Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007244-71.2024.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007244-71.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007244-71.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: PAULO SERGIO BORGES CABRAL ADVOGADO(A): SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A): NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978) ATO ORDINATÓRIO Vista aos beneficiários do envio das requisições e de que deverão fazer o acompanhamento do depósito do respectivo valor, no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores. Procedo a baixa e arquivamento dos autos.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 13:12

Baixa Definitiva

24/09/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007244-71.2024.4.02.5104/RJ RELATOR: MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES REQUERENTE: PAULO SERGIO BORGES CABRAL ADVOGADO(A): SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A): NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 05/09/2025 - Juntado(a)

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

21/08/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007244-71.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: PAULO SERGIO BORGES CABRAL ADVOGADO(A): SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A): NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o trânsito em julgado e as informações que demonstram o cumprimento da obrigação de fazer, por força da Tutela concedida, prossiga observando-se a chamada "execução invertida", considerando que a apresentação de cálculos pelo devedor pode ensejar o pagamento voluntário do débito, trazendo celeridade à execução. Assim, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o demonstrativo dos cálculos que entende correto a título de diferenças em atraso no benefício, observados os parâmetros estabelecidos na sentença. Na planilha de cálculos deverá ser apresentado o valor do principal corrigido; o valor dos juros, exceto selic (até 11/2021); o valor dos juros selic; e, valor total da requisição, nos termos da Res. 822/2023, do CJF. II - Apresentados os cálculos pelo INSS, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, oportunidade em que as mesmas poderão, querendo, apresentar eventual impugnação aos cálculos, sob pena de preclusão. III - Expeça a Secretaria RPV relativo aos honorários sucumbenciais, caso assim determinado pela Turma Recursal. IV - Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, certificando-se, posteriormente, nos autos a efetivação do envio, tão logo este se dê. V - Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a cargo de cada beneficiário o acompanhamento do depósito do respectivo valor, no site www.trf2.jus.br. VI - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 10:58

Mudança de Classe Processual

03/07/2025, 17:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/06/2025, 23:35

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/06/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007244-71.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: PAULO SERGIO BORGES CABRAL ADVOGADO(A): SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A): NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, a partir de 02/10/2024. CONDENO, ainda, o INSS a pagar as prestações vencidas desde 02/10/2024. Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de correção dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implantado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial. Intime-se a CEAB-DJ. Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Diante da decisão acima, deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

Procedência

06/06/2025, 17:59

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:39

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

28/03/2025, 11:57

Ato ordinatório

11/02/2025, 11:52

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007244-71.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: PAULO SERGIO BORGES CABRAL ADVOGADO(A): SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A): NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o trânsito em julgado e as informações que demonstram o cumprimento da obrigação de fazer, por força da Tutela concedida, prossiga observando-se a chamada "execução invertida", considerando que a apresentação de cálculos pelo devedor pode ensejar o pagamento voluntário do débito, trazendo celeridade à execução. Assim, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o demonstrativo dos cálculos que entende correto a título de diferenças em atraso no benefício, observados os parâmetros estabelecidos na sentença. Na planilha de cálculos deverá ser apresentado o valor do principal corrigido; o valor dos juros, exceto selic (até 11/2021); o valor dos juros selic; e, valor total da requisição, nos termos da Res. 822/2023, do CJF. II - Apresentados os cálculos pelo INSS, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, oportunidade em que as mesmas poderão, querendo, apresentar eventual impugnação aos cálculos, sob pena de preclusão. III - Expeça a Secretaria RPV relativo aos honorários sucumbenciais, caso assim determinado pela Turma Recursal. IV - Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, certificando-se, posteriormente, nos autos a efetivação do envio, tão logo este se dê. V - Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a cargo de cada beneficiário o acompanhamento do depósito do respectivo valor, no site www.trf2.jus.br. VI - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

07/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Ato ordinatório

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

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