Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001628-87.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001628-87.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001628-87.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE: LEONARDO CASOTTI PERONI ADVOGADO(A): EDUARDO WILSON KIEFER (OAB ES018056) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência acerca do envio da requisição dos valores por RPV/Precatório ao e. TRF da 2ª Região. Esclareço que o(a) beneficiário(a) poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado e demais informações necessárias ao saque através do site https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ (link: “Consulta Pública de Processos” - digitar o CPF da parte interessada ou link "Entrar no sistema" caso tenha login no e-proc), ou mediante consulta processual, no sistema eproc da SJES, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora, não havendo necessidade de novo comparecimento a este juízo. Observados os prazos constitucionalmente previstos para pagamento (RPV: 60 dias; Precatórios: último dia do ano seguinte se expedidos até o dia 02 de abril), sobrevindo informação do depósito do valor requisitado, a parte autora deverá comparecer diretamente na agência da instituição bancária (CEF ou ao Banco do Brasil, conforme informado no site), munida de cópia de seu documento de identidade, CPF, comprovante de residência e número do processo, para recebimento. Cientificada a parte autora da presente decisão, arquivem-se com baixa.

04/02/2026, 00:00

Outras Decisões

03/02/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001628-87.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE: LEONARDO CASOTTI PERONI ADVOGADO(A): EDUARDO WILSON KIEFER (OAB ES018056) DESPACHO/DECISÃO Evento 65 - O patrono da parte autora requer o destacamento dos honorários contratuais do montante a ser requisitado em favor do seu cliente. Sobre o tema, dispõe o §4º do art. 22 do Estatuto da OAB: “Art. 22. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Pelo que se extrai do dispositivo da lei, é indispensável que o advogado junte aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente antes da elaboração do requisitório, a fim de fazer jus ao destacamento da mencionada verba contratual, requisito este que não foi devidamente cumprido pelo peticionante, uma vez que o advogado não juntou o contrato de honorários antes da expedição do RPV, mesmo tendo sido regularmente intimado acerca do prazo para a juntada do documento na sentença homologatória de acordo (evento 43). O prazo para requerimento do destaque dos honorários contratuais expira-se com a elaboração dos ofícios requisitórios, razão pela qual indefiro o requerimento, ante a preclusão temporal. Todavia, mencionado indeferimento não obsta a futura cobrança do montante pelo patrono, em face de seu cliente, pela via própria. Ciência à parte autora.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

19/01/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001628-87.2025.4.02.5005/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ REQUERENTE: LEONARDO CASOTTI PERONI ADVOGADO(A): EDUARDO WILSON KIEFER (OAB ES018056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 01/12/2025 - Juntado(a)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001628-87.2025.4.02.5005/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ REQUERENTE: LEONARDO CASOTTI PERONI ADVOGADO(A): EDUARDO WILSON KIEFER (OAB ES018056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 18/11/2025 - PETIÇÃO

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/09/2025, 15:28

Outras Decisões

05/09/2025, 14:26

Mudança de Classe Processual

06/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001628-87.2025.4.02.5005/ES AUTOR: LEONARDO CASOTTI PERONI ADVOGADO(A): EDUARDO WILSON KIEFER (OAB ES018056) SENTENÇA Isto posto, homologo a transação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.

28/07/2025, 00:00

Homologação de Transação

25/07/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001628-87.2025.4.02.5005/ES AUTOR: LEONARDO CASOTTI PERONI ADVOGADO(A): EDUARDO WILSON KIEFER (OAB ES018056) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré. Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".

07/07/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

25/06/2025, 15:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 00:00