Cumprimento de sentença 5016190-37.2021.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5016190-37.2021.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016190-37.2021.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ILANEZ PEREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA VAZ (OAB RJ150778) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(às,s) beneficiário(a,s) acerca do envio da(s) RPV(s), bem como de que o depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Este processo foi baixado. O interessado poderá acompanhar a situação da(s) RPV(s) pelo site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, www.trf2.jus.br e, efetuado o depósito, dirigir-se a uma agência do banco depositário para o levantamento dos valores, munido de documento original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência. Em caso de expedição de requisitório com anotação de valor bloqueado, quando da época do depósito, o beneficiário deverá solicitar a este Juízo a expedição de alvará para fins de levantamento dos valores. Fica, desde já, ciente que este Juízo só defere expedição de alvará em nome do próprio beneficiário. PASSO-A-PASSO DA CONSULTA: digitar https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/dipre/consulta-precatorios-rpvs; escolher https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica. Não haverá retenção do imposto de renda se o(a) beneficiário(a), no momento do saque, declarar ao banco a isenção ou não incidência tributária, nos termos do art. 33, § 1º da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 17:58

Baixa Definitiva

15/01/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5016190-37.2021.4.02.5104/RJ RELATOR: KARINA DUSSE REQUERENTE: ILANEZ PEREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA VAZ (OAB RJ150778) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 204 - 01/09/2025 - Juntado(a)

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016190-37.2021.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ILANEZ PEREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA VAZ (OAB RJ150778) DESPACHO/DECISÃO Evento 192: Em primeiro lugar, impende consignar que, infelizmente, o processamento da causa não foi adequado, contudo não se podem reabrir questões já decididas que se submeteram à preclusão. A Autora, por estratégia jurídica, lançou um valor da causa que agora se revela completamente dissociado do verdadeiro conteúdo econômico da demanda, e essa opção acarretou no enquadramento da causa no rito do Juizado Especial Federal, por decisão de ofício do Juízo. Todavia, de fato, não houve renúncia nem expressa, nem implícita de valores, nem no ajuizamento, nem no curso da ação. Logo, volto a reconhecer, a situação processual lamentavelmente causa espécie, mas deve o rito seguir como o de JEF, uma vez que as partes não recorreram da decisão que já precluiu (Evento 150), com certificação de trânsito em julgado nos autos (Evento 160). Por outro lado, não pode o direito da Autora ser alijado, eis que não renunciado, por força do princípio da autonomia da vontade e da reparação integral do dano. Assim, expeça-se o requisitório com base no valor integral apresentado nos cálculos do evento 176. Efetuado o cadastro e conferido o requisitório, dê-se ciência às partes do teor da referida requisição, nos termos do art. 10º da resolução n. 168/2011, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.

06/08/2025, 00:00

Outras Decisões

04/08/2025, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016190-37.2021.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ILANEZ PEREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA VAZ (OAB RJ150778) DESPACHO/DECISÃO O presente feito teve o rito convertido nos Procedimentos do Juizado Especial Cível na sentença do evento 150, e como tal, o teto de 60 salários mínimos aplica-se aos valores devidos até o momento do ajuizamento da demanda, sendo que, renovando-se o dano com parcelas vincendas, é possível que o montante total a ser pago supere o teto do JEF e da RPV e, por conseguinte, seja adimplido através de precatório. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para definição do quantum devido, revisitando os cálculos do evento 176, Cálculo 2, de modo a respeitar o teto de 60 salários mínimos no momento do ajuizamento da ação,

07/07/2025, 00:00

Outras Decisões

04/07/2025, 12:41

Outras Decisões

30/05/2025, 22:27

Outras Decisões

20/03/2025, 00:35

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/03/2025, 10:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2024, 23:51

Mero expediente

06/11/2024, 14:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/10/2024, 08:33

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00