Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0145801-14.2015.4.02.5113/RJ
EXEQUENTE: PEDRO PAULO MENEZES CURTZ
ADVOGADO(A): THANUS FREITAS SOFFE (OAB RJ153933)
ADVOGADO(A): ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA (OAB RJ142565)
EXEQUENTE: PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO CURTY
ADVOGADO(A): THANUS FREITAS SOFFE (OAB RJ153933)
ADVOGADO(A): ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA (OAB RJ142565)
EXECUTADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A
DESPACHO/DECISÃO
Sem prejuízo das determinações seguintes, à secretaria para que proceda à regularização da representação da K-INFRA RODOVIA DO ACO S A na capa dos autos, conforme requerido no evento 314, PET1.
Trata-se de ação proposta por ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A, posteriormente sucedida por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., em face de PEDRO PAULO MENEZES CURTY e PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO CURTY por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar definitivamente incorporado ao patrimônio da UNIÃO o imóvel descrito na inicial1 e fixado o valor da indenização devida pela parte autora em R$ 142.472,00 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais), atualizados até DEZ/2017, tudo conforme sentença juntada ao evento 86, SENT99 e evento 97, SENT100.
No evento 8, OUT15, foi comprovado o depósito do valor da avaliação realizada pela própria autora, no montante de R$ 58.340,05 (cinquenta e oito mil trezentos e quarenta reais e cinco centavos).
Imissão provisória na posse do imóvel deferida no evento 7, DESPADEC127 e levada a termo conforme auto de imissão na posse juntado ao evento 21, OUT55.
No evento 127, CALC2, a exequente apresentou cálculo do valor complementar da indenização a ser pago pela executada. Tais valores foram impugnados no evento 141, PET1. Posteriormente, os autos foram remetidos ao contador judicial, que apresentou os cálculos no evento 159, CALC1. No evento 194, DESPADEC1, os cálculos foram considerados preclusos, em razão do decurso do prazo para impugnação.
A autora, ora executada, comprovou a realização dos seguintes depósitos nos autos:
- evento 113, GUIADEP2: Honorários periciais (já transfêridos ao perito conforme evento 118, RESPOSTA1)
- evento 214, GUIADEP3: Complementação da indenização - R$ 39.047,97
- evento 214, GUIADEP4: Honorários de sucumbência - R$ 18.257,73
- evento 214, GUIADEP5: Complementação da indenização - R$ 15.185,32
- evento 214, GUIADEP6: Complementação da indenização - R$ 15.185,32
- evento 214, GUIADEP7: Complementação da indenização - R$ 15.185,32
- evento 217, GUIADEP2: Complementação da indenização - R$ 15.185,32
- evento 217, GUIADEP3: Complementação da indenização - R$ 15.185,32
- evento 229, ANEXO2: Complementação da indenização - R$ 15.185,32
Nos evento 203, CERTNEG2 e evento 262, CERTNEG2, a exequente juntou aos autos documentos que confirmam a regularidade fiscal do imóvel (certidão negativa de débitos do imóvel) e comprovam sua propriedade.
Edital para conhecimento de terceiros nos termos do art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41 publicado (evento 210, EDITAL1).
A anotação da desapropriação na matrícula do imóvel foi realizada pelo Cartório do Ofício Único de Sapucaia/RJ, conforme eventos 235 e 296.
No evento 264, DESPADEC1, foi deferido o levantamento dos honorários de sucumbência, bem como do valor referente à indenização já depositado. Além disso, foi deferida a imissão definitiva na posse do imóvel.
Contudo, conforme certificado no evento 280, CERT1, o referido mandado não foi cumprido, nem ocorreu a expedição dos alvarás para os respectivos levantamentos.
No evento 278, PET1, a K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. protocolizou petição requerendo a desistência da ação e o levantamento dos valores depositados. Para tanto, alegou a perda superveniente de sua legitimidade ativa, decorrente da declaração de caducidade do contrato de concessão da Rodovia BR-393, formalizada pelo Decreto nº 12.479/2025. Adicionalmente, solicitou a liberação do montante depositado em favor da Concessionária, com a finalidade de quitar as verbas rescisórias devidas aos seus empregados.
Nos evento 289, PET1 e evento 311, PET1, a ANTT manifestou-se contrariamente ao pedido de desistência da ação formulado pela K-INFRA, e requereu a intimação do DNIT para que informasse o interesse em assumir o polo ativo da ação. Além disso, requereu sua exclusão dos autos.
No evento 300, PET1, o DNIT informa não concordar com o pedido de desistência da ação, bem como o pedido de levantamento, pela K-INFRA, dos valores já depositados. Ademais, manifesta seu interesse em ingressar no polo ativo da presente demanda, tendo em vista deter, atualmente, a atribuição de gestão da rodovia.
