Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003713-60.2023.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003713-60.2023.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003713-60.2023.4.02.5120/RJ RELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHA EXEQUENTE: REGINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) ADVOGADO(A): JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 209 - 16/03/2026 - Juntada de Alvará entregue ao interessado

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003713-60.2023.4.02.5120/RJ RELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHA EXEQUENTE: REGINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) ADVOGADO(A): JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 207 - 16/03/2026 - Juntada de Alvará entregue ao interessado

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003713-60.2023.4.02.5120/RJ RELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHA EXEQUENTE: REGINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) ADVOGADO(A): JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 205 - 16/03/2026 - Juntada de Alvará entregue ao interessado

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003713-60.2023.4.02.5120/RJ RELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHA EXEQUENTE: REGINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) ADVOGADO(A): JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 203 - 16/03/2026 - Juntada de Alvará entregue ao interessado

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003713-60.2023.4.02.5120/RJ RELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHA EXEQUENTE: REGINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) ADVOGADO(A): JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 201 - 16/03/2026 - Juntada de Alvará entregue ao interessado

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003713-60.2023.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: REGINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) ADVOGADO(A): JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) DESPACHO/DECISÃO Evento 194: Defiro o pedido. Determino à Secretaria a expedição de alvará de levantamento em favor do autor REGINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR, representado por seu curador REGINALDO ROSA DA SILVA, para o levantamento do valor integral de R$ 41.663,64 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), depositado junto ao Banco do Brasil, agência 2234, conta depósito nº 300126222267. Determino, outrossim, a expedição de alvará de levantamento em nome dos patronos indicados na requisição de pagamento nº 5039140-73.2025.4.02.9445, JOÃO BATISTA VASCONCELOS, ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA, ADRIANA PEREIRA LEMOS e JOSE NARCISO MAXIMIANO, para o levantamento dos valores referentes aos honorários contratuais. Após, intimem-se as partes para ciência da expedição e do prazo de validade de 60 dias dos alvarás. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/03/2026, 00:00

Outras Decisões

27/02/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003713-60.2023.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: REGINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) ADVOGADO(A): JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, cumpra corretamente a determinação do Juízo e junte os autos o Termo de Curatela.

27/01/2026, 00:00

Outras Decisões

26/01/2026, 15:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2026, 15:46

Por decisão judicial

01/12/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003713-60.2023.4.02.5120/RJ RELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHA EXEQUENTE: REGINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) ADVOGADO(A): JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 163 - 27/11/2025 - Juntado(a)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003713-60.2023.4.02.5120/RJ RELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHA EXEQUENTE: REGINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) ADVOGADO(A): JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 07/11/2025 - Juntado(a)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003713-60.2023.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: REGINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) ADVOGADO(A): JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) DESPACHO/DECISÃO Evento 142: Defiro o pedido de destaque de honorários. Cadastre-se as requisições de pagamento com a informação de bloqueio, para que o levantamento se dê somente por Alvará. Após, intime-se as partes.

04/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REGINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA (OAB RJ227721) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) ADVOGADO(A): JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REGINALDO ROSA DA SILVA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de março de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 31 de MARÇO e 12h59min do dia 04 de ABRIL de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 29/03/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5003713-60.2023.4.02.5120/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

13/03/2025, 00:00

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