Cumprimento de sentença 5001488-46.2022.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5001488-46.2022.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/10/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001488-46.2022.4.02.5106/RJ RELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO REQUERENTE: MATEUS MARROZO ADVOGADO(A): VENILSON JACINTO BELIGOLLI (OAB RJ051537) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 03/10/2025 - Juntado(a)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001488-46.2022.4.02.5106/RJ REQUERENTE: MATEUS MARROZO ADVOGADO(A): VENILSON JACINTO BELIGOLLI (OAB RJ051537) DESPACHO/DECISÃO Em se tratando de benefício requerido após o início da vigência da EC nº 103/2019 (art. 24), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos DECLARAÇÃO preenchida acerca DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, nos moldes previstos no ANEXO I da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020, que poderá ser baixada diretamente da página do INSS na internet ou pelo seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf. Cumprido, prossiga-se a execução.

22/09/2025, 00:00

Mero expediente

19/09/2025, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001488-46.2022.4.02.5106/RJ RELATOR: JOAO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO REQUERENTE: MATEUS MARROZO ADVOGADO(A): VENILSON JACINTO BELIGOLLI (OAB RJ051537) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 116 - 17/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 115 - 17/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 17:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/07/2025, 12:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/07/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001488-46.2022.4.02.5106/RJ AUTOR: MATEUS MARROZO ADVOGADO(A): VENILSON JACINTO BELIGOLLI (OAB RJ051537) DESPACHO/DECISÃO 1. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da autuação, modificando a classe para Cumprimento de Sentença JEF. 2. Após, intime-se a AADJ para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a averbação do enquadramento como atividade especial dos períodos reconhecidos e a implantação do benefício (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001), nos termos da sentença (evento 93), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais). 3. Após o cumprimento, dê-se ciência à parte autora, bem como intime-se o INSS para, também no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar a planilha das parcelas vencidas devidas à parte autora, com juros e correção monetária na forma do julgado, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais). 4. Oportunizo ao(à) advogado(a) constituído(a) o prazo de 10 (dez) dias para eventual apresentação de contrato de honorários, sob pena de elaboração da requisição de pagamento sem destaque dos honorários contratuais. 5. Com a vinda dos cálculos e decorrido o prazo acima, expeçam-se as requisições de pagamento. Tendo havido pagamento de honorários periciais, expeça-se também RPV em favor da Seção Judiciária/RJ. 6. Elaborada a minuta de requisição, dê-se vista às partes por 5 dias (artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Não havendo oposição, retornem para o envio das requisições ao TRF da 2ª. Região. 7. Após o envio, suspenda-se a tramitação do processo até a comunicação do depósito. Noticiado o depósito, intime-se a parte beneficiária, dê-se baixa e arquivem-se.

07/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/07/2025, 14:07

Mero expediente

04/07/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001488-46.2022.4.02.5106/RJ AUTOR: MATEUS MARROZO ADVOGADO(A): VENILSON JACINTO BELIGOLLI (OAB RJ051537) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito do autor ao enquadramento como atividade especial dos períodos de 06/10/1993 a 29/01/1996 (Acument Brasil Sistema de Fixação S.A.), de 01/01/2003 a 28/02/2008 e 01/06/2010 a 08/07/2021 (GE Celma Ltda.), e condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria programada prevista no art. 17 da EC nº. 103/19, a partir da data do respectivo requerimento administrativo (DIB 16/09/2021). Condeno o INSS, ainda, a pagar as parcelas da aposentadoria vencidas desde então, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC nº. 113/21, observada renúncia trazida (Evento 90, TERMREN2). Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

09/06/2025, 00:00

Procedência

06/06/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001488-46.2022.4.02.5106/RJ AUTOR: MATEUS MARROZO ADVOGADO(A): VENILSON JACINTO BELIGOLLI (OAB RJ051537) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar, o INSS suscita a necessidade de renúncia expressa aos valores que excedem 60 salários mínimos. Assiste razão ao réu, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta em razão do valor da causa, qual seja 60 salários mínimos, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Sendo assim, para fins de fixação da competência do JEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar renúncia expressa ao teto do JEF na data da propositura da ação, firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais, sob pena de extinção. Com o cumprimento, retornem conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

15/05/2025, 19:37

Documentos

Ato ordinatório

•06/10/2025, 00:00