Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005485-15.2023.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005485-15.2023.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005485-15.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: ISAULINA PEREIRA RAMOS LEITE ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal. Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal. De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido. Intime-se.

25/07/2025, 00:00

Outras Decisões

24/07/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005485-15.2023.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: ISAULINA PEREIRA RAMOS LEITE ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 04/07/2025 - Juntado(a)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005485-15.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: ISAULINA PEREIRA RAMOS LEITE ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Considerando o termo inicial da multa cominatória (04/09/2024 - Evento 19) e o final (18/09/2024 - Evento 20), defiro a condenação do INSS ao pagamento de astreintes na importância de R$ 1.400,00, sem incidência de juros de mora (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Expeça-se RPV com base no cálculo coligido (evento 32, OUT2), com a adição da multa fixada.

30/05/2025, 00:00

Mero expediente

29/05/2025, 14:11

Mudança de Classe Processual

25/02/2025, 12:23

Ato ordinatório

10/01/2025, 16:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/09/2024, 22:46

Procedência em Parte

10/07/2024, 14:53

Mero expediente

05/10/2023, 14:08

Mero expediente

12/09/2023, 14:52

Distribuição (sorteio)

11/09/2023, 18:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 00:00