Publicacao/Comunicacao
citacao - decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/08/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5025896-57.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: BRUNA MILITO EWALD DE AQUINO por ANA PAULA DE JESUS SILVA
REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: INES MARIA SILVA BARROSO (Curador) (AUTOR)
ADVOGADO(A): SAULO BRANDÃO DE AQUINO (OAB ES027988)
ADVOGADO(A): BRUNA MILITO EWALD DE AQUINO (OAB ES024948)
RECORRENTE: ANA PAULA DE JESUS SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)
ADVOGADO(A): SAULO BRANDÃO DE AQUINO (OAB ES027988)
ADVOGADO(A): BRUNA MILITO EWALD DE AQUINO (OAB ES024948)
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL PABLO COELHO CHARLES GOMES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO E DIVERGÊNCIA VERBAL DO JUIZ FEDERAL LEONARDO MARQUES LESSA NO SENTDIDO DE CONCEDER A PENSÃO POR MORTE DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA, POR CONSIDERÁ-LA TOTALMENTE INCAPAZ E COM ISSO NAO CORRER OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. ATO CONTÍNUO, O RELATOR JUIZ FEDERAL PABLO COELHO CHARLES GOMES MODIFICOU SEU VOTO ORIGINÁRIO PARA ACOMPANHAR TAL DIVERGÊNCIA E CONCEDER TAL PENSAO DESDE 18/08/2022, CONFORME VOTO ANEXO, NO QUE FORAM ACOMPANHADOS PELA JUIZA FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, FIXANDO A DIB EM 18/8/22. SEM SUCUMBÊNCIA. NOS TERMOS DO VOTO. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Divergência - 1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES.
Retifico o meu voto para ACOMPANHAR o voto divergente explicitado verbalmente pelo Dr. Leonardo Lessa. Não posso interpretar a alteração na lei civil ocorrida em 2015 - que passou a inserir a autora na classe dos relativamente incapazes - em seu detrimento. A lei que rege o caso é de 2010 (morte do pai da autora), quando a autora já era filha maior inválide e, então, absolutametne incapaz.
Cosniderando que os valores recebido spela mãe da autora até o seu óbito (17/8/2022) reverteram, também, em favor da autora, a pensão somente será devida em favor desta a partir deste óbito, ou seja, 18/8/2022 (DIB). Logo, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para acolher o pedido subsidiário, fixando a DIB em 18/8/22. Sem sucumbência.