No evento 310, PET1, a K-INFRA RODOVIA DO ACO S A juntou manifestação em que "reitera a Autora seu pedido para que seja deferido o levantamento dos valores depositados em Juízo, intimando-se o DNIT para efetuar o depósito em substituição caso pretenda, de fato, o prosseguimento da desapropriação."
Nos evento 287, PET1, evento 297, PET1, evento 308, PET1 e evento 315, PET1 a exequente reiterou a petição de evento 262, na qual requereu o levantamento dos valores já depositados. Além disso, requereu que, caso seja acolhido o pedido de desistência, seja mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Decido.
Da legitimidade ativa da K-INFRA
A caducidade, nos termos do art. 38, §6º da Lei 8.987/95, encerra o regime jurídico concessionário, cessando qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
No entanto, a lei geral de concessões não determina a substituição ou a exclusão da concessionária dos processos judiciais em curso que figure como parte; apenas dita que haverá imediata assunção do serviço pelo poder concedente:
Art. 35 da Lei 8.987/98
§ 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
De igual modo, o Decreto nº 12.479/2025, que declara a caducidade do contrato, não traz nenhuma regulamentação sobre a sucessão processual nas demandas envolvendo a concessionária.
Em tal cenário, a legislação civil adjetiva prevê como regra geral a manutenção da legitimidade originária das partes:
Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:
DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. FATO SUPERVENIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Em relação ao direito à indenização e quantum indenizatório, o laudo pericial mostra-se irretocável, não restando evidenciada flagrante irregularidade, hábil a desqualificá-lo. II. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, a transferência da coisa ou do direito litigioso a terceiros no curso do processo não altera a legitimidade das partes. Além disso, a INFRAERO assumiu obrigações relativas às ações judiciais de desapropriação "até efetiva e final conclusão das mesmas". Assim, ainda que o Aeroporto Salgado Filho de Porto Alegre tenha sido concedido à iniciativa privada, não há falar em ilegitimidade ativa ou ausência de interesse processual da INFRAERO. III. 4. A correção monetária deve incidir a contar da data do cálculo pericial, pelo IPCA-E, conforme STF, Tema nº 810, RE nº 870.947.
(TRF-4 - AC: 50066732920114047100 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/03/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2025).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE QUE SUBSISTE MESMO COM O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PREÇO FIXADO EM AVALIAÇÃO PROVISÓRIA, CONVERTENDO-A EM AVALIAÇÃO DEFINITIVA. SUPOSTA CONCORDÂNCIA DA EXPROPRIANTE AO PREÇO APONTADO NA AVALIAÇÃO PROVISÓRIA DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFINITIVA. CERCEAMENTO RECONHECIDO. LAUDO PROVISÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DO PROCESSO QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR JUSTO E DEFINITIVO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI N. º 3.365/1941 QUE DIZ RESPEITO À DISPENSA DE PROVA PERICIAL PRÉVIA E NÃO DEFINITIVA. A CONCORDÂNCIA DO PREÇO FIXADO NA AVALIAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO DISPENSA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DEFINITIVA. LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, QUE DEMANDA MAIOR COMPLEXIDADE E FORMALIDADE. FINALIDADES DISTINTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DEFINITIVA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
(TJ-PR 0001956-60.2021.8.16.0045 Arapongas, Relator.: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 09/10/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023)
Por outro lado, é certo que a K-INFRA foi constituída exclusivamente para executar o contrato de concessão (v. Estatuto Social -evento 1, OUT3 e contrato de concessão - edital nº 007/2007 - evento 1, OUT5), tendo perdido, com a caducidade, tanto sua capacidade operacional quanto seu interesse jurídico na desapropriação do imóvel objeto destes autos.
Nesses termos, ainda que inalterada a legitimidade da K-INFRA, tenho que a ausência de interesse jurídico na permanência na demanda justifica a sua substituição pelo DNIT.
Tal solução permitirá a continuidade das demandas judiciais com o mínimo prejuízo às partes.
Da exclusão da ANTT do processo
A ANTT informou que não mais detém interesse jurídico em permanecer no processo em virtude da cessação de suas atribuições legais de fiscalização (v. evento 311, PET1).
