Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005385-93.2024.4.02.5112 - TRF2

Baixa Definitiva

03/03/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005385-93.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: LUIS OTAVIO RODRIGUES LEMOS SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROSA MARIA RODRIGUES LEMOS (Pais) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos.

12/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005385-93.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKE REQUERENTE: LUIS OTAVIO RODRIGUES LEMOS SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROSA MARIA RODRIGUES LEMOS (Pais) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 12/12/2025 - Juntado(a)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005385-93.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKE REQUERENTE: LUIS OTAVIO RODRIGUES LEMOS SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROSA MARIA RODRIGUES LEMOS (Pais) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 11/12/2025 - PETIÇÃO

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 15:36

Mudança de Classe Processual

27/11/2025, 15:05

Recebimento

27/11/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5005385-93.2024.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRIDO: LUIS OTAVIO RODRIGUES LEMOS SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ROSA MARIA RODRIGUES LEMOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA à PESSOA COM DEFICIÊNCIA requerido em 02/09/2022. autor com diagnóstico de autismo infantil (cid f84). SENTENÇA QUE RECONHECEU A DEFICIÊNCIA E ENTENDE PELO ENQUADRAMENTO NO CRITÉRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ENQUADRAMENTO. exclusão dos valores de transferência de renda recebidos pelo núcleo familiar. aplicação da regra do artigo § 2º do decreto nº 6.214/2007 conforme redação vigente na der - data de entrada do requerimento administrativo. o próprio inss reconheceu o cumprimento do requisito econômico na via administrativa.VERIFICAÇÃO SOCIAL CONFIRMA A HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA de procedência MANTIDA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 A 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5005385-93.2024.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: LUIS OTAVIO RODRIGUES LEMOS SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ROSA MARIA RODRIGUES LEMOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) ADIADO O JULGAMENTO.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5005385-93.2024.4.02.5112/RJ RECORRIDO: LUIS OTAVIO RODRIGUES LEMOS SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ROSA MARIA RODRIGUES LEMOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste Gabinete, Dra. Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 13/10/2025 e encerramento no dia 20/10/2025. Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual, se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista. Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação. Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis. Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5005385-93.2024.4.02.5112/RJ RECORRIDO: LUIS OTAVIO RODRIGUES LEMOS SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ROSA MARIA RODRIGUES LEMOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste Gabinete, Dra. Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 15/09/2025 e encerramento no dia 22/09/2025. Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual, se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista. Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação. Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis. Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS.

03/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005385-93.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: LUIS OTAVIO RODRIGUES LEMOS SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROSA MARIA RODRIGUES LEMOS (Pais) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) ATO ORDINATÓRIO De ordem: Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 20:08

Petição (Recurso inominado)

28/07/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005385-93.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS AUTOR: LUIS OTAVIO RODRIGUES LEMOS SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROSA MARIA RODRIGUES LEMOS (Pais) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 72 - 20/07/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 71 - 20/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/07/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005385-93.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: LUIS OTAVIO RODRIGUES LEMOS SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (OAB RJ072090) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora LUIS OTAVIO RODRIGUES LEMOS SOUZA (CPF 19263548773) o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo (DER: 02/09/2022). Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro a tutela antecipada, determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo. Intime-se o INSS e a APS. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, Lei 9.099/95.

07/07/2025, 00:00

Procedência

04/07/2025, 09:20

Mero expediente

05/04/2025, 18:21

Mero expediente

26/03/2025, 20:52

Ato ordinatório

11/12/2024, 14:44

Mero expediente

06/12/2024, 15:00

Distribuição (sorteio)

05/12/2024, 14:48

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(25)