Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018618-05.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018618-05.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018618-05.2024.4.02.5001/ES RELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO REQUERENTE: CARLOS ROBERTO CARDOSO ADVOGADO(A): ISAAC PAVEZI PUTON (OAB ES012030) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 31/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5018618-05.2024.4.02.5001/ES RELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO REQUERENTE: CARLOS ROBERTO CARDOSO ADVOGADO(A): ISAAC PAVEZI PUTON (OAB ES012030) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 10/07/2025 - Juntado(a)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018618-05.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: CARLOS ROBERTO CARDOSO ADVOGADO(A): ISAAC PAVEZI PUTON (OAB ES012030) DESPACHO/DECISÃO I) À vista do valor de condenação ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, em 05 (cinco) dias, fazer a opção prevista no §4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 c/c o art. 4º da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, ou seja, recebimento do valor total por meio de precatório (art. 100, da CF/88) ou recebimento através da Requisição de Pequeno Valor – RPV, renunciando ao crédito excedente aos 60 salários mínimo. No mesmo prazo, caso opte pelo recebimento de precatório, as partes (inclusive advogado) deverão juntar documento que informe a data de nascimento dos beneficiários. II) Se optar pelo recebimento por RPV, prossiga-se consoante o despacho precedente. III) Caso opte pelo recebimento por precatório, efetue a Secretaria o cadastramento do Precatório em favor da parte autora. Após, intimem-se as partes para ciência do teor do precatório, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, prazo de 05 (cinco) dias. Cabe ressaltar aos beneficiários que o procedimento adotado para fins de recebimento do quantum será o previsto no art. 100, CR/88. Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para envio do precatório. Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2 quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária. Com a comunicação pelo Tribunal, reative-se o processo e intime-se o interessado para levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 09:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/05/2025, 12:24

Mero expediente

04/04/2025, 17:13

Mudança de Classe Processual

04/04/2025, 13:38

Procedência

06/02/2025, 17:36

Julgamento em Diligência

23/10/2024, 16:35

Ato ordinatório

01/08/2024, 16:46

Mero expediente

14/06/2024, 14:56

Distribuição (sorteio)

13/06/2024, 15:37

Documentos

Ato ordinatório

•02/09/2025, 00:00