.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS
REQUERENTE: TALLES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RICHARDESON MARQUES PEREIRA (OAB RJ203962)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 74 - 04/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/07/2025, 00:00
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
04/07/2025, 08:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005718-45.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS
REQUERENTE: TALLES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RICHARDESON MARQUES PEREIRA (OAB RJ203962)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 62 - 27/06/2025 - Juntado(a)
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005718-45.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS
REQUERENTE: TALLES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RICHARDESON MARQUES PEREIRA (OAB RJ203962)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 59 - 27/06/2025 - COMUNICAÇÕES
30/06/2025, 00:00
Mero expediente
18/06/2025, 22:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005718-45.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS
REQUERENTE: TALLES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RICHARDESON MARQUES PEREIRA (OAB RJ203962)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 46 - 06/06/2025 - COMUNICAÇÕES
09/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005718-45.2024.4.02.5112/RJ
REQUERENTE: TALLES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RICHARDESON MARQUES PEREIRA (OAB RJ203962)
DESPACHO/DECISÃO
Manifeste-se a APS, em cinco dias, sobre a petição da parte autora, evento 37, realizando, caso possível, a alteração do local de recebimento do benefício concedido nos autos para a agência indicada ou pelo menos o mais próximo do domicílio da autora, residente em Porciúncula (CEP 28390-000).
Com a manifestação, dê-se vista à parte autora.
Expeçam-se as respectivas requisições, aplicando-se a taxa SELIC a partir da proposta de acordo.
30/05/2025, 00:00
Mero expediente
29/05/2025, 15:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005718-45.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS
REQUERENTE: TALLES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RICHARDESON MARQUES PEREIRA (OAB RJ203962)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 29 - 26/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005718-45.2024.4.02.5112/RJ
REQUERENTE: TALLES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RICHARDESON MARQUES PEREIRA (OAB RJ203962)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista a ausência de impugnação das partes, prossiga-se, após a devida conferência, com a transmissão do requisitório.
Ressalto que, observando o contrato de honorários, há previsão de cobrança de honorários contratuais, sendo 4 parcelas mensais do benefício, ou 14 parcelas mensais de 30% do valor do benefício, mais 30% dos valores atrasados, mais 25% sobre o montante do valor retroativo a ser percebido. Sobre essa cobrança, o art. 85, § 9º, do CPC, diz que nas ações indenizatórias os honorários incidem sobre as prestações vencidas, acrescidas de 12 prestações vincendas. Já na Justiça do Trabalho, a Orientação Jurisprudencial nº 57 do TRT-4 deixa claro que os honorários podem ter por base até 12 parcelas vincendas.
Embora não haja uma previsão específica para ações condenatórias previdenciárias, é razoável adotar o mesmo limite. Considerando que a jurisprudência adota o entendimento de que o limite máximo para honorários contratuais com cláusula quota litis é de 30% (STJ, REsp 1.903.416, Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 02/02/2021, dentre outros), conclui-se que os honorários sobre as prestações vincendas não podem exceder a 30% de até 12 prestações vincendas. A superação desse limite poderá ensejar abuso contratual e infração ética, ocasionando a nulidade do pagamento.
Assim, dê-se ciência ao advogado constituído de que eventual cobrança de parcelas vincendas não pode passar de 12 prestações, nos termos acima.
Transmitida a requisição ao TRF - 2ª Região, e nada mais havendo, voltem-me os autos conclusos.
06/10/2025, 00:00
Mero expediente
03/10/2025, 17:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005718-45.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS
REQUERENTE: TALLES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RICHARDESON MARQUES PEREIRA (OAB RJ203962)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 74 - 04/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/07/2025, 00:00
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
04/07/2025, 08:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005718-45.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS
REQUERENTE: TALLES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RICHARDESON MARQUES PEREIRA (OAB RJ203962)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 62 - 27/06/2025 - Juntado(a)
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005718-45.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS
REQUERENTE: TALLES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RICHARDESON MARQUES PEREIRA (OAB RJ203962)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 59 - 27/06/2025 - COMUNICAÇÕES
30/06/2025, 00:00
Mero expediente
18/06/2025, 22:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005718-45.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS
REQUERENTE: TALLES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RICHARDESON MARQUES PEREIRA (OAB RJ203962)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 46 - 06/06/2025 - COMUNICAÇÕES
09/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005718-45.2024.4.02.5112/RJ
REQUERENTE: TALLES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RICHARDESON MARQUES PEREIRA (OAB RJ203962)
DESPACHO/DECISÃO
Manifeste-se a APS, em cinco dias, sobre a petição da parte autora, evento 37, realizando, caso possível, a alteração do local de recebimento do benefício concedido nos autos para a agência indicada ou pelo menos o mais próximo do domicílio da autora, residente em Porciúncula (CEP 28390-000).
Com a manifestação, dê-se vista à parte autora.
Expeçam-se as respectivas requisições, aplicando-se a taxa SELIC a partir da proposta de acordo.
30/05/2025, 00:00
Mero expediente
29/05/2025, 15:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005718-45.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS
REQUERENTE: TALLES PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): RICHARDESON MARQUES PEREIRA (OAB RJ203962)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 29 - 26/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/05/2025, 00:00
Mudança de Classe Processual
26/05/2025, 16:35
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
26/05/2025, 15:41
Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)
24/04/2025, 15:22
Homologação de Transação
22/04/2025, 09:52
Mero expediente
11/02/2025, 18:17
Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)