Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000339-48.2023.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000339-48.2023.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000339-48.2023.4.02.5116/RJ RELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA REQUERENTE: VALTAIR DA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 14/07/2025 - Juntada de certidão

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000339-48.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: VALTAIR DA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE. 1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do pedido de expedição de certidão. Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br). No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente. Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade. A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 14:29

Reativação

04/07/2025, 14:08

Baixa Definitiva

13/10/2023, 15:46

Ato ordinatório

13/10/2023, 07:49

Mero expediente

28/06/2023, 13:25

Mudança de Classe Processual

28/06/2023, 13:08

Homologação de Transação

01/06/2023, 12:25

Ato ordinatório

03/05/2023, 16:04

Ato ordinatório

27/03/2023, 14:06

Ato ordinatório

23/02/2023, 14:25

Mero expediente

13/02/2023, 14:14

Distribuição (sorteio)

03/02/2023, 14:24

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Homologação de Transação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Distribuição (sorteio)