Execução de Título Extrajudicial 5101998-48.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5101998-48.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5101998-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO: MISCELLANY PRETTY HOUSE SOLUCOES EMPRESARIAIS - EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (OAB RJ080945) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTARIANÇA DA RFFSA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA TRANSFERÊNCIA AO DNIT. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUCESSÃO UNIVERSAL OU SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, por ilegitimidade da parte, e julgou procedente os pedidos deduzidos por MISCELLANY PRETTY HOUSE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS – EIRELI para condenar a União ao pagamento da quantia de R$ 30.609,93 (soma dos valores históricos líquidos das notas fiscais), referente aos serviços prestados e não pagos no âmbito do Contrato nº 99010/2015. 2. O Decreto nº 6.018/2007, que atribui ao inventariante, dentre outras, a função de “representar a União, na qualidade de sucessora da extinta RFFSA, nos atos administrativos necessários à Inventariança, podendo também celebrar, prorrogar e rescindir contratos administrativos, convênios e outros instrumentos, quando houver interesse da administração”, e “praticar atos de gestão patrimonial, contábil, financeira e administrativa, inclusive de pessoal”, conforme incisos I e II. 3. O Contrato nº 99010/2015 (evento 1 – CONTR11 – JFRJ), firmando entre a empresa Autora e a União, por intermédio da Inventariança da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA, na data de 01/06/2015, tinha por objeto a contratação de serviços de transporte de pessoas, com a inclusão de 2 (dois) veículos do tipo médio porte com motoristas, fornecimento de combustível, seguro total e outros encargos necessários à execução dos serviços, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. 4. Sua vigência durou até 31/03/2019, conforme aponta o Ofício nº 002/GELOG/COADM/INV/RFFSA/2019 (evento 1 – CONTR14, fl. 1 – JFRJ), quando foi rescindido por interesse público, diante da Portaria nº 552 de 03/12/2018, que estabeleceu o prazo de conclusão dos trabalhos da inventariança até a data de 31/03/2019. Nota-se que o contrato, firmando em razão da inventariança da RFFSA, encerrou-se por conta da conclusão dos trabalhos da própria inventariança. 5. As Unidades Regionais da Inventariança da RFFSA Rio de Janeiro e São Paulo foram transferidas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, com o fim dos trabalhos da inventariança, conforme depreende-se da Portaria nº 1.200 de 08/04/2019. 6. Ainda que a administração da Unidade Regional do Rio de Janeiro tenha sido transferida ao DNIT, uma vez que a dívida foi anterior à transferência, que o contrato foi firmado com a União e que não há qualquer prova de que o DNIT tenha substituído a União na responsabilidade pela dívida, ou que a transferência se deu a título universal, a dívida permanece sendo atribuída à União. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 05/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5101998-48.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MISCELLANY PRETTY HOUSE SOLUCOES EMPRESARIAIS - EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (OAB RJ080945) INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5101998-48.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5101998-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE AUTOR: MISCELLANY PRETTY HOUSE SOLUCOES EMPRESARIAIS - EIRELI ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (OAB RJ080945) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 06/01/2026 - APELAÇÃO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5101998-48.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MISCELLANY PRETTY HOUSE SOLUCOES EMPRESARIAIS - EIRELI ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (OAB RJ080945) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva do DNIT e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a este réu, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; 2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 30.609,93 (soma dos valores históricos líquidos das notas fiscais), referente aos serviços prestados e não pagos no âmbito do Contrato nº 99010/2015. Sobre o valor da condenação deverão incidir: a) Correção monetária desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado (vencimento de cada fatura); b) Juros de mora a partir da citação. Observar-se-á, para fins de atualização (juros e correção), a taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Para o período anterior, aplica-se o IPCA-E para correção monetária e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme Tema 810 do STF. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno somente a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Custas ex lege. Sentença não sujeita à remessa necessária, visto que o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC, e, posteriormente, encaminhem-se ao e. TRF2 com as nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5101998-48.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MISCELLANY PRETTY HOUSE SOLUCOES EMPRESARIAIS - EIRELI ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (OAB RJ080945) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 437, §1º do CPC, intime-se a Autora para ciência e manifestação acerca do(s) documento(s) juntado(s) ao Evento 65, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.

07/07/2025, 00:00

Incompetência

29/09/2023, 17:12

Distribuição (sorteio)

29/09/2023, 12:57

Documentos

•08/05/2026, 00:00