Apelação Cível 0149887-87.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 15.128,06

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO DE SOUSA ALVES

CPF

Autor

MARIO CARLOS DE SOUSA ALVES

CPF

Autor

CREMILTA DE SOUSA

CPF

Autor

TRANSPORTE E COMERCIO AMBULANTE DE QUEROSENE E OLEO DIESEL LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI

OAB/RJ 114429·CPF·Representa: Autor

KARLA AGUIAR KURY

OAB/RJ 128549·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04

29/08/2023, 13:07

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2023

29/08/2023, 13:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

28/08/2023, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

26/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88

01/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88

10/07/2023, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

04/07/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/07/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:48

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04

29/08/2023, 13:07

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2023

29/08/2023, 13:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

28/08/2023, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

26/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88

Documentos

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 17:32

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 17:24

01/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88

10/07/2023, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

04/07/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/07/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2023, 17:32

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

30/06/2023, 17:32

Pedido não conhecido - por unanimidade

15/06/2023, 17:24

Juntado(a)

25/05/2023, 15:32

Juntada de certidão

23/05/2023, 15:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00:00</b>

23/05/2023, 02:00

Juntada de certidão

22/05/2023, 20:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

19/05/2023, 18:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 193

19/05/2023, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2023, 12:54

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/04/2023, 00:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 61, 63, 62 e 64

14/03/2023, 08:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

14/03/2023, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/03/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/03/2023, 04:50

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/02/2023, 12:48

Juntada de Petição

28/02/2023, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 18:10

Recurso Especial não admitido

14/02/2023, 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/02/2023, 16:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/02/2023, 17:03

Juntada de certidão

13/02/2023, 17:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

13/02/2023, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

11/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/02/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40

12/12/2022, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40

14/11/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2022, 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/11/2022, 18:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

04/11/2022, 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/10/2022, 14:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00:00</b>

03/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00:00</b>

03/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2022

29/09/2022, 20:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 330

29/09/2022, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/09/2022, 16:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

29/09/2022, 15:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

27/09/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/09/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/09/2022, 14:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17

26/09/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2022, 15:35

Juntada de Petição

26/09/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17

26/09/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/09/2022, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/09/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2022, 19:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

20/09/2022, 13:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/09/2022, 13:10

Sentença confirmada - por unanimidade

18/09/2022, 14:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/09/2022, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00:00</b>

29/08/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00:00</b>

29/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 332

25/08/2022, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/08/2022, 17:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

25/08/2022, 13:22

Alterado o assunto processual

18/04/2022, 12:45

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19

22/01/2021, 18:48

Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP

22/01/2021, 10:35

Distribuído por prevenção - Número: 50019887520204020000

22/01/2021, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 12:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/02/2023, 16:55

ACÓRDÃO

•04/11/2022, 18:18

EXTRATO DE ATA

•28/10/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•20/09/2022, 13:10

EXTRATO DE ATA

•18/09/2022, 14:49