Embargos à Execução 5017938-83.2025.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução 5017938-83.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5017938-83.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2026.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5017938-83.2025.4.02.5001/ES EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias1. Apresentada contrarrazões suscitando as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias¹. Decorridos o prazo recursal, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. 1. Observando-se a inteligência dos arts. 180, 183, 186, 229 do CPC quanto à incidência do prazo em dobro.

08/06/2026, 00:00

Mero expediente

03/06/2026, 15:43

Petição (Apelação)

28/05/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5017938-83.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: OCULAR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) EMBARGANTE: HILARIO PANDOLFI ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) EMBARGANTE: JEFF PESSANHA FARIA ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.

29/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5017938-83.2025.4.02.5001/ES EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo embargante (evento 49, EMBDECL1), nos termos do art. 1.023, § 2.º, do CPC/2015. Após, voltem-me os autos conclusos.

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 16:02

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5017938-83.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: OCULAR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) EMBARGANTE: HILARIO PANDOLFI ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) EMBARGANTE: JEFF PESSANHA FARIA ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte embargante e, por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas, consoante art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, conforme assentado no Tema 1076 do STJ. Traslade-se cópia desta sentença para a ação executiva. Intimem-se.

27/03/2026, 00:00

Improcedência

26/03/2026, 17:33

Mero expediente

11/11/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5017938-83.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: OCULAR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) EMBARGANTE: HILARIO PANDOLFI ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) EMBARGANTE: JEFF PESSANHA FARIA ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa.

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5017938-83.2025.4.02.5001/ES (originário: processo nº 50050091820254025001/ES) RELATOR: FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS EMBARGANTE: OCULAR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) EMBARGANTE: HILARIO PANDOLFI ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) EMBARGANTE: JEFF PESSANHA FARIA ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 19 - 02/09/2025 - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS Evento 12 - 07/08/2025 - Determinada a intimação

04/09/2025, 00:00

Documentos

Outros

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5017938-83.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: OCULAR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) EMBARGANTE: HILARIO PANDOLFI ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) EMBARGANTE: JEFF PESSANHA FARIA ADVOGADO(A): CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES (OAB ES010964) DESPACHO/DECISÃO A embargante OCULAR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA requereu a assistência judiciária gratuita. Pois bem, o CPC/2015 dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º). Por outro lado, consoante é cediço, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A pessoa jurídica autora não acostou quaisquer documentos que se revelem aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica, como demonstrativos contábeis, declarações de imposto de renda etc. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 1.060/50. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da Autora, por entender o Juízo que não restou demonstrado o estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas processuais, sem perigo de comprometer a saúde financeira da pessoa jurídica. 2. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, prevista na Lei nº 1.060/50, art. 2º, parágrafo único, desde que, assim como a pessoa física, comprove concretamente a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo da manutenção de suas atividades empresariais, independentemente de ter ou não fins lucrativos. Precedentes STJ. 3. A Agravante não satisfaz os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, pois não restou comprovado nos autos a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, bem como não ficou demonstrado que ela se encontra em situação que comprometa sua saúde financeira. No caso vertente, a pessoa jurídica não trouxe elementos, a exemplo de demonstrativos contábeis, balancetes analíticos e de declarações de imposto de renda, etc., aptos a demonstrar a sua apontada hipossuficiência econômica e a conseqüente impossibilidade de arcar com as despesas processuais do feito, não bastando o mero requerimento, por não ser presumível a condição de miserabilidade financeira da respectiva entidade, na forma da Súmula 481 do STJ, a saber: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Agravo de Instrumento improvido. (AG 200902010034200, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/12/2014.) Por isso, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, intime-se a referida embargante para comprovar, em 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Considerando que o §1º do art. 914 do CPC exige a instrução dos embargos com cópias da peças processuais relevantes, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 330, IV do CPC/2015, instruindo-a com cópia da inicial da execução, título que a instruiu e demais peças que entender necessárias ao julgamento da lide.

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

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