Diante da expressa manifestação de vontade da autarquia e da superveniente ausência de interesse jurídico na permanência no feito, ACOLHO a manifestação para a sua exclusão do processo. Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RODOVIAS FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA. ASSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A extinção do contrato de concessão não retira a legitimidade e responsabilidade da VIAPAR pela realização das desapropriações, já que a concessionária tem a obrigação contratual de concluir a obra antes do término da concessão e propôs a ação de desapropriação originária durante a vigência do contrato. 2. A União, a ANTT e o DNIT devem ser excluídos da lide movida por concessionária de rodovia federal em desfavor de particulares, em virtude da ausência de obrigação legal para que figurem no polo ativo e do seu manifesto desinteresse na causa. 3. Ninguém pode ser obrigado a litigar, exceto como réu, de modo que, inexistindo denunciação à lide, a manifestação de desinteresse da parte deve ser respeitada. O c. STJ, como regra, não admite a figura do litisconsorte ativo necessário, em observância ao direito constitucional de ação, norteado pela liberdade de demandar, e ao direito de acesso à justiça. 4. Foi determinada, ademais, em sede de recurso de agravo de instrumento, a exclusão da União, do DNIT e da ANTT da lide. 5. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) estabelece-se em razão das pessoas envolvidas no processo (art. 109, inciso I, da Constituição Federal). 6. Consignando-se a legitimidade ativa da parte apelante para prosseguir no feito e o desinteresse dos entes federais na demanda, pelo que devem ser excluídos da lide, declara-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação, devendo o processo ser remetido à Justiça Estadual, prejudicada a apreciação da apelação da parte autora e do DER/PR.
(TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 50167400420214047003 PR, Relator.: ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2024)
Do ingresso do DNIT no polo ativo da demanda
O DNIT requereu seu ingresso no polo ativo da presente ação.
Quanto à esfera de atuação do DNIT, do art. 81 da Lei 10.233/01 extrai-se que a ele compete a administração da infra-estrutura do sistema federal de viação que esteja sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura:
"Art. 81. esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída de: (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)
I - vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015)
II - ferrovias e rodovias federais;
(...)"
Considerando que a caducidade do contrato de concessão não implica na extinção da desapropriação, e, ademais, sendo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o órgão responsável pela execução dos serviços no âmbito rodoviário, DEFIRO a inclusão do DNIT no polo ativo da ação, devendo a secretaria incluí-lo na capa dos autos na condição de executado, considerando que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença.
Registro, por oportuno, que os atos instrutórios realizados permanecem válidos; bem como que as obrigações materiais e processuais antes a cargo da concessionária passam a ser assumidas pelo DNIT.
Do requerimento da K-INFRA de levantamento dos valores depositados
A ação de desapropriação teve seu curso com a prolação de sentença de mérito que a reconheceu e fixou o valor definitivo da indenização.
Contudo, não merece prosperar o pedido formulado pela K-INFRA para levantar os valores já depositados, referentes à indenização fixada, pois a caducidade do contrato de concessão lhe retirou a qualidade de expropriante.
Ademais, nos termos da cláusula 16.28 do Contrato de Concessão - Edital nº 007/2007 (v. fl. 36 do evento 1, OUT5), a verba destinada às desapropriações a cargo da concessionária vincula-se à execução de uma política pública, a qual será retomada pelo DNIT.
Faz-se necessário, portanto, manter os depósitos judiciais da quantia à disposição do juízo, permitindo-se o prosseguimento da desapropriação e, em última análise, o atendimento do interesse público subjacente até o pagamento do preço ao expropriado.
Por fim, em leitura do Acórdão proferido no MS 40336 ED-A GR / DF2, nos termos do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, verifica-se que não houve qualquer determinação do Supremo Tribunal Federal relacionada aos processos individuais em que a concessionária K-INFRA figura como parte.
