Procedimento Comum Cível 5010390-78.2024.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010390-78.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010390-78.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: ELIANE DELVITO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. EFEITOS FINANCEIROS. PAGAMENTO DE PARCELAS ENTRE A DER REAFIRMADA E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de valores retroativos relacionados à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A autora pleiteia o recebimento das parcelas compreendidas entre a DER originária, em 15.12.2018, e a data da efetiva implantação do benefício, em 10.07.2024. No âmbito administrativo, foi reconhecida a possibilidade de reafirmação da DER, posteriormente fixada em 23.08.2019, data em que a segurada passou a preencher os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a segurada faz jus ao recebimento de parcelas compreendidas entre a DER originária e a DER reafirmada; e (ii) estabelecer se são devidas parcelas retroativas entre a DER reafirmada e a efetiva implantação do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 995 do STJ admite a reafirmação da DER para a data em que o segurado implementa os requisitos necessários à concessão do benefício, ainda que tal fato ocorra após o requerimento administrativo. 4. A reafirmação da DER constitui reconhecimento de fato superveniente e impõe a fixação da DIB na data em que efetivamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria. 5. O STJ estabelece que não são devidas parcelas anteriores à DER reafirmada, pois o direito ao benefício somente surge quando implementados os requisitos legais exigidos. 6. A segurada não preenchia os requisitos para aposentadoria na DER originária de 15.12.2018, os quais somente foram implementados em 23.08.2019, data da reafirmação da DER. 7. Reconhecido o direito ao benefício em 23.08.2019, os efeitos financeiros da concessão devem retroagir a essa data, sendo devidas as parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício em 10.07.2024. 8. Os valores devidos devem observar a compensação de eventuais quantias já pagas administrativamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A reafirmação da DER fixa a data de início do benefício no momento em que o segurado implementa os requisitos legais para sua concessão. 2. O segurado não tem direito ao recebimento de parcelas compreendidas entre a DER originária e a DER reafirmada quando ainda não preenchia os requisitos para obtenção do benefício. 3. São devidas as parcelas vencidas entre a DER reafirmada e a efetiva implantação do benefício, observada a compensação de valores eventualmente pagos na via administrativa. 4. Os efeitos financeiros da concessão decorrente da reafirmação da DER retroagem à data em que implementados os requisitos legais para a aposentadoria. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 493 e 933; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995 (REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP); STJ, Embargos de Declaração nos REsp 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento das parcelas do benefício previdenciário devidas entre 23.08.2019, data da reafirmação da DER, e 10.07.2024, data da efetiva implantação do benefício, observada a compensação de eventuais valores pagos administrativamente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de JULHO de 2026 e dezoito horas do dia 13 de JULHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/07/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/07/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, convocado conforme ato PRES/TRF2 nº 299, de 09/06/2026, em substituição ao Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, ausente, justificadamente, por motivo de férias; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, na titularidade do Gabinete 02 (ATO PRES/TRF2 nº 327, de 15/06/2026); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50483956520204025101, 50742013920194025101, 50560777120204025101, 05088017320004025101 e 50714435320204025101, sequenciais 11, 17, 44, 76 e 101 da pauta, respectivamente, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50154511020204025101, 50510019520224025101, 50242028320204025101, 50227798820204025101, 50141312220204025101, 50820818220194025101, 50115665120214025101, 50063658320184025101, 50427765720204025101, 50014753320204025101, 50294364620204025101, 50867322620204025101, 50076634220204025101, 50366066920204025101 e 50176085420254020000, sequenciais 152, 158, 161, 170, 174, 175, 177, 180, 185, 186, 189, 190, 194, 196 e 201 da pauta, respectivamente, a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02): [email protected], (21) 99900-5654 WhatsApp e, para agendamentos de despachos pelo Zoom, https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/27vf/projeto-fassim-fale-facil-atendimentos-simplificados; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5010390-78.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 433) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: ELIANE DELVITO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010390-78.2024.4.02.5118 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/12/2025.

09/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2025, 14:05

Recurso

07/10/2025, 10:41

Petição (Apelação)

04/09/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010390-78.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ELIANE DELVITO TEIXEIRA ADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO Custas ex lege, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça Condeno a parte sucumbente ao pagamento de 10% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC, suspenso em razão da gratuidade de justiça. Em caso de interposição de apelação, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC. após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

Improcedência

13/08/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010390-78.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ELIANE DELVITO TEIXEIRA ADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) DESPACHO/DECISÃO O processo tem o seu trâmite regular. Diante da inexistência de requerimento específico e fundamentado de outras provas, tornem os autos conclusos para sentença. P.I.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010390-78.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ELIANE DELVITO TEIXEIRA ADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) DESPACHO/DECISÃO Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade, objetivamente, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 351, do CPC. Após, voltem os autos conclusos.

11/06/2025, 00:00

Outras Decisões

10/06/2025, 12:50

Outras Decisões

19/03/2025, 12:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/02/2025, 19:30

Mero expediente

13/01/2025, 18:45

Documentos

Acórdão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de JULHO de 2026 e dezoito horas do dia 13 de JULHO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/07/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/07/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, convocado conforme ato PRES/TRF2 nº 299, de 09/06/2026, em substituição ao Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, ausente, justificadamente, por motivo de férias; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, na titularidade do Gabinete 02 (ATO PRES/TRF2 nº 327, de 15/06/2026); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50483956520204025101, 50742013920194025101, 50560777120204025101, 05088017320004025101 e 50714435320204025101, sequenciais 11, 17, 44, 76 e 101 da pauta, respectivamente, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50154511020204025101, 50510019520224025101, 50242028320204025101, 50227798820204025101, 50141312220204025101, 50820818220194025101, 50115665120214025101, 50063658320184025101, 50427765720204025101, 50014753320204025101, 50294364620204025101, 50867322620204025101, 50076634220204025101, 50366066920204025101 e 50176085420254020000, sequenciais 152, 158, 161, 170, 174, 175, 177, 180, 185, 186, 189, 190, 194, 196 e 201 da pauta, respectivamente, a Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02), relatora, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro (Gabinete 02): [email protected], (21) 99900-5654 WhatsApp e, para agendamentos de despachos pelo Zoom, https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/27vf/projeto-fassim-fale-facil-atendimentos-simplificados; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5010390-78.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 433) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: ELIANE DELVITO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ELIAS CONCEICAO (OAB RJ065806) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

25/06/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010390-78.2024.4.02.5118 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Todas as movimentações(18)