Procedimento Comum Cível 5018188-19.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5018188-19.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2026, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018188-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CPAPS IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO COSTA NETO (OAB ES019497) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar a ECT ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), vendo incidir juros moratórios a partir do evento danoso (data do incêndio), mediante a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), e correção a partir do arbitramento em sentença (Súmula n. 362/STJ), quando, então, será devida exclusivamente a taxa SELIC (que já engloba juros moratórios e correção), em sua integralidade. Condeno a ECT ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que também fixo em 10%, devendo incidir sobre o valor da indenização de danos materiais requerida na inicial, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Custas finais isentas pela ECT. Intimem-se.

17/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

16/04/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018188-19.2025.4.02.5001/ES RELATOR: FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS AUTOR: CPAPS IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO COSTA NETO (OAB ES019497) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 13 - 15/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 10 - 14/07/2025 - Determinada a citação

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018188-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CPAPS IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO COSTA NETO (OAB ES019497) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento as custas judiciais iniciais.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 09:11

Distribuição (sorteio)

26/06/2025, 08:48

Documentos

•17/04/2026, 00:00