Execução Fiscal 0118239-75.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0118239-75.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/03/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0118239-75.2015.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOSE EDUARDO VERVLOET DOS SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE ITALA RIZK (OAB ES012510) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO VERVLOET DOS SANTOS ADVOGADO(A): ESTANISLAU KOSTKA STEIN (OAB ES008323) DESPACHO/DECISÃO No evento 96, DOC1, foi penhorado um imóvel matriculado sob o nº 2.317. No evento 108, DOC1, o bem penhorado foi avaliado em R$ 200.000,00 em 12/2024 e registrado no Cartório do RGI. Não houve depósito nem intimação. No evento 113, DOC1, a leiloeira oficial aceitou o encargo de depositária. No evento 115, DOC1, os executados impugnaram a avaliação do bem, alegando que se trata de chácara com 10.370,00 m2 localizada em região valorizada de Pedra Azul e avaliada em R$ 1.400.000,00 conforme laudo; impugnaram também a nomeação do depositário, uma vez que o oficial de justiça diligenciou em endereço desconhecido e equivocadamente concluiu pela não localização do Executado. Por fim, requereram: a) a desconsideração da avaliação feita pelo oficial de justiça, considerando o laudo avaliativo de R$ 1.400.000,00; b) subsidiariamente, seja nomeada pessoa ou entidade habilitada, nos termos do art. 13, §2º da Lei n.º 6.830/803 para que proceda com nova avaliação do imóvel; c) nulidade da nomeação do terceiro como depositário fiel e d) a suspensão do processo o até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal n. 5011330 74.2022.4.02.5001. No evento 119, DOC1, a União requereu a rejeição da avaliação apresentada pela Executada, visto que realizada de forma unilateral em valor muito superior ao determinado pelo oficial de justiça. Era o que cabia relatar. Decido. Verifica-se que o imóvel penhorado (Chácara nº 92, matrícula RGI 2.317, Loteamento Vivendas, altura do KM 92,5 da Rodovia BR 262, Distrito de Aracê, Domingos Martins, ES) no evento 96, DOC1 foi avaliado em R$ 200.000,00, baseando-se em informação da Corretora e no valor dos demais terrenos ao redor e características semelhantes (evento 108, DOC1): Já os executados alegam que o imóvel está avaliado em R$ 1.400.000,00, por se tratar de área de grande potencial de exploração turística, com vista privilegiada para a Pedra Azul, juntando laudo feito por avaliador: Embora a avaliação feita pelo oficial de justiça tenha se baseando em informação de imóveis da mesma região geoeconômica onde se situa o imóvel em questão e com corretora, não juntou documentos como sites de imobiliárias, anúncios de imóveis comercializados na região, visto que se utilizou do método comparativo de dados de mercado. O método comparativo de dados de mercado indicado no NBR 14.653-1/2019 se destina a identificar o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostragem obtida. O item 9 da referida norma dispõe sobre os requisitos mínimos do laudo de avaliação, dentre eles, a documentação utilizada para a avaliação, dados e informações efetivamente utilizados No caso em tela, há uma discrepância da avaliação feita pelo oficial de justiça e pelo avaliador da executada, sendo necessário reavaliar no intuito de averiguar o real valor do imóvel penhorado. Quanto ao requerimento para seja nomeada pessoa ou entidade habilitada, nos termos do art. 13, §2º da Lei n.º 6.830/803 para que proceda com nova avaliação, vale registrar que dentre as atribuições conferidas pela Lei Processual Civil ao Oficial de Justiça está a de efetuar avaliação, conforme autoriza o seu artigo 154, inciso V do CPC, uma vez que se trata de profissional de confiança do juízo e habilitado para exercer tal mister. A referida tarefa de reavaliar o bem aqui penhorado não requer conhecimento especializado, a demandar a nomeação de perito ou avaliador independente, razão pela qual indefiro o requerimento. Quanto ao depósito, verifica-se que não houve diligência nos endereços dos executados, mas apenas do local do bem penhorado. Desse modo, torno sem efeito a nomeação do depositário no evento 103, DOC1. Diante disso, determino: 1. Expeça-se carta precatória para reavaliar o imóvel matriculado sob o nº 2.317 penhora do evento 96, DOC1 e avaliado no evento 108, DOC1, devendo o oficial de justiça descrever o método da reavaliação, bem como juntar documentos como sites de imobiliárias, anúncios de imóveis comercializados na região, em caso de se utilizar o método comparativo de dados de mercado. 2. Após a juntada da reavaliação, os executados deverão ser intimados, por meio de seus advogados, para: a) trazer aos autos termo de aquiescência do representante legal da executada, quanto ao encargo de depositário fiel do bem penhorado, ocasião em que se comprometerão a não abrir mão de tais direitos sem autorização deste Juízo no prazo de 15 (quinze dias); b) apresentar embargos à execução, nos termos do art. 16, III da Lei 6.830/80, caso queira. 3. Intime-se o subscritor da petição do evento 115, DOC1, a juntar procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, outrogada pela sociedade executada. 4. Intime-se a leilorira para que tome ciência da desconstituição como depositária fiel do bem penhorado.

07/07/2025, 00:00

Outras Decisões

04/07/2025, 14:22

Mero expediente

21/07/2023, 13:51

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19/08/2019, 16:58

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25/03/2019, 16:43

Distribuição (sorteio)

20/07/2015, 18:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 00:00