A Corte Suprema chancelou a caducidade do contrato de concessão, negando o direito subjetivo à permanência da concessionária na operação da rodovia até a conclusão do processo de extinção contratual. Por sua vez, fixou prazo para que o poder público promovesse a apuração de haveres e deveres para fins indenizatórios:
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem pretendida no mandado de segurança para, nos termos do art. 21 do RISTF: a) manter a operação e controle da concessão com a União, denegando o pedido de devolução da operação até que ultimados os cálculos de haveres e deveres; b) determinar à União que, até 24.11.2025, conclua o cálculo da indenização por investimentos não depreciados ou amortizados em bens reversíveis devidos à concessionária; c) estabelecer que, caso não seja observada a conclusão dos cálculos no prazo estipulado, a União deverá indenizar a impetrante com base nos valores que esta razoavelmente teria auferido com a exploração do pedágio, segundo os seguintes parâmetros: c.1) percepção dos valores devidos a título de exploração do pedágio pela concessionária na rodovia; c.2) utilização da tarifa reduzida (mediante aplicação de sanção pelas infrações administrativas cometidas); c.3) o valor exato a ser pago, por dia de descumprimento, observará a média diária de ganhos, assim considerada a partir da média dos 6 (seis) últimos meses em que a pessoa jurídica operou, já com a tarifa reduzida. A compensação deverá perdurar da data estipulada para o término dos cálculos (24.11.2025) até a efetiva conclusão deles, sendo vedado o pagamento direto se existentes débitos em desfavor da empresa (créditos e débitos, decorrentes de multas ou outras fontes, serão compensados). Ademais, determino a intimação do Ministério dos Transportes, na figura da AGU, para que, no âmbito de suas atribuições institucionais, adote providências para cumprimento integral da presente decisão. Intime-se também a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para que, em conjunto com a União, promova a execução da presente decisão, de forma coordenada, nos termos e prazos fixados, independentemente da interposição de eventual recurso. Notifique-se o verificador independente contratado para atuar na apuração da indenização, a fim de que acompanhe o cumprimento da presente ordem judicial e colabore com a conclusão dos cálculos no prazo assinalado. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se com urgência. Brasília, 11 de agosto de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator
Nesse cenário, a discussão sobre qualquer acerto indenizatório à concessionária é alheia aos processos individuais de desapropriação, que devem seguir seu curso ordinário, com a ressalva de que eventuais obrigações pendentes (inclusive a complementação do valor do depósito) passam a ficar a cargo do DNIT.
Intime-se as partes.
Preclusa, promova a Secretaria os ajustes necessários na autuação, excluindo a K-INFRA e a ANTT e incluindo o DNIT.
Após, conforme já consignado na decisão de evento 264, DESPADEC1, determino sejam expedidos os alvarás seguintes, nos termos da Resolução nº 708/2021 - CJF, de 01 de junho de 2021, do Conselho da Justiça Federal, c/c artigos 205 a 216, do Provimento nº 11, de 4/4/2011, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região:
1) Para levantamento de R$ 18.257,73 (dezoito mil duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) existente na conta 0195.005.00002158-2, em favor dos patronos da exequente ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA, CPF 094.027.117-67 e THANUS FREITAS SOFFE, CPF 084.765.237-85.
Saliento que a procuração juntada ao evento 20, OUT21 foi outorgada apenas em nome dos advogados.
O art.15, §3º, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, estabelece que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio do profissional da Advocacia.
2) Para levantamento de R$ 198.406,11 (cento e noventa e oito mil quatrocentos e seis reais e onze centavos), com os acréscimos legais, existente na conta 0195.005.00002158-2 (v. evento 316, EXTR1), em favor do exequente PEDRO PAULO MENEZES CURTZ, CPF 033.078.057-38, conforme requerido nos evento 250, PET1 e evento 262, PET1.
Para a expedição dos alvarás, deverá ser observado o seguinte:
a) elaboração e registro exclusivo em sistema eletrônico (art. 205 do Provimento nº 11, de 4/4/2011);
b) não haverá, em regra, emissão de alvará em papel (art. 209, § 2º, do Provimento nº 11, de 4/4/2011);
c) prazo de validade de 60 (sessenta) dias (art. 208 do Provimento nº 11, de 4/4/2011);
Expedidos os alvarás eletrônicos, ficam cientes os beneficiários de que deverão comparecer ao banco depositário munidos com 2 (duas) cópias dos referidos alvarás, as quais deverão ser impressas através do site da SJRJ (www.jfrj.jus.br).
Providencie a Secretaria a comunicação eletrônica para a agência bancária responsável por seu pagamento, conforme previsto no art. 209 do Provimento nº 11, de 4/4/2011.
Caso findo o prazo de validade dos alvarás sem o efetivo pagamento por inércia dos interessados, e não havendo outras providências processuais pendentes, destaca-se que o processo poderá ser arquivado, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento, a requerimento dos interessados.
Em caso de cancelamento, deverá a Secretaria comunicar ao banco depositário e à agência bancária responsável por seu pagamento, ambos por meio de comunicação eletrônica.
Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a satisfação do crédito ou requeira o que entender de direito.
Sem prejuízo, expeça-se mandado de imissão definitiva na posse em favor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, a ser cumprido no endereço do imóvel objeto desta lide.
Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça buscar prévio contato com representante do órgão a ser imitido na posse e, após, lavrar auto circunstanciado da diligência e da situação do imóvel, no momento de sua execução.
Intime-se.
1. Área de terras do “Sítio Nossa Senhora de Lourdes” e “Sítio São João”, com matrículas nº 4.966, 4.625, 4.516 do Cartório de Ofício Único de Sapucaia/RJ. Com uma área a ser desapropriada de 44.365,88m2.
2. disponível em <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/4459794816/inteiro-teor-4459794852>, acesso em 8 de dezembro de 2025.