Execução Fiscal 5013503-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5013503-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013503-57.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUANA MOREIRA ALVES GOMES MORAES ADVOGADO(A): TARSO CESAR DE MIRANDA SOUZA (OAB RJ208392) EXECUTADO: RAFAEL DA CONCEICAO MORAES ADVOGADO(A): TARSO CESAR DE MIRANDA SOUZA (OAB RJ208392) DESPACHO/DECISÃO Inviável a pretensão do Exequente haja vista a existência de Embargos. Suspenda-se o prosseguimento da execução até o julgamento dos Embargos.

29/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

28/08/2025, 11:10

Outras Decisões

28/08/2025, 10:47

Outras Decisões

26/08/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013503-57.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUANA MOREIRA ALVES GOMES MORAES ADVOGADO(A): TARSO CESAR DE MIRANDA SOUZA (OAB RJ208392) EXECUTADO: RAFAEL DA CONCEICAO MORAES ADVOGADO(A): TARSO CESAR DE MIRANDA SOUZA (OAB RJ208392) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente, art. 16 da LEF, eis que opostos embargos à execução sem que haja integral garantia do juízo, para que requeira o que entender cabível, em 10 dias.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013503-57.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUANA MOREIRA ALVES GOMES MORAES ADVOGADO(A): TARSO CESAR DE MIRANDA SOUZA (OAB RJ208392) EXECUTADO: RAFAEL DA CONCEICAO MORAES ADVOGADO(A): TARSO CESAR DE MIRANDA SOUZA (OAB RJ208392) DESPACHO/DECISÃO Dou como citado o Corresponsável Rafael da Conceição Moraes. Em relação ao requerimento de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud de LUANA MOREIRA ALVES GOMES MORAES, tem-se que o valor é irrisório, devendo ser desbloqueado, pois o juízo adota por analogia a autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições - R$ 100,00 (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96). Em relação ao requerimento de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud de RAFAEL DA CONCEICAO MORAES, intime-se o Exequente sobre o pleito, devendo a secretaria encaminha e-mail solicitando resposta com brevidade. Intime-se o Corresponsável para encaminhar extrato dos últimos 2 meses da conta que teve valores bloqueados para análise do pleito. Deixo de realizar de ofício o desbloqueio, eis que no caso de constrição em conta de pessoa física, o recente julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.061.973/PR e 2.066.882/RS, submetidos ao regime de recursos repetitivos, para firmar a tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1.235, nos termos do voto do Relator, adotou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.".

16/07/2025, 00:00

Outras Decisões

14/07/2025, 19:06

Outras Decisões

02/07/2025, 19:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2025, 16:26

Por decisão judicial

30/04/2025, 08:59

Mero expediente

08/04/2025, 12:41

Mero expediente

14/02/2025, 07:54

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 20:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 